materia nº 1/2020

Advocacia e Consultoria
EXCELENTÍSSIMA SENHORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR PRESIDENTE DA CÂMARA
»,..... 0¢¿,
SIMONE DOS SANTOS BARRA, brasileira, casada, estudante
universitária, portadora da Cédula de Identidade/RG n
°
150177456 SSP/PR e inscrita
no CPF/MF sob n
°
819.420.281-72, eleitora e münicipe, vem, a presença de Vossa
Excelência, requerer a instauração de
COM I SSJ O PROCESSANTE
Com a finalidade de investigar/apurar atos de improbidade
administrativa cometidos pelo Senhor Secretário de Governo do Município de
Araucária Genildo Pereira Carvalho e da responsabilização solidaria Excelentissimo
Senhor Prefeito Municipal Hissan Hussein Dehaini, objetivando sejam o Secretario
Genildo Pereira Carvalho oportunamente convolado em acusação que, após
contraditório e ampla defesa, deverá ensejar na Exoneração do cargo de
Secretário, bem como seja o Excelentlssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam
Hussein Dehaini oportunamente convolado em acusação de responsabilidade solidaria
por ser o Ordenador de Despesas responsável pela escolha de seus subordinados e
pela fiscalização dos atos por este praticados, caracterizando a "culpa in
eligendo e in vigilando" , incorrendo ambos na pena de Improbidade Administrativa,
pelos motivos seguintes:
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DOS FATOS
A imprensa vem divulgando, cotidianamente, que que em viagem
a Brasília/DF o Senhor Secretario Municipal Genildo Carvalho, realizada no período
de 07 de abril de 2019 a 13 de abril de 2019, efetuou gastos abusivos que foram
muito de despesas com hospedagem e alimentação, que desatendem o interesse
público, sendo, portanto, incompatíveis com a lei, a moralidade e o princípio da
economicidade que regem a administração em todos os níveis.
Segundo ainda o que foi denunciado nesta casa legislativa
pela combativa vereadora Tatiana Assiuti, em sessão plenária do dia 29 de
janeiro de 2020, o Secretario Genildo Pereira Carvalho, realizou gastos
incompatíveis com as atribuições de agentes políticos, utilizando-se de recursos
públicos, em benefício próprio com bizarrias e exorbitâncias, luxos absurdos,
abusivos e inexplicãveis, quando deveria priorizar o bem comum, quando se sabe que
diariamente morrem Hospital Municipal de Araucária, recém natos e mães
parturientes, idosos e tantos cidadãos à mingua de dignidade, nas intermináveis
filas, vitimados pelos escassos recursos municipais destinados a saúde.
Dentre os gastos, realizados com o dinheiro público, são
apontadas exorbitâncias com almoços e jantares onde forma consumidas iguarias
alimentícias e pratos luxuosos, inimagináveis para a grande maioria dos cidadãos
Araucarienses que sobrevivem dos próprios salários, consubstanciando situações de
desvio de finalidade e excessos, fatos que fogem a razoabilidade, fatos estes
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flagrantes e incontestáveis não abrindo azo para ilações e discussões,
vejamos:
Estacionamento (R$ 240,00),
Gorjeta (em rodas as refeições),
Bife Europeu
Pene Bambi
Filé Mignon
File a Parmegiana
Bacalhau do Porto (R$ 246,00)
Picanha Especial
Suco Morango e 6raviola (R$ 31,40)
Chopp (R$ 36,00)
Tomaki Angus (R$ 98,00)
(relação completa nas notas em anexo)
senão
As ofensas aos princ[pios constitucionais da impessoalidade,
da moralidade e da legalidade eståo mais do que demonstradas nos atos praticados
pelo Secretário Municipal de Governo, pois através de ato ímprobos como os aqui
mencionados, certamente, o prejuízo é direcionado para uma única parte: a
população.
Com o voto da população, detém aquele um atributo de definir
em que direção trilha o bem comum na Administração Pública, respeitando-se sempre
os limites legais.
Neste sentido a Representante, com arrimo no conceito de
cidadania plena, entende que, aqueles que exercem função remunerada em cargos
políticos na Prefeitura Municipal de Araucária, não podem em hipótese alguma
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realizar gastos afrontam os princípios da economicidade, da moralidade e probidade
administrativas, já que em descompasso com os ditamos que regem o gastos no
serviço publico, e principalmente se tais gastos notadamente são rea izados para a
satisfaçåo de gostos pessoais, em detrimento do interesse pub ico.
DA FUNDAMENTAÇAO JUR(DICA
Os agentes políticos praticam atos •mputáveis ao poder
público, sendo investidos de competência para isso.
Meire!les:
A respeito, temos ensinamentos do saudoso Jurista Hely Lopes
"Os agentes políticos constituem, na realidade, categoria
própria de agente público. Porém, sem dúvida, no Título e
Seções referidas, a Carta Magna, para fins de tratamento
jurídico, coloca-os como se fossem servidores públicos, sem
embargo de os ter como agentes po!íticos. São eles os
componentes do governo nos seus primeiros escalões,
investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões por
nomeação, eleição, designação ou delegação, para o exercício
de atribuições constitucionais. Nesta categoria encontram-se
na õrbita municipal, o chefe do Execut vo (prefeito) e seus
auxiliares imediatos (secretários munic pais), os membros do
Poder Legislativo (vereadores), os membros dos Tribunais de
Contas (nos municípios onde houver) e demais autoridades que
atuem com independência funcional no desempenho de
atribuições constitucionais"
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A responsabilidade dos atos de improbidade administrativa é
disciplinada pela Lei n
°
8.429, de 02/06/92, que, nos seus artigos 1o e 2 o, deixa
expresso que essa espécie de responsabilidade é atribuível a todo e qualquer
servidor público, a qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que
transitoriamente, sendo investido por meio de mandato, cargo, emprego ou função,
tanto na administração direta quanto indireta, e ainda em entidades que recebem
subvenções, benefício ou incentivo do Poder Público ou para cuja criação ou
custeio o erário tenha concorrido.
Note-se que além do Secretario de Governo que agiu de forma
reprovável gastando o dinheiro publico em beneficio próprio, é também responsável
pelas despesas o Senhor Prefeito Municipal na condição de ordenador das despesas e
a quem cabia a fiscalização e controle dos recursos públicos municipais.
O TCU -
Tribal de Contas da União, ao julgar contas
municipais com gastos que não atendem o interesse publico, tem responsabilizado
além dos Secretários Municipais, os Prefeitos Municipais, conforme se lê dos
seguintes julgamento:
Acórdão 1.247/2006-TCU-1 a Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇAO.
IRREGULARIDADES NA EXECUÇXO DE CONVENIO.
