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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribui•es conferidas pela Lei Org•nica do
Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, prop•e:
REQUERIMENTO N
° 019/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Municipio de
Araucdria atrav•s das secretarias competentes,
requer relat6rio de trabalho e suas atribuif6es do
Superintendente de Transporte Coletivo.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuig6es, requer relat6rio de trabalho exercido pelo
Superintendente de Trasporte Coletivo, contendo as descri96es das atividades realizadas desde a sua
nomea@o, bern como as suas atribuiq6es.
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o andamento das
atividades no municipio, visando aumentar a transpar•ncia pdblica. A16m disso, tamb6m faz parte das
atividades de fiscaliza@o da vereanqa.
Conforme a Lei Federal n
° 12.527, Lei de Acesso • Informa@o de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constitui@o Federal, o qual expressa
o dever do Estado de garantir o direito de acesso • informa@o, que ser• franqueada, mediante
procedimentos objetivos e figeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fficil compreens•o, e
que todos t•m a prerrogativa de receber dos 6rg•os pfiblicos al6m de informaq6es do seu interesse
pessoal, tamb6m aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenfirio que vote favorfivel a este requerimento, sendo encaminhada
Mesa Diretora para que tome as provid•ncias cabiveis.
Cfimara Municipal de Araucfiria 16 de Marqo de 2020.
Tatiana •oguelra ,.
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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