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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
°
0412020
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N
°
0412020, que "
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de filmagem, gravação e transmissão ao vivo
das Audiências Públicas da Prefeitura
Municipal de Araucãria, conforme especifica".
Art. 10 Modifique-se o Art.4° da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4
° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação."
3ustificativa
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposição, atendendo a recomendação da Diretoria Jurídica.
Por essa motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão processual
administrativa, garantindo o prazo para licitação e dar celeridade ao trâmite.
•,jara Municip/•l de Araucária, 10 de Março de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAÇÃO DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA C3R AO PRO3ETO DE
LEI 04 DE 2020
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicácio da Silva
Favorável
î•
S
Contrário Ausente Assinatura
S \
Certifico que juntei parecer .das Comissões Técnicas contendo..O...•.. lauda(s).
Comi,,•o•õ•....•.•......................
•.•:....•¿•.•..••.............
Encaminhado a Dtretoria do Processo
Le•a• em:.J•..J..•/..;•.••.•
•..........••.•..............
A•sistente A•.., ,ístratlvo
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