1. A delegação de competência não transfere a
responsabilidade para fiscalizar e revisar os atos
praticados.
2.0 Prefeito é responsável pela escolha de seus subordinados
e pela fiscalização dos aros por estes praticados. Culpa in
eligendo e in vigilando.
Acórdão 1.843/2005-TeU-Plenário
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LICITAÇÅO. PEDIDO DE REEXAME. AUSENOIA DE FISCALIZAÇÃO DE
ATOS DELEGADOS. (...)
A delegação de competência não exime o responsável de exercer
o controle adequado sobre seus subordinados incumbidos da
fiscalização do contrato.
Suas argumentações não obtiveram êxito na pretensão de
afastar sua responsabilidade. A delegação de competência não
exime o responsável de exercer o controle adequado sobre seus
subordinados incumbidos da fiscalização do contrato.
É obrigação do ordenador de despesas supervisionar todos os
atos praticados pelos membros de sua equipe, a fim de
assegurar a legalidade e a regularidade das despesas, pelas
quais é sempre (naquilo que estiver a seu alcance) o
responsável inafastável.
Acõrdão 1.619/2004-TeU-Plenário
É entendimento pacífico no Tribunal que o instrumento da
de legação de competência não retira a responsabi I idade de
quem delega, visto que remanesce a responsabilidade no nivel
delegante em relação aos atos do delegado (v.g. Acórdão 56/1992-
Plenário, in Ata 40/1992; Acórdão 54/1999 -Plenário, in Ata 19/1999; Acórdåo
153/2001 - Segunda Câmara, in Ata 10/2001). Cabe, por conseguinte, à
autoridade delegante a fiscalização subordinados, diante da
culpa in eligendo e da culpa in vigilando.
Acórdão 1.432/2006-TCU-PLEN•RIO
(...) RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR
DELEGADAS. FISCALIZAÇÃO DEVIDA. (...)
PELAS ATRIBUIÇÕES
(...) 2. Atribui-se a culpa in vigilando do Ordenador de
Despesas quando o mesmo delega funções que lhe são exclusivas
sem exercer a devida fiscalização sobre a atuação do seu
delegado. "
No mesmo sentido se posiciona o Egrégio Supremo Tribunal
Federal -STF, conforme o julgado no Agravo de Instrumento, AI 631841/SP, Relator
Min. Celso de Melo:
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Os Secretários exercem cargos de confiança para praticarem
aros delegados pelo Prefeito, que os escolhe direta e
imediatamente e tem a responsabilidade não somente pela
escolha, mas também de fiscalizar diretamente seus aros. Por
consequência, mostra-se inaceitável que, pelas dimensões da
máquina administrativa e relacionamento direto, o Prefeito
desconhecesse a liberação ilegal de pagamentos"
Neste sentido não há duvidas sobre a responsabil dade civil e
solidaria do Prefeito Municipal, visto ser a autor dade máxima do poder executivo
municipal, sendo a ele extensível a responsab lização pelas irregularidades
denunciadas no caso em te a.
Hely Lopes Meirelles, renomado administrativista, publicou a
obra "Direito Municipal Brasileiro", onde ao tratar das atribuições do Prefeito,
assim diz:
"As atribuições do prefeito são de natureza governamental e
administrativa: governamentais são rodas aquelas de condução
dos negócios públicos, de opções políticas de conveniência e
oportunidade na sua realização -
e, por isso mesmo,
insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou
Poder; administrativas são as que visam à concretização das
atividades executivas do Município, por meio de aros
jurídicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário e, em
certos casos, pelo Legislativo local. Claro está que o
prefeito não realiza pessoalmente todas as funções do cargo,
executando aquelas que lhe são privativas e indelegáveis e
traspassando as demais aos seus auxiliares e técnicos da
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Prefe i tura (secretár i os muni c i pa i s, d i retores de
departamentos, chefes de serviços e outros subordinados). Mas
rodas as atividades do Executivo são de sua responsabilidade
direta ou indireta, quer pela sua execução pessoa/, quer pela
sua direção ou supervisão hierárquica. (Nosso o destaque)
Com o intuito de comprovar o entendimento que prevalece no
Tribunal de Contas da União e no Poder Judiciário, colacionam-se decisões a
respeito do tema:
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO.
]RREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. NEGADO PROVIMENTO. 1.
A delegação de competência não transfere a responsabilidade
para fiscalizar e revisar os atos praticados. 2. O Prefeito é
responsável pela escolha de seus subordinados e pela
fiscalização dos atos por estes praticados. Oulpa in eligendo
e in vigilando. Diário Oficial da União: 22/05/2006 página:
0.16/05/2006. ACÓRDÃO TOU N
°
1247/2006 ATA 16 -
PRIMEIRA
CÂMARA Relator: GUILHERME PALMEIRA -
APELAÇÃO CtVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADM]N]STRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU PREFEITO E SECRETARIO
MUNICIPAL DA AGRICULTURA AO PAGAMENTO DE PREJUtZO CAUSADO AO
ERÁRIO. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO PREFEITO. DEVER DE
SUPERVISÃO RELATIVAMENTE À SUA EQUIPE TÉCNICA. OMISSÃO.
]MPROCEDÊNCIA; VI -
APELO DESPROVIDO. Ainda que, de fato, o
Sr. Prefeito não tivesse ciência dos atos ímprobos efetuados
por um de seus Secretários, o que se faz por amor ao debate,
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nem mesmo isso poderia isentá-lo de ser responsabilizado, haja
vista ter sido negligente. Assim, tem-se que, não obstante a
necessidade de descentralizar a administração do município,
para melhor atender à população e aos serviços públicos dos
quais ela se utiliza, as atividades do Executivo são de
responsabilidade do Prefeito, direta ou indiretamente, quer
pela sua execução pessoal, quer pelo dever de direção ou
supervisão de sua equipe de trabalho. APELAÇÃO CtVEL N. o
146.341-4, DA 2
a VARA úNICA DA COMARCA DE CARLÓPOLIS.
PROCESSO CRIME n
°
699801395, Ouarta Câmara Criminal, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Des. 6aspar Marques Batista,
Julgado em 29/06/2006: PREFEITO MUNICIPAL -
LICITAÇÃO -
FRAUDE
-
EMPRESAS LICITANTES PERTENCENTES A UMA MESMA PESSOA FtSICA.
1. Fica frustrado o caráter competitivo do procedimento
licitatório, se são convidados a participar do certame, três
empresas de propriedade de uma mesma pessoa física, a qual
mantinha estreitas relações comerciais com um dos secretários
municipais, a ponto de manterem, as empresas do proponente e a
do secretário, a mesma sala, para suas operações negociais. 2.
