Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO EXTERNO nº 647/2020
Araucária, 12 de março de 2020
Ao(À) Senhor(a): AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.317/2020
Prezado(a);
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa
Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº
2.317/2020, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa
vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional ora proposto faz-se necessário para adequar o orçamento da Secretaria
Municipal da Saúde — SMSA. O recurso de R$ 7.970,81 (sete mil, novecentos e setenta reais e
oitenta e um centavos) é proveniente de excesso de arrecadação relativo a devolução pelo Tomador
referente ao Contrato de Gestão nº 117/2018, especificamente da Reserva Legal, constituída para
fazer frente as obrigações trabalhistas, inclusive 13º salário dos colaboradores do Hospital Municipal
de Araucária (HMA).
A rescisão do referido contrato, bem como o pactuado no Termo de Transição firmado entre o
Instituto Vida e Saúde — INVISA e a Irmandade de Santa Casa de Birigui, onde esta assumiu dentre
outras obrigações, as trabalhistas, se faz necessária a presente suplementação, a fim de que sejam
transferidos os valores da reserva legal constituída pela Organização Social anteriormente
contratada, para a Organização Social que atualmente faz a gestão das atividades do Hospital
Municipal de Araucária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem essa Câmara
Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa
Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Mello a
HILDA LUK4LSKI SEIMA
Prefeita em exercício
413614-1684 .
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
DA
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.317, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 7.970,81 (sete mil,
novecentos e setenta reais e oitenta e um
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Ar. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.970,81
(sete mil, novecentos e setenta reais e oitenta e um centavos), para reforço no exercício
financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde
12.001
Funcional Programática: |Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção)
12.001.0010.0302.0005.2118 secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções 01000 - Recursos Ordinários R$ 7.970,81
sociais (Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.970,81
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s)
receita(s): 1922011101 - Restituição de convênios - primárias - principal - fonte 000 da
fonte 1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente nos termos do inciso Il, 8 1º,
artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº
3527 de 07 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2020.
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº
3152 de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2018 a 2021.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR dl
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.317/2020 - pág. 2/2
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de março de 2020.
No ullafly
LDA LUKALSKI
Prefeita em exercício
Processo nº 9816/2020
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
13/03/2020 Atende.Net - IPM Sistemas Ltda - Araucária / PR
Visualizar Processo
Principal Endereço Documentos Anexos Trâmites Histórico Proc, Relacionados
Situação Atual: Em Análise Observação de Abertura:
Ofício Interno n.º 098/2020
Número/Ano: Lo S86, /! 2020 Cod. Verificador:|9576 | Senhor Secretário:
Data Abertura: ' 27/02/2020 Previsão: | 13/03/2020 p as
E to31 Através do presente, solicitamos a Vossa Senhoria a abertura de um Crédito Adicional
Assunto: 1089 CREDITO ADICIONAL Suplementar no valor de R$ 7.970,81 (Sete mil, novecentos e setenta reais e oitenta e um centavos).
Subassunto:/ 100098] [ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN 1200 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
1201 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Requerente:
ea E 325198 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARALICARIA ; 001.10.302.0005.2118 - Manter e Fortalecer as Ações de Saúde na Atenção Secundária e Terciária
Requerente CPF/CNPJ: 10.373.665/0001-02
Rubrica - 3,3.50,43.00
Responsável: 1729187 [CHAIANE DANIELE VIEIRA Fonte - 1000 |
Valor - R$ 7.970,81
Cumpre informar que os recursos que compõe o presente Crédito Adicional referem-se à devolução de
valores do Contrato de Gestão nº 117/2018 por parte do Tomador, nada data de 19/02/2020, =
especificamente da Reserva Legal, constituída para fazer frente as obrigações trabalhistas, inclusive 13º dos |
| colaboradores do HMA.
i Tendo em vista a rescisão do referido Contrato, bem como o pactuado no Termo de Transição firmado
entre o INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA e a IRMANDADE DE SANTA CASA DE BIRIGUI, onde esta |
assumiu dentre outras obrigações, as trabalhistas, se faz necessária a presente suplementação, a fim de que
sejam transferidos os valores da reserva legal constituída pela Organização Social anteriormente contratada,
para a Organização Social que atualmente faz a gestão das atividades no Hospital Municipal de Araucária.
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