materia nº 119/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EpiríCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação
do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 119/2019
EMENTA: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de todas as unidades
de saúde que atendem o SUS no
Município de Araucária, a fixarem nas
portas dos consultórios, informações
sobre nome do médico, registro
profissional, especialidade e
identificação se o consultório está com
atendimento ou sem atendimento.”
Art. 1º- Ficam obrigadas todas as Unidades de Saúde que atendem o SUS no
Município de Araucária, a fixarem nas portas dos consultórios as informações
abaixo:
| - Nome do médico que está atendendo e registro profissional no órgão
competente;
Il - Especialidade do médico;
HH - Identificação se o consultório está com atendimento médico ou não.
Parágrafo Único - Se o médico estiver no horário de intervalo, esta informação
deverá estar na porta do consultório, bem como o horário que o médico voltará a
atender.
Art. 2º - Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não encontrarem
essas informações nas portas dos consultórios médicos, poderão denunciar o
descumprimento da lei.
Art. 3º - As unidades de Saúde Pública que forem autuadas por descumprimento
do disposto nesta lei, receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de
15 (quinze) dias para regularização. Em caso de reincidência, o coordenador da
unidade sofrerá suspensão de suas atividades até cessar a citada omissão.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EpiríCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Parágrafo Único — A autuação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 18 de novembro de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANA
EpiríCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
A finalidade deste Projeto de Lei é a implementação de informações
fixadas nas portas dos consultórios médicos dos estabelecimentos municipais de
saúde pública do Município de Araucária, disponibilizando informações como o
nome do médico que está atendendo naquele consultório, registro profissional e
especialidade do mesmo, e identificação se o consultório está com atendimento
ou fechado, para dar maior transparência ao sistema de saúde nas unidades
públicas.
Atualmente temos visto diversas denúncias nas unidades de saúde pública
de Araucária, onde médicos pertencentes ao quadro de servidores do município
tratam com desleixo os usuários que necessitam da utilização dos serviços
públicos de saúde, onde em alguns casos os médicos saem para o intervalo e
deixa o consultório fechado e sem previsão de retorno.
Esta lei, além de trazer informações aos usuários que estão aguardando a
consulta médica, facilita o trabalho de fiscalização por parte dos vereadores desta
casa, onde não precisariam “invadir” o consultório médico para saber se este está
em atendimento ou não.
Para justificar esta proposição, lembro que o princípio constitucional da
publicidade da Administração Pública não se encontra cerrado em um único
dispositivo. São diversos os direitos fundamentais que prescrevem a
transparência. O direito a informação, a divulgação oficial das atividades
prestadas, dos atos e das decisões da Administração Pública é um direito dos
cidadãos e a transparência nos serviços públicos beneficia a comunidade.
Pelos motivos acima expostos, conto com apoio dos nobres pares para
aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 18 de Novembro de 2019.
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis —- CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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