Nessas circunstâncias, não há como excluir-se a
responsabilidade do prefeito, pois é certo que tinha
conhecimento da fraude, tratando-se de obra de vulto para um
municrpio de pequeno porte, já que consistia na reforma de
prédio que serviu para sede da Prefeitüra. Parcial procedência
da ação penal, para condenação do prefeito e do empresário
licitante.
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De tal sorte que ao Prefeito também deve ser atribuida a
responsabilidade pelos gastos pessoais abusivos realizados pelo Secretário
Municipal de Governo.
DA RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Conforme se constata nos anexos está presente a prova
documental que demonstra com precisão a conduta do Secretário Genildo, que abusou
de recursos públicos disponibilizados para gastos com alimentação, hospedagem e
deslocamentos, efetuando gastos incompatíveis com as funções administrativas do
cargo que ocupa, completamente divorciados do interesse público, e que sem sombra
de dúvidas demonstram o dolo, elemento imprescindível para caracterizar a
improbidade administrativa prevista nos arts. 9
°
e 11 da LIA.
Os gastos realizados com bebidas alcoólicas e gorjetas são
absolutamente irregulares, pois em flagrante ofensa e violação ao princípio da
moralidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, por não restar
demonstrada a relação desses gastos com as finalidades da Secretaria de Governo.
Da mesma forma cabe a responsabilização solidária na condiçåo
de gestor e ordenador de despesas, do Senhor Prefeito Municipal, por ter deixado
de exigir os procedimentos corretos para a concessão dos adiantamentos e para as
prestações de contas respectivas.
Desta feita esta casa legislativa, desempenhando seu papel
fundamental, deve analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, eficácia e
economicidade os aros de concessão e pagamento de diárias ao Secretário de
Governo, bem como as justificativas para as despesas realizados, notadamente com
bebidas alcoólicas e gorjetas, dentre outros itens de alimentação.
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Com efeito, independentemente da previsão legal impositiva, a
boa prática administrativa já recomendaria, por si só, os devidos esclarecimentos
acerca dos motivos que fundamentaram a aprovação das ]ustificativas da má
utilização das diárias, pois somente a motivação possibilita um controle mais
efetivo da atuação administrativa pela sociedade e, ainda, pela própria
administração.
Entender o contrário é permitir o emprego irregular de
recursos públicos, divorciando-se de qualquer noção minima que se tenha de
interesse público, horizonte fundamental de toda e qualquer prática
administrativa.
Considerando a natureza das diárias, bem como que, no caso em
tela, a concessão destas apenas se justifica para o atendimento das necessidades e
o bom desempenho das atribuições do cargo de Secretário Municipal de Governo, nas
hipóteses em que esteja presente o interesse público real, concreto e primãrio
apto a justificar o seu gasto e ainda a demonstrar a ocorrência de interesse
público mencionado na sua utilização, o que gera ilegalidade na aprovação das
contas apresentadas.
O Egrégio TJ PR possui diversos precedentes que formam
jurisprudência sedimentada no sentido de que em não havendo demonstração do
interesse público no ato de concessão de diárias, tal ato deve ser declarado nulo;
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA
VIAGENS E REEMBOLSOS DAS RESPECTIVAS DESPESAS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE UMUARAMA AOS SEUS EDIS (NOS ANOS DE 1997 A
1999). MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA CASA E DOS
PRIMEIROS SECRETÁRIOS. LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA SEM A
DEVIDA MOTIVAÇÃO, CONTENDO APENAS A EXPRESSÃO GENÉRICA
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"INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO OU INTERESSE DA COMUNIDADE DE
UMUARAMA". INTERESSADOS NAS DIARIAS QUE NÃO ESPEOIF]OAVAM AS
RAZBES DAS VIAGENS A FIM DE DEMONSTRAR A FINALIDADE E O
INTERESSE PÚBLIOO DO ATO. ATOS DA MESA QUE IGUALMENTE
APRESENTAVAM MOTIVAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO ATENDEM À EXIGÊNCIA
LEGAL, PARA FINS DO CONTROLE DE SUA LEGALIDADE. INFRINGÊNCIA
AOS ARTIGOS 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ÀS
RESOLUÇÕES 4/1989 E 10/1997 DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA.
EXIGÊNCIA EXPL[C[TA DE MOTIVAÇÃO PARA OS ATOS IMPUGNADOS.
PODER JUDICIÁRIO QUE TEM O DEVER RESTRITO DE CONTROLE EXTERNO
DA LEGALIDADE DOS ATOS ADM[NISTRAT[VOS. EV]D•NO]A DE
ILEGALIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS, POR FALTA DE MOTIVAÇÃO, QUE
IMPLICA EM SUA NULIDADE. NULIDADE DOS ATOS QUE CONDUZ
CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO RESSAROIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS
POR MEIO DELES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS. (TJPR -
4
a C. Cível- AC Umuarama -Rei.: Maria
Aparecida Blanco de Lima -
Unânime -
J )
Assim, o Secretário Municipal de Governo ao receber pagamento
de diárias, acabou utilizá-las com o nítido propósito de sua Iocupletação pessoal
incorrendo na prática de ato improbidade administrativa subsumida ao disposto no
art. 9
°
, caput e inciso XI, da Lei n
°
8.429/92, in verbis:
Art. Y° - Constitui ato de improbidade administrativa
importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exerc[cio de cargo,
mandato, função, emprego ou ati v/dade nas entidades
mencionadas no art. lo desta /eL e notadamente."
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(...)
X/ incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio ben&
rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial
das entidades mencionadas no art. lO desta Lei.
Ademais, como não haveria de ser diferente, a conduta do
Secretário ainda causou preju•zo ao erário municipal, encontrando, assim,
adequação nos termos do art. 10, caput da Lei de Improbidade Administrativa:
Art. I0 - Constitui ato de improbidade administrat/va que
causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou
culposa, que enseje perda patrimonial desvio, apropriação,
ma /baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
entidades referidas no art. lo desta /eL e notadamente."
No mesmo quadrante deve ser responsabilizado o Senhor
Prefeito Municipal, por ter praticado as condutas previstas no e incisos I, IX e
XI, do art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa:
I
-
facilitar ou concorrer por qua/quer forma para a
incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou
jur[dica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do
acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. lo desta
lei;
(...)
iX -
ordenar ou permitir a realização de despesas não
autorizadas em lei ou regulamento,"
Advocacia e Consultoîia
(-.J
XI -
liberar verba pública sem a estrita observância das
normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua
aplicação irregular,
DOS PEDIDOS
O pedido supra vem ao encontro do exercício das atribuições
do Poder Legislativo, destacado no dever de fiscalizar e zelar pela correta
aplicação dos recursos públicos, pela transparência e moralidade administrativas.
