materia nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA f
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto:
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 123/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Supressiva
Emenda supressiva ao Projeto de Lei Nº
123/2019, que “dispõe sobre a doação de
alimentos não vendidos para consumo pelos
supermercados, mercearias e
estabelecimentos que comercializem gêneros
alimenticios instalados no Município de
Araucária”.
Art. 1º Suprimir o termo “SÚMULA”.
Art. 2º Suprimir o hífen após os números cardinais.
Justificativa
Conforme recomendação da análise jurídica, realizamos a emenda supressiva
ao Projeto de Lei 123/2019, em cumprimento a Lei Complementar 95 de 26 de
Fevereiro de 1998, visando atender a boa técnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Março de 2020
alho darand
Fábio Alceu Fernandes
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAÇÃO ENDA SUP IVA DO PARECER APRESENTADO PELO
RELATOR DA CJR SOBRE O PROJETO D º 123 DE 201
Membro Favorável Contrário Ausente Assinatura
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