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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ é
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
“a
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº
41/2019, que “Institui o benefício de auxílio
aluguel destinado às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar no Município de
Araucária e dá outras providências”.
Art. 1º Modifique-se o Art.1º da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir no âmbito do
Município de Araucária, o benefício de auxílio aluguel destinado às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar.
Justificativa
Encaminhamos a presente alteração para que haja um melhor entendimento sobre a
proposição bem como para que não ocorra vício de competência nos artigos propostos a
alteração, ou invasão da seara do Poder Executivo.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão interpretativa e
dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de setembro de 2019
bio Alceu Hgrnandes
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