Contando com a sensibilidade e apoio dos ]lustres Vereadores
desta casa legislativa, requeiro seja instaurada a Comissão Processante para
investigar e apurar os gastos abusivos do Secretario Municipal de Governo GENILDO
PEREIRA CARVALHO, no mesmo sentido, ao final notificar o Prefeito a afastar
preventivamente o referido Senhor Secretário, e ainda apurar a responsabilidade do
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini por responsabilidade solidaria
por ser o Ordenador de Despesas responsável pela escolha de Secretario Municipal
de Governo e pela fiscalização dos atos por este praticados, caracterizando a
"
culpa in eligendo e in vigilando", bem como sejam toda documentação colacionado
aos Autos do Procedimento da Comissão Processante encaminhados ao Digno
Representante DA Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de
Araucária para as providencias cíveis e criminais cabíveis.
Face ao exposto requeiro à Vossa Excelência, nos termos do
parágrafo 3
°
do artigo 58 da Constituição Federal e na forma do art. 71, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária/PR., a criação de Comissão
Processante, para investigar os atos de improbidade administrativa do Senhor
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Secretário de Governo e do Senhor Prefeito Municipal de ArauGária, na forma da
exposição fática e fundamentação elencadas ao longo desta peça vestibular.
Termos que,
Pede Defer imento.
Araucária/PR. 09 de março de 2020.
SIMONE DOS SANTOS BARRA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÜBLtCA
E ADMINISTRAÇAO PENITENCIARIA
INSTITUTO DE IIDENTIFICAÇÁO DO PÁRANÁ
RG: 15.017.745-6
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LEI N°- 7.116 DE 29108/83
CORP TRAVEL VIAGENS CORPORAT!VAS
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MUNICÍPIO DE ARAUCÅR|A
Estado do Parar•í•
CNPJ: 76.105.535/000t-99
Endereço: RUA PEDRO DRUSZCZ- i1I
Telefone: (41) 36!4-1400
CEP: 83702080
Cidade: Araucária
Nota de Em ho
NQmero Empenho: Estreie: Data Emissão'.
3477t2019 Oral il-.á rì o 03/04/2019
Referência:
Órgão:
Unidade:
Ação:
Fur•ionah
El•_mento:
Subelemento:
Vinculo:
C red or.
Endereço:
C PF/CNPJ:
Banco:
Processo D•gi•a;.
50
03
0[}1
2002
0004.0122.0002
Secretaria Munïcipal de Governo
Gabinete do Secretådo Smço
SERVIÇOS DE ADMINtSTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
Programa Municipal da Apoio Administrative
3.339.039.000.000.0043.00( Outros serviços de terceiros -pessoa juridic a
3.339.039.960_000.D00,00C Outros se[,•iços de terceiros PJ - pagamento antecipado
01000 Recursos Ordinários {Uvres• Exare[cio Corrente
51174D -GENILDO PEREIRA CARVALHO
RUA MAJOR SEZINO PEREIRA DE SOUZA -635 CASA Cidade;
015.048,428-10 Teiefone:
341 -BANCO ITAÚ UNIBANCO SA Agëncia: 952-0
! 3100/2019
Araucária, PR
t41)3642 5505
CfC: 8835-9
Dotaçê,o InLcial:
Supiementade:
Anuiado {-i}:
Tota• (A):
I '•uce•o Lic.il•aç'•e
Mçv3al=dade:
Nt]n•ro do i =ro,,;est•o:
61.734.22
!2.000,00
0,00
73.734,22
De• ¿•0 Processo:
NQrnere Ge CrJ[qtrato'
COrl•reto .•,dilivo￾Empenhado Anter.:
Valor deste Empenho:
Teta! (B):
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item Qtde Unid. Especificação Valor Unltádo
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2 QOO,00
Valor deste Empenho: 2.000,00
•de Po,'-tar•a referente ël Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurrdice, ao ,Servictor Genildo Pereira Carvalho. Porlador do RG
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r# 5ç777.359-6-PR, CPF n
o û15.0.z•l.429-'10 e Cartåo Governo n
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4674819003522125.
; Jusfifica-se o pedido em razão de despesas com a?moço,•janiar, e èastados, do Se•idor que e•tatå em viagem oficial å Brasitía -OF. de
i07 ,• ",' 3 de abril o corrente ano. para busca de recursos e discussåo de assuntos inerentes à administraç&o Municipal.
Fica empenhada a importäncla de: R$
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Assinãtura
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Percurso
O valor de R$
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Obietos F-.•q•lecidos: 61 336:•,533
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Ofício Interno n•- 105/2019 - NAr
Prefeitura do Município de Araucãrí•
SeCretarï6 M,jn;cipal de Governo
Araucária, 30 de abril de 20!9,
Ao Senhor
LUIZ CARLOS CRUZ MOREIRA
DD.Controlador Geral do Muncípio
Controladoria Geral da Município
Araucária-PR.
Assunto: Prestação de Contas da Portaria nQ 46.146/2019
Senhor Controlador:
Através do presente, encaminho å Vossa Senhoria, a Prestação de Contas da Portaria n•
46.146/2019 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de As 2.000,00 (dois mil reais), em
nome de Gen[Ido Pereira Carvalho.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente, -,
/
/
¡ GENILDO CARVALHO
Secar&rio Nunidpal de Governo
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41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83707-ç)RA - •'•n•.• - ^--.. ,•-•;-. • •
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PERM. 3.tg7
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PERM. 319í
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P;-RM. 2357,
DATA: •Z•O•ZD•.g R1ECIeB[DA I• DATA ; 22tO4,r20Zg ¯ VALOR 1:• ,•1•,•0
I C•8#e.•,• curo a•rrmnlaq.•10 panì (• Senhor Gen,•do C=rw.'ha, em •lt•J•--m •lir.lal
SI» PATIO COMERCIC' DE ddad• de EImsik• - I'•-., •:]m Vi•,il• leranli•-) no• Mini,•lórios 4as Cidades. cI• •i•,n•-ia el
! R$ 3t:,4ç•
ALtr#•ENTOS I_TD•DF EPP £¢asItia -
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ùagem o•r•:iM • çi•'a'o • Bm•ilia • B•., l:•ra •t• iè•i• arts Mir,ist'aftas •lasI
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I 3i•de.•, da Ciètnda e da T•atolagia, Gàn•m I:lO.ç Depulad•, .'•emado Federal e
R$ 6G,O• ..•INP•'T.¿,XI -BPJ,,SILIA- OF..•LçNM pWa lra•,• de am•Llnlas ge i•e•seE da ,•dmin.;sl•ç•í.o MUnirÅpal. j
l•dade d•-•
•'a•ilia -•F., para Vír• t•|•r• Minis•írtn• •a• Gl•4os, t• Ci•n•a a
BP..A•IL 21 E',A£NTOS E k[a Te•'m•ogia= GAmara dmì Depula•z•, .Sarmdo Federm• • GNM para Ira ur de I R$1&71•. HÒrELARIA LTDA
I •m•. z• EWNTO• E
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R$ T6,5•INTAX; - BRASILIA-DF.
