to
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
EpIFíCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Os Vereador Alexandre jacinto e Amanda M. Brunatto Nassar no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/
PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 123/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO
VENDIDOS PARA CONSUMO, PELOS
SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E
ESTABELECIMENTOS QUE
COMERCILIZEM GENEROS
ALIMENTÍCIOS INSTALADOA NO
MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA.
Art. 1º Fica autorizado, aos Supermercados, mercearias e estabelecimentos que
que comercializem gêneros alimentícios, instalados no município de Araucária, a
doação dos alimentos não vendidos, porém, próprios para consumo, as organiza-
ções e entidades beneficentes e de assistência a população carente.
Parágrafo 1º - Os alimentos objetos desta lei seguem as diretrizes prevista na Lei
Estadual nº. 11.575/2003, além das orientações técnicas emitidas pela Vigilância
Sanitária Municipal de Araucária.
Parágrafo 2º - A doação de alimentos, desde que tenham sido elaborados em ob-
servância das boas Práticas Operacionais e Procedimentos Operacionais Padroni-
zados, entre outros, é permitido, exceto aqueles que apresentarem embalagens
com sujicidade, rasgadas e/ou furadas, latas amassadas, com ferrugem e/ou estu-
fadas.
Parágrafo 3º - As hortaliças, frutas e verduras que possuam características senso-
riais e físicas adequada, poderão ser doadas nos termos da Lei.
Parágrafo 4º -Os alimentos secos embalados a serem doados devem possuir em-
balagens integras, data de validade vigente e ter sido armazenados em locais pró-
prios e adequado.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EpIríciO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
PROJETO DE LEI Nº 123/2019.
Parágrafo 5º - Os alimentos embalados que devem ser armazenados em tempera-
tura controlada (resfriada ou congelados) incluindo os alimentos fracionados
(como frios, embutidos e carnes), não terão permissão para doação, uma vez que
não há como verificar o correto armazenamento dos produtos até a doação dos
mesmos.
Art. 2º - As doações deverão acontecer, mediante cadastro firmado entre os Su-
permercados e as Organizações e/ou entidades interessadas, desde que tenham
como objetivo, atender a população carente, visando o combate a fome.
Parágrafo 1º - O aceite da doação por parte da instituição beneficiada isenta de
responsabilidade civil e penal o doador de alimentos, em caso de dano ao benefi-
ciário decorrente do consumo, desde que não caracterize dolo ou negligencia.
Parágrafo 2º - Caberá as entidades cadastradas, a coleta e o transporte dos ali-
mentos doados, bem como o seu armazenamento em condições de higiene, con-
forme normas legalmente previstas.
Art. 3º - Não será permitida a comercialização dos produtos doados, nos termos
desta lei, pelas entidades beneficiadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 25 de novembro de 2019.
7/2007, rel)
exandre Jaéinto ( Xandão ) Amanda runatto Nassar
VEREADOR VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Eprrício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
Seguindo a Organização de alimentos e Agricultura da ONU, um terço dos alimentos
produzidos no mundo, cerca de 1,3 bilhão de toneladas, no valor de U$ 750 bilhões,
vai para o lixo a cada anão, causando enormes prejuízos financeiros, sociais e ambi-
entais.
O Brasil é considerado pela Organização das Nações Unidas para a alimentação e a
agricultura (FAO), um dos dez países que mais desperdiçam alimentos em todo
mundo, cerca de 30% de tudo o que é produzido aqui é jogado fora.
Muitos produtos que estão perto do vencimento do prazo de validade ou que são
considerados fora do padrão, mas que ainda se encontram em bom estado para o
consumo e são retirados das prateleiras nos estabelecimentos comerciais e vão
para o lixo, sendo que, poderiam ser doados para consumo imediato de instituições
de caridade, que necessitam de doações para continuar seu serviço assistencial.
Dados oficiais atestam que o resultado dessa limpeza é que entre 10% a 50% das
hortaliças, frutas e verduras produzidas no país viram lixo.
O desperdício fica caracterizado quando o alimento que é produzido não chega a
quem necessita e é jogado fora. Um exemplo são os frutos que são considerados
fora do padrão estético e não tem apelo de venda elevado, mas que, ainda, possu-
em vitaminas e as propriedades de um produto normal, saudável.
Muitos estabelecimentos comerciais não doam alimentos para não incorrerem no ris-
co de serem responsabilizados penal ou civilmente por quaisquer danos que o con-
sumo destes venham causar, daí a necessidade de uma Lei no âmbito municipal,
que trate do assunto.
Neste sentido, ao mesmo tempo em que a proposição em tela se propõe a amenizar
esse problema mundial do desperdício dos alimentos e a incentivar a doação desses
estabelecimentos, também os resguarda de serem incriminados pela realização do
ato nobre de doação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis —- CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Cm tida CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
; ESTADO DO PARANA
EpIríciIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O objetivo desta Lei é ajudar a reduzir o desperdício de alimentos, pois alimentos
desperdiçados se tornam um problema crescente com implicações econômicas, so-
ciais e ambientais.
Assim, com a destinação correta dos alimentos inadequados para a venda, mas pró-
prios para o consumo, estaremos contribuindo para a promoção da cidadania e a
melhoria de qualidade de vida de pessoas em situação de pobreza, com uma pers-
pectiva de inclusão social, bem como a destinação final ambiental adequada.
Diante do exposto, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de Lei.
Araucária, 25 de novembro de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200