CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFíCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2020
DispSe sobre Instituir o "Sua Ideia na
Câmara" no Município de Araucária e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores resolve:
Art. lO Fica instituído o Sua Ideia na Câmara no Município de Araucária.
Art. 2
° Dos objetivos do Sua Ideia na Câmara:
I
- Aproximar a comunidade Araucariense com o Legislativo local, possibilitando que
qualquer cidadão sozinho ou coletivamente apresente ideias que propiciarão maior
qualidade de vida e desenvolvimento para a cidade.
II Integrar os variados públicos da sociedade com o Legislativo como um todo,
despertando no público local interesse pelos assuntos da esfera legislativa e
consequentemente mais participação da comunidade.
Art. 3
° O projeto Sua Ideia na Câmara estará atrelado à Escola Legislativa que será
responsável em receber essas demandas, identificar junto aos vereadores a possibilidade em
colocá-la em ação, mantendo contato com o titular do projeto, pesquisando e redigindo o
mesmo para ser apreciado pelas comissões e posteriormente em sessão Plenária.
Art. 4
° No site da Câmara Municipal de Araucária, terá um ícone "sua Ideia na Câmara"
que estará disponível um formulário contendo: Nome completo, telefones, endereços como
itens obrigatários e a ideia no campo determinado para tal.
Ao enviar, o formulário seguirá para um e-mail "suaideianacamara•araucaria.r.•J•gle.br e
será direcionado automaticamente para a Escola Legislativa.
Art. 5
° O ícone disponibilizado no site dará condições do cidadão digitar sua ideia em
espaço destinado ou anexar um arquivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIF|CIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O cidadão também poderá fazê-lo pessoalmente, diretamente na Escola do Legislativo,
através de um formulário padrão.
Art 6
° A Escola do Legislativo terá total liberdade de tomar sem efeito conteúdos recebidos
que contenham palavras de baixo calão, ofensivas ou que não atendam a premissa do
projeto, cabendo a mesma o não prosseguimento, sem a necessidade de aviso prévio ao
autor.
Art 7
° Revoga a resolução n
° 69 de 11 de junho de 2019.
Art 8
° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal deAraucÇ•03 de Fevereiro de 2020
--•----ÃM-ANA•ÃI• ----
ÁBIO A ,CEIl•ERNANDES CELSO NICÁCIO -
10 Secretário 2
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FAI•IO PEDROSO
Vereador Co-Autor
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Rua Irmå Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
Esta Proposição se faz necessária devido ao grande esforço empenhado pelas instituições
políticas brasileiras, nos últimos anos, para se aproximar da população, que cada vez mais
manifesta insatisfação em relação ao poder público, ao sistema político e ao mau uso dos
recursos provenientes da arrecadação de impostos. A Lei n 12.527, de 18 de novembro de
2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi um passo importante nesse
processo ao permitir aos cidadãos solicitar acesso a dados antes restritos.
O Sua Ideia na Câmara se propõe a ser mais um avanço nessa aproximação, ao permitir que
qualquer cidadão ou entidade que formalize sugestões ao ordenamento jurídico de nosso
Município, cabendo aos vereadores avaliar a sua pertinência e, eventualmente, se valer
dessas ideias para protocolar projetos.
Acreditamos que a contribuição de associações, ONGs, sindicatos, partidos políticos, bem
como de qualquer cidadão individualmente, pode ser valiosa para o aprimoramento de
nossa legislação. Além disso, o Sua Ideia na Câmara, além de ser uma iniciativa que não
acarretará em custos à Câmara de Vereadores de Araucária, pode ser um importante canal
de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para
apresentar suas demandas e reivindicações.
Câmara Municipal deArauc• 03 de Fevereiro de 2020
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Vereador Co-Autor
CELSO NICÁCIO
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° Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200