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em •iagé,'nt
limal • rÅdad¢ de Bras•ïa - DF., para V-•ita l•Icm no• Mini«•õdo• • 0i'a'ade•, ¢aI
l•=óia e da Temol•i•. O__•ra • D@•Itlf•da.% •er•do l:eder•I • CN}'/I í•ara h,•arI
da aS•t•flt'•,'• de Intof•'•.•O• d,a F.•l'•linJslf;•ç•lo DAunl•pal.
afie_•I•10d.'-,•le d• I-lra.•P¿ã -DO., para V]slI,-J •a•ica nos Mini•t•ria.'; das CIlícIos, dai
Ci&nois n <•a Te•n•ogla, C.•rrtara dos Dl•p•'á,m•, .•na,•« Federal e CNM p•r• Iralëll
Z;l'•a,• r.Om !.ocon,oç•o ICNl'Ahr,•eslau,'ante}p,'•.a • fi•nl'•m" "ç•.wildo Cmrv'all•o. enl t
,•agarn olíuial 8 tidal.• Br•l• -OF, •ara '•sita léV.:'ni• nr•s P•lin•1•d«•.q de=;
Ci•des da Ciõr•,ia a du Tecla o{•,k• •,.•-•'r•m dos Dm•oumdo•. Sr-•qadp Federa[• t
C•I• papa Im•+•. de essunlOs de J,•emessos da #dmird•waç•lo .•nhìpal.
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PREST•ç•.O •CONTAS DA POI•AP.•A I• •6.14• DATA: 22/04t2019 REC,•BIOA NA DATA : 22,11]'4tZeí].9 - VALOR R• 2.'l)(10,QO
DATA N, FISCAUR•-C,
JJ./rJ4/19 ÇI.JT. Z271
121"0,1.119 6278,5
I &,704,"19 PËRM ¿(,IBO
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VALOR R$ E•EN'irE
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R$116,17 R I-STAURANrI• MANGAI
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R$ 15,0D SINPET,0,X5 - BN•,•.|LI#,- DF.
AS -i 58.01) RIN'r.z'NI -- RR/•.qI•II•,-- DP,
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l•r•ca rios Minist6rlos d• C•ades, da Ciéncia e da Tecnologia. C•årn•a õ•s•
Deputadr•--,, Senado Fed,=r•l e Ch'M [.•ra t«atar dO ¿tss:íjntçJR ¢J,9 Ir•,ras.r,es c•a !
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IDe•pesa c'#rn •mentaç•a [almoço) papa o Smnhor Garrido C•rvalho, em vla0e•n
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'Ci•loia e da I ecn•logia C§mara dos Depulw•os, 8eruJdo •'ederal e .,N•,I p=•ra 1rolar
de asmm•;r• de interessa da A{l•nlìlraçf•> Mur«oil•al.
--Dasp•e"...• cnrn La•ornoçêo fCNì'¿h-lor..e}) pa.ra e Senhor Gep._;•'da Car,,'altlo. arn
¢•r.je,m r•icial • cidade de B','asilia -DI-., p•a ',A•ira lé,r.•ica no• VlirìL•énOS
•=•, C•ades. «• C•nr.;ia e da l"e•OIr.•, CårnarO, dos Deputados, Senado I
F•dar.e,I e cr'qM p•=ra tratar do assuntos ('.1• irlL+;«es•s ¢,a AdlTlirlial:raç•n
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em viagem ofi•.:•l ã Cidade de I%raSilirà. -Dl:-., r•ra Visita td,íì.,,•i,"...a nOS
Minisr•r eS •J•L• C,•dad•, da Ciéncia m da Tecnnlr.• a, [,;amar& d•
•Depul:ado•., Senado Federal e GNM para. trai;ar de a..•£urlms de interesses da {
Admini5traç•íú Munic..•ij•l, I
Despesa corn e.•taeonameJ)lo (!-•ror.o'!t•+Curiiibal •'a O?,•l a 13,'04, ,•,lcuio piar.as
•]N -3597, ullllzad0 par• iïan,•porlar os Senhor 0•e Arauoåd&tAet«podo e Aero¢,etto
ucaria )em ,•gem <ffirjal å cidra de BraaAla .. OF, r,,ara Ms{•e t¿,•«ca nosI
¯M•'li•.lèrioo ff•|.• Cil3a•les. da Ciëricla _• ¿la T«;t;.ralogis e CNM para 1ralar ,de •jssunlC,s
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',•l»r rolai !
R$ 2,{IO0,oo
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Prefeitum do Hunt¢|pio de Arauc•íriB
Secretaria Municipal de Adminístração
P_•T_ARIA No •,1,4.6J20:].9
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÃRIA, Estado
do Paranã, no Liso de suas atribuições legai,s,
D•E. TE RM! NA
A Secretaria Municipal de Finanças, efetuar o pagamento
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao SI'. GENILDO PEREIRA CARVALHO, para
ocorrer despesas de pronto pagamento referente å "OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI￾ROS -P.3", através de dotação orçamentáffa.
03 -SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
001 -GABINETE DO SECRETÁRIO -SMGO
2002 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
0004.0122.0002 -PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ADMINISTRATIVO
3.339.039.0000 - OUTROS SERV|Ç•S DE TERCEIROS -PESSOA 3URiDICA
Prefeitura cio Muni• de Ãi'etu•ia, 22.-•;ley•hril de 2019,
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HIss•M'--•!N DE.•,•,
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Pr.,:.•.¿• re• l:'l;O'J•2Oíg
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 8,3702 080 -Centro -AraucárJa / PR
Prefeitura do IVlunicfpio de Araucãria
Controladoria Geral do Município
RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA
DO PLANEJAMENTO
Protocolo de Audìtoria Interna N-°: 10640
Do Planejamento da Auditoria Interna:
Processo n
°
1801912019 o SMSP - Prestação de Contas - Portaria 46.146/2019 - Outros Serviços de
Terceiros -
PJ - Genildo Pereira Carvalho
Resultado Desejado:
Regularidade do adiantamento de verba - pronto pagamento - e sua aplicação em despesas urgentes e de
pequeno vulto.
