CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI N°
56/2019
EMENTA: ,Djspõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação, no site
oficial da Prefeitura Municipal de
Araucária, a situação atualizada das
obras públicas em andamento ou que,
por algum motivo, encontram-se
paralisadas, os motivos da paralisação,
o periodo de interrupção e a nova data
prevista para o término, e dá outras
providências."
/
Art. lO. Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, a
situação atualizada das obras públicas em andamento ou que, por algum motivo,
encontram-se paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção,
prazos para retomada da mesma e prazo para conclusão.
§ lO. Considera-se obra da Prefeitura Municipal todas aquelas que compreendem
novas edificações, restaurações, pavimentações asfálticas e manutenções em
prédios e propriedades inseridos no Patrimônio Público em geral.
§ 2o. Considera-se obra paralisada, para esfeitos desta lei, obras com atividades
interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 2
°
- O site oficial da Prefeitura Municipal de Araucãria utilizado para transmitir
as informações contidas no art 1o desta Lei, deverá conter também os dados do
órgão público ou concessionária responsável pela obra.
Art. 3
°
- Ultrapassando o prazo de paralisação de que trata o parágrafo 2
°
do art
10 desta lei, o responsável pela obra deverá informar à Prefeitura Municipal de
Araucária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralisação da
obra.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Parágrafo único -Recebidas as informações sobre os motivos da interrupção,
caberá à Prefeitura Municipal de Araucãria, ou ao Gestor do Órgão Público
competente, esclarecer qual a data prevista para reiniciar os serviços e o novo
prazo para conclusão da obra.
Art. 4
°
-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 18 de novembro de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
JUSTIFICATIVA
O volume de obras paralisadas, além de prejudicar a prestação de serviços
públicos essenciais para a população, ainda causam problemas para os
moradores do entorno e de todos os munícipes. Os impactos de uma obra
paralisada vão desde problemas no trânsito local, degradação do ambiente, até
mesmo, aumento nos custos da construção quando a retomada acontece.
Por conta disso, é importante que a municipalidade aja com transparência
e divulgue, de forma acessível, a relação de obras paralisadas com os motivos
para tais, para que a população tenha informação sobre o que acontece em sua
cidade e como os recursos públicos estão sendo empregados, valorizando assim,
o controle social.
Pelas razões expostas, tendo em vista a relevância da matéria aqui
tratada, peço o apoio de todos os meus pares para aprovação do presente projeto
de Lei.
Gabinete do Vereador, 18 de novembro de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Forte/Fax: (41) 3641-5200
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