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materia nº 23/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaRequer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, o nome do Assessor de Assuntos Legislativos e suas atividades e bem como suas atribuições.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-13 Ofício/Resposta encaminhado ao autor da proposição — Memorando nº 49/2020-DPL, encaminhando Ofício nº 1070/2020-PMA resposta ao Requerimento nº 23/2020.
2020-04-13 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 1070/2020-PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 23/2020.
2020-03-24 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada U Ofício nº 41/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposição aprovada por este Legislativo na Sessão realizada no dia 23 de marco de 2020, para as devidas providências.
2020-03-24 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (5 votos favoráveis).
2020-03-23 Proposição incluída na Ordem do Dia U Aguardando leitura, discussão e votação.
2020-03-17 Encaminhada para autuação e posterior análise. U Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental.
2020-03-16 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura U Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido.
2020-03-16 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário U Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-24T14:59:29.581502-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuiqSes conferidas pela Lei Orgfinica do
Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propSe:
REQUERIMENTO N
° 023/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Municipio de
Arauc6ria atrav•s das secretarias competentes, o
nome do Assessor de Assuntos Legislativos e suas
atividades e bern como suas atribuif6es.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribui•es, requer o nome do Assessor de Assuntos
Legislativo, contendo as descri•6es das atividades realizadas desde a sua nomea•o, bem como as
suas atribui•6es.
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o andamento das
atividades no municipio, visando aumentar a transparSncia pfiblica. AlUm disso, tamb6m faz parte das
atividades de fiscaliza•o da verean•a.
Conforme a Lei Federal n
° 12.527, Lei de Acesso • Informaq•o de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constitui•o Federal, o qual expressa
o dever do Estado de garantir o direito de acesso/• informa•o, que serfi franqueada, mediante
procedimentos objetivos e figeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fficil compreens•o, e
que todos tSm a prerrogativa de receber dos 6rg•os pfiblicos alSm de informa•6es do seu interesse
pessoal, tamb•m aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenfirio que vote favorfivel a este requerimento, sendo encaminhada/•
Mesa Diretora para que tome as provid•ncias cabiveis.
C•mara Municipal de Araucfiria 16 de Marco de 2020.
Tafiana As•]•i•uelr•i •
,•,
Rua Irmfi Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200

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