Observação:
PORTARIA N
°
46.146/2019
TOMADOR/SECRETARIA: Genildo Pereira Carvalho - SMGO
NATUREZA DO ADIANTAMENTO: Outros Serviços de Terceiros - PJ
DATA DO PROCESSO: 02/05/2019
DATA LIBERAÇÃO (TESOURARIA): 30/04/2019
VALOR DO ADIANTAMENTO: R$ 2000,00
Data Prevista: 09/0912019
Periodo a Ser Avaliado: 0910912019 -
0910912019
Servidor para Auditoria Interna: VIVIAN FERREIRA DO ROSARIO
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Departamento/Diretoria: GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO
Atividade: Gestão Financeira
Técnica de Auditoria: Exame de processos, atos formalizados e documentos avulsos.
DA REALIZAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA
Data da Auditoria: 09109/2019
Servidor VIVIAN FERREIRA DO ROSARIO
EXTRATO DE VERIFICAÇÕES E RESULTADOS SOBRE ATENDIMENTOS:
Data
Verificação:
09/09/2019
Item
Paråmetro Auditoria:
Processo n
°
18019/2019 - SMSP - Prestação de Contas - Portaria 46.14612019 - Outros
Serviços de Terceiros -
PJ -Genildo Pereira Carvalho
Descrição do Item Verificação
A prestação de contas foi iniciada com a abertura de processo
administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo assunto, número do processo administrativo e requerente?
Considerações do Auditor:
Verificado
Processo n °- 18019/2019.
Protocolo:
10640
Atendi mento
Atendeu
Prefeitura do Município de Araucãria
Controladoria Geral do Município
O processo possui ofício de encaminhamento à Controladoria Geral do Verificado Município?
Considerações do Auditor:
Ofício 105/2019 de 3010412019,
Possui cópia da portaria emitida pelo Sr. Prefeito determinando o Verificado
adiantamento?
Considerações do Auditor:
Portaria n
°
46.14612019 de 22/04/2019.
Possui planilha descritiva das despesas assinada pelo tomador do
adiantamento?
As notas fiscais e/ou recibos apresentados são da mesma natureza da
»ortaria solicitada?
Verificado
Verifìcado
Verificado
Verificado
Verifìcado
Atendeu
Atendeu
Atendeu
Atendeu
Atendeu
Atendeu
Atendeu
6 Os comprovantes de despesas são originais?
7 Inexistem rasuras, emendas, borrões elou valor ilegível?
8 As notas fiscais e os recibos juntados foram emitidos em nome da
Prefeitura do Município de Araucária?
9 Nos pagamentos efetuados à pessoa física por meio de recibos, consta o
nome, número do documento de identidade, CPF e endereço de quem o Verificado Atendeu
firmou, bem como a discriminação do serviço e o local?
10 O valor resultante do somatório dos documentos de despesa é igual ao Veríficado Atendeu
total de despesas apresentado na planilha descritiva?
Considerações do Auditor:
II
12
Valor da portaria - R$ 2011,76
Valor utilizado -R$11,76
Valor Renunciado - R$11,76
Os comprovantes de despesas possuem visto do ordenador de despesa
(secretário da pasta)?
As despesas foram realizadas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após
a liberação do adiantamento?
Os valores não utilizados foram devolvidos ao munic[pio através de guia
própria de recolhimento?
Com exceção das despesas de viagem, rodas as demais despesas
realizadas estão individualmente abaixo do valor de R$ 300,00?
lOs documentos apresentados em papel termossensível possuem cópia
anexada ao processo?
!Os comprovantes de despesas estão colados em folhas brancas, sem
que fiquem sobrepostos uns aos outros?
As despesas realizadas são urgentes e não podem se subordinar ao
processo normal de aplicação (empenho)?
Verificado
Verificado
Verificado
Veríficado
Verificado
Verificado
Verificado
13
14
15
16
17
Atendeu
Atendeu
Atendeu
Atendeu
Atendeu
Atendeu
Atendeu
Resultado Apurado: Pelo presente, o Controlador Geral do MunicípiodeAraucáriano uso de suas
atribuições, certifica que o Processo Prestação de Contas modalidade Adiantamento acima identificado
apresentou a devida regularidade, atendendo ao disposto na Lei Municipal n -o 2.95312015 dema.is normas
complementares, l•; •=dli/•:"
i
Prefeitura do Municipio de Araucåria
Controladoria Geral do Município
Observações:
Encaminhe-se os autos a SMFI, para baixa contabil e demais prosseguimentos.
Solicitação de Manifestação do Auditado:
Não há necessidade de resposta a presente Auditoria Interna.
,• de L,,',"Y;,,'V,•7? de •íU/f!
r :
(L¢,u%•:"• M.,«, •') "4 •,,-.,.,-c
LUIZ CARLOS CRUZ¿_I•REIRA
--•P:% 4'
VlVlAI•FERREIRA DO ROSARIO
Anexos referente as amostragens, registro de movimentação de documentos, documentos de
manifestações e encaminhamentos, estão "disponíveis para consulta na web endereço
http://192.241.168.234/, através de Iogi, e senha de acesso provisório, dispo,ibilizado pelo
Coordenador de Controle Interno.
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CORP TRAVEL VIAGENS CORPORATIVAS
CORP TRAVEL AG.DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
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Home Page: www corptravei corrLDr
Valor FahJra/ I Data de | Da[a de
Emissão Venomento
16/0512019 17/06/2019
iPscr Mun:2;3903247
Cop 04028-001. SAD PAULO. SP. Brasii
lata 57-5 9273 2
Fax: (1!'1 5033-313 «,
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Para uso da lnst FinanceFa
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Enca•dos o/dia de R$ 8.02 após t7/06/2019 Multa de R$ 80.21 aoós 17/06/20!9
::¢a!:aq• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCARtA
•ì«C. RODRIGO
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•3:'•,'o CENTRO Cidade ARAUCARIA PARANA 2 83701-610
» :x•es•si •4! 13614-1693 Fax: i4! iDALMO 41 3614-!698
f" rraqca RUA PEDRODRUSZCZ N'11!
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Valor por Quatro Mil e Dez Reais e Setenta e Dois centavos.......................................................................
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RECONHECEMOS A EXATIDÃO DESTA DUPLiCATA DE SERVIÇOS TURiSTICOS NA IMPORTÄNCIA ACIMA QUE
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N0mero Empenho:
3477/2019
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIíA
Estado do Par•i•
CN PJ: 7ê. 105.5 35/000t-9,9
Endereço: RUA PEDRO DRUSZCZ- 111
Telefone: (41) 3614.-140•
Nota Gmpenho
EspéLcie:
Ordinárìo
CEP: 83702080
Cidade: Araucária
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Data Emiss•.o:
03t04/2019
Referência:
Orgão:
Unidade:
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Elemento:
Sube[emento:
Vi n cul o:
Credor.
