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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribui•6es conferidas pela Lei Organica do
Municipio de AraucSria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, prop6e:
REQUERIMENTO N
° 020/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Municipio de
Araucdria atravds das secretarias competentes,
requer relat6rio de trabalho e suas atribui•es do
Superintendente de Servi•os Pfiblicos.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuiqSes, requer relat6rio de trabalho exercido pelo
Superintendente de Serviqos Pfiblicos, contendo as descriqSes das atividades realizadas desde a sua
nomeaq•o, bern como as suas atribuiqSes.
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o andamento das
atividades no municipio, visando aumentar a transpar•ncia ptiblica. Al6m disso, tamb6m faz parte das
atividades de fiscalizaq•o da vereanqa.
Conforme a Lei Federal n
° 12.527, Lei de Acesso • Informaq•o de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no arfigo 5°, inciso XXXIII da Constituiq•o Federal, o qual expressa
o dever do Estado de garantir o direito de acesso h informaq•o, que serfi franqueada, mediante
procedimentos objetivos e figeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fficil compreens•o, e
que todos t•m a prerrogativa de receber dos 6rg•os pfiblicos al6m de informaqSes do seu imeresse
pessoal, tamb6m aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenfirio que vote favorfivel a este requerimento, sendo encaminhada
Mesa Diretora para que tome as providSncias cabiveis.
C•mara Municipal de Arauc•ria 16 de Marco de 2020.
Tatlana•ss. o i•,a•, ,!-
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Arauc•ria-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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