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materia nº 24/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaRequer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, prestação de contas das portarias usadas pelos secretários municipais.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-13 Ofício/Resposta encaminhado ao autor da proposição — Memorando nº 49/2020-DPL, encaminhando Ofício nº 1098/2020-PMA resposta ao Requerimento nº 24/2020.
2020-04-13 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 1098/2020-PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 24/2020.
2020-03-24 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada U Ofício nº 41/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposição aprovada por este Legislativo na Sessão realizada no dia 23 de marco de 2020, para as devidas providências.
2020-03-24 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (5 votos favoráveis).
2020-03-23 Proposição incluída na Ordem do Dia U Aguardando leitura, discussão e votação.
2020-03-17 Encaminhada para autuação e posterior análise. U Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental.
2020-03-16 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura U Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido.
2020-03-12 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário U Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-24T14:59:29.669588-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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J
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuiq6es conferidas pela Lei
Org•nica do Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, prop•e:
REQUERIMENTO N° 24/2020.
EMENTA: Requer a mesa que seja
encaminhado este expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando
ao Municlpio de Araucdria atrav•s das
secretarias competentes, prestafao de contas
das portarias usadas pelos secretdrios
municipals.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribui•Ses, vem por meio deste solicitar que seja
fornecido lista de todas as portarias usadas pelos secretMios municipais no periodo de
janeiro de 2017 at6 fevereiro de 2020. Ainda requer que seja fomecido as prestaqSes de
contas de cada portaria.
Este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscaliza•o da
verean•a.
Conforme a Lei Federal n
° 12.527, Lei de Acesso/t Informa•o de 18 de novembro
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constitui•o Federal,
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso • informa•ao, que ser•
franqueada, mediante procedimentos objetivos e •geis, de forma transparente, clara e em
linguagem de f•cil compreensao, e que todos tSm a prerrogativa de receber dos 6rgaos
Rua Irmfi Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
pfiblicos alum de informa95es do seu interesse pessoal, tamb•m aquelas de interesse
coletivo.
Tamb6m prev8 na nossa Lei Orgfinica em seu artigo 56 inciso VII • atribuig•o do
Prefeito prestar a C•mara Municipal, no prazo de quinze dias, informa96es solicitadas.
Por isso, solicito ao D. Plen•rio que vote favorfivel a este requerimento, sendo
encaminhada a Mesa Diretora para que tome as providSncias cabiveis.
C•mara Municipal de Araucfiria, 12 de marco de 2020.
Gabinst• ds Ver•adom
Tatiana•uiti Nogueira
VE•ADORA
Rua Irmfi Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Arauciiria-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200

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