E ndereç o:
CPF/CNPJ:
Banco:
Processo Dig ital:
50
03
0,91
2002
00040122.0002
Secretaría Municipal de Governo
Gabinete do Secretário SineTe
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
Pro#rarï•a ,Municipal de Apoio Administrative
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511749 -GENILDO PEREIRA CARVALHO
RUA MAJOR SEZINO PEREIRA DE SOUZA -635 CASA Cidade:
015.048,429-10 Teiefone:
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Valor deste Empenho:
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Autorizamos o fornecimento dos materiais!serviços ut•decidas as condições e especiflc6ções constantes desta Nela de Empenho.
Devidamente autoriz•d• pela •aguinte ordem de compra.
Ordem de Compra: 1573 - 00012018
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Valor deste Empenho: 2.000,00
e Portaria referente à Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jur[dica, ao Serviclor Genildo Pereìra Carvalho, Portadordo RG
9-6-PR, CPF n
o 015.048.429-10 e Cartâo Governo n
•" 46748190D3522125.
; Justifica-se o pedido em razåo de despesas com almoç•!janf,ar, e •raslados, do Servidor que estarå em viagem oficial å Brasitía -DF. de
i 07 & ! õ de abril o corrente ano. para busca de recursos e discussão de assuntos inerentes å administraçåo Municipal.
Fica empenhada a importäncia de: R$
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S•rie: i Numero: 5E78•
!2/04/2019 •:131•4
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','•:».: ".Oç.«l: i5,61

Percurso
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["llN7•[iifO f .... I Ii" AITb:i'+"•IJJ' M•l;.I,.•q'rl!;
Ofício Interno n-o 105/20:19 - NAF
Ao Senhor
LUIZ CARLOS CRUZ MOREIRA
DD.Controlador Geral do rv]unc[pio
Controladoria Geral do Município
Araucária-PR.
Assunto: Prestação de Contas da Portaria na 46.146/2019
Araucária, 30 de abril de 203.9.
Senhor Controlador;
Através do presenLe, encaminho à Vossa Senhoria, a Prestação de Contas da Portaria nQ
46.146/2019 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de Rs 2,000,D0 (dois mil reais), em
nome de Gen[Ido Pereira Carvalho.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevo-me.
A•en¢iosamenl:e, /.
5eCf
/
i
3ENILDO CARVALHO
Municipal de Governo
41 3614,1691
RUa Pedro Druszcz, 11! - CEP 8-'z;7•I?-NAç• - ¢»'<•*'•" - A ....."-:- / •'•"
Pl•lilha].
PERM. 31g7
P•gma I .
Plafdlrl•:L
i:. ,:,. ë.
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i,-,. wt rim d.¢•. l,•q,,J IŒelml « ,•. «•rl
!PRE[}E CONTAS DA POWíAIRI• • 3,6,•46 [}ATA: :22P04t'20•.• RECEBIOA NA DATA : ít2•!)4•2•]í].9 - VALOR RS 2.0'O0rgO
lï,IL'kft2.q
1 :•4,"19
627B5
Pr-RM 2tJBO
VALOR R$ EMi1"ENTE •
JUSTIF|CATlVA
IDe.•pe5& con= Lacnrnoç&O (pALACIO DA ALVOI•ADA,q-IOTF.L)psra o Sr•nhur
}GL•ildu Car,•llo, ern ,,•,gem or•c•al & ci•,•3e de Br=t•ilia -
r•F,, paraVisita
- ,lecí'•ìCa r•os MJnJs[erlc• d&5 C•dítdes, da. Ciencia e da Tecnologia. Cãrnara aos
Deputad• ¿en•du Fc--,dBr&l e CkM para tratar de aì•Jnt..•.• de tnl.Craases na
jAdminisb'açãa M unJ¢l•-'•l.
De•spe9a C•n •rr•nraç•o [;drruor.o) para o SP.nhor GePJdo Carvalho, em utag•'n
•..r.,ialà cl¢•ada do Bra•llia ¯ OF.. pæa Vl•ála t•:r6r.a nc,..q I•tnl•l•ña• da• Cidal•s.s, da
CL•F•a e õa I'e•=',r•l•-,gie, Cámara des Dealba, Sa•do í-r,deral e GNbl p•ra lmlar i
de assm•c• de intere•se.s da A-:lrnlnIs•raç.åo Mur•t•el.
D•.spe'«•.• corn Lncomoç&o (CNM/Hor.el) p,íra o •enho• Ger•,'do Cap•alho, em
¯
I¢iagem r•Jcial • t•idad• de B•.íìsili•* -DI--., para •4sica térmica nos Mirt/•é.nos ,
•, CY,,tade'•. d• C•Sncia a de Te•'•OIr.•ia, Cám•a dos DBp•Jl'•loS, Senado
'FedBr•l e CI'4f,¿, para tratar de assunl• de int,_»«es.•a •a Adiîlinistraç•n
Municipal /
em viag•-• afi•,al a Cidade de Br&silig. -DI:., l',•J'& bí«ita téc,nk'.• r',OS
IMinistéri• das Ck•d•. da Ciência e dlì. Tecr•olûgia, C•marí• d•
oepun.ados, Sena0o Federai e GNM par• tragar.de assunta.• de interesses da J
Adminis[r&ç•'io MunidL•l, t I Dospesa c•rr, •larJonerne•ln (,Z•rolx:¿•c•Curilibal m•a çTk34 å 13tO•. velcu•a pIm•ls I-=B AI-JM.C,• ESTACIONAMENTO Ill,IN LTDA-AE-qQPORïOAFONSO -35•7, ullll•adrJ paro Itansp•ttar os Senhor (,.• •-aucílde.rAat•podo g P'-•ero•í=•
,•J-eUL•da )em ',,•gem «ffir'Jal a Cld8•[e de Braaflla . DF, •m Visita [•'.•a Pr:NA nosJ •,•ni•lèç• d•ls CitY,des, d• Ciencm .= da Tecrz•logis -= CNM para lrnIBr •te a•sunlOsI
,'1•, inl,•lr•,•.a CJ• A;L'T#l•lur'..•ip,alo. .
Araucårl•,, 30 de I abril de ;'•.19.
R$ fi3,OOSINPE rl,,X• -BRASILIA- DF.
R$ .L.16,17 R I•STAURAt.,YrF. •ANGAI
R$15,0D S{NPEt'AX1 -BF•A•;IL•A -OF,
1 ,í,'04., 1 "ìi PENNI. 2217 R$ 58.01) RINTA•I -DR.Z'.,:31LIA-Of=.
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P&gina 2
Prefeitura do Municipio de Araucária
Controladoria Geral do Município
RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA
DO PLANEJAMENTO
Protocolo de Auditoria Interna N°: 10640
Do Planejamento da Auditoria Interna:
Processo n
°
1801912019 - SMSP - Prestação de Contas - Portaria 46.14612019 - Outros Serviços de
Terceiros - PJ - Genildo Pereira Carvalho
Resultado Desejado:
Regularidade do adiantamento de verba - pronto pagamento - e sua aplicação em despesas urgentes e de
pequeno vulto.
Observação:
PORTARIA N
°
46.14612019
TOMADOR/SECRETARIA: Genildo Pereira Carvalho -SMGO
NATUREZA DO ADIANTAMENTO: Outros Serviços de Terceiros - PJ
DATA DO PROCESSO: 0210512019
DATA LIBERAÇÃO (TESOURARIA): 3010412019
VALOR DO ADIANTAMENTO: R$ 2000,00
Data Prevista: 09/09/2019
Periodo a Ser Avaliado: 09/09/2019 -
0910912019
Servidor para Auditoria Interna: VIVIAN FERREIRA DO ROSARIO
Orgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Departamento/Diretoria: GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO
Atividade: Gestão Financeira
Técnica de Auditoria: Exame de processos, atos formalizados e documentos avulsos.
DA REALIZAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA
Data da Auditoria: 09/09/2019
Servidor VIVIAN FERREIRA DO ROSARIO
EXTRATO DE VERIFICAÇÕES E RESULTADOS SOBRE ATENDIMENTOS:
Data Parámetro Auditoria:
Verificação: Processo n
o 1801912019 - SMSP - Prestação de Contas - Portaria 46.14612019 - Outros Protocolo:10640
0910912019 Serviços de Terceiros-PJ-Genildo Pereira Carvalho
Item
Verificação Atendimento
1 Verificado Atendeu
Descrição do Item
A prestação de contas foi iniciada com a abertura de processo
administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo assunto, número do processo administrativo e requerente?
F
Considerações do Auditor:
Processo n -o 1801912019.
s•
Prefeitura do Flunicipio de Araucária
Controladoria Geral do Município
4
6
7
8
1O
11
12
13
ì
14
15
16
17
O processo possui ofício de encaminhamento à Controladoria Geral do Verificado
Município?
Considerações do Auditor:
Ofício 105/2019 de 30/04/2019.
Possui cópia da portaria emitida pelo Sr.
adiantamento?
Considerações do Auditor:
Portaria n
°
46.146/2019 de 22/04/2019.
Prefeito determinando o Verificado
Possui planilha descritiva das despesas assinada pelo toreador do
adiantamento?
As notas fiscais e/ou recibos apresentados são da mesma natureza da
»ortaria solicitada?
Os comprovantes de despesas são originais?
Inexistem rasuras, emendas, borrões e/ou valor ileg[vel?
As notas fiscaís e os recibos juntados foram emitidos em nome da
»refeitura do Município de Araucária?
Nos pagamentos efetuados à pessoa física por meio de recibos, consta o
nome, número do documento de identidade, CPF e endereço de quem o
firmou, bem como a discriminação do serviço e o local?
O valor resultante do somatório dos documentos de despesa é igual ao
total de despesas apresentado na planilha descritiva?
Considerações do Auditor:
Verìfìcado
Verificado
Verificado
Verificado
Verificado
Verificado
Verificado
Valor da portaria - R$ 2011,76
Valor utilizado - R$ 11,76
Valor Renunciado -R$11,76
Os comprovantes de despesas possuem visto do ordenador de despesa
(secretário da pasta)?
As despesas foram realizadas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias apos
a liberação do adiantamento?
Os valores não utilizados foram devolvidos ao municipio através de guia
própria de recolhimento?
Com exceção das despesas de viagem todas as demais despesas'
realizadas estão individualmente abaíxo do valor de R$ 300,00?
Os documentos apresentados em papel termossensível possuem cópia
anexada ao processo?
Os comprovantes de despesas estão colados em folhas brancas, sem
que fiquem sobrepostos uns aos outros?
As despesas realizadas são urgentes e não podem se subordinar ao
processo normal de aplicação (empenho)?
Verificado
Verificado
Verificado
Verificado
Verificado
Verificado
Verificado
Atendeu
Atendeu
Atendeu
Atendeu
Atendeu
Atendeu
Atendeu
Atendeu
Atendeu
Atendeu
Atendeu
Atendeu
Atendeu•_•
iAtendeu
Atendeu
Atendeu
Resultado Apurado: Pelo presente, o Controlador Geral doMunic[piodeAraucárianous°de suas
atribuiçÕes, certifica que o Processo Prestação de Contas modalidade Adiantamento acima identificado
apresentou a devida regularidade, atendendo ao disposto na Lei Municipal n°- 2.953/2015 demais normas
complementares.
J
Prefeitura do &lunicipio de Araucãria
Controladoria Geral do Município
Observações:
Encaminhe-se os autos a SMFI, para baixa contabil e demais prosseguimentos.
Solicitação de Manifestação do Auditado:
Não há necessidade de resposta a presente Auditoria Interna,
•:•ï• p • de 2::f:'•.):":472 de ,.•v /
LUlZ CARLOS CRUZ(I•' REIRA
VlVlAI•'FERREIRA DO ROSARIO
Anexos referente as amostragens, registro de movimentação de documentos, documentos de {
manifestaÇões e encaminhamentos, estão disponíveis para consulta na web endereço
http://192.241.168.234/, através de login e senha de acesso provis6rlo• dlsp0nlbilizado pelo
Coordenador de Controle Interno.
_• "K•IA-I c,'K7
ì. Prefeitura do Huni¢|pio de Aeauc6rla
Secretaria Municipal de Administração
•A_RIA N°
•20Æg
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÅRIA, Estado
do Paranå, no LiSO de suas atfibuições fegaJs,
D E .T_ E RMIN_A
A Secretaria Municipal de Finanças, efetuar o pagamento
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao SI'. GENILDO PEREIRA CARVALHO, para
ocorrer despesas de pronto pagamento referente å "OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI￾ROS -P.ã", através de dotação orçamentaria.
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
001 -GABINETE DO SECRETÁRIO -SMGO
2002 - SERVIÇOS DE ADMINiSTRAÇÅO E COORDENAÇÃO
Û004.ÛíL22.0002 -PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ADMINISTRATIVO
3.339.039,0000 - OUTROS SERVI TERCEIROS -PESSOA 3URtDICA
Prefeitura do Muni91•9 dë Äraucáda_a_, 22-•e;•bril de 201g.
! ì<.: ...... // I / "..,. "'\, ,.
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