materia nº 113/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N
°
113/2019
"Dispõe sobre abrigos em pontos de táxi, no
Município de Araucária e dá outras providências.
Art. lO Fica assegurado aos taxistas da Cidade de Araucária, o direito e uso de abrigos em
pontos de táxi, independente de modalidade comum ou executiva.
§ lO: Fica mantido o direito de uso dos abrigos já existentes, bem como a operação em
conformidade com os moldes já previstos em lei.
§ 2
° Os abrigos deverão ser construídos em espaço demarcado no solo, em locais que não
dificultem ou impossibilitem o trânsito de pedestres.
§ 3
° É facultado aos permissionários:
I
-A instalação de rede Wi-fi;
II -A instalação de rede de energia elétrica e tomadas, para plugs de carregador de
celulares e outros aparelhos eletrônicos;
III -A construção de banheiro ou locação de banheiro químico, instalados em espaço não
superior à 12 metros quadrados ;
IV -A instalação de rede de água potável e esgoto, ligados à rede de distribuição, para
bebedouro e banheiro;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- F-one/Fax: (41)3641-5200
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§ 4°: As despesas, incidentes do rol listado no parágrafo anterior, são de inteira
responsabilidade dos permissionários que gozam do uso do ponto, bem como das empresas
citadas no art. 3
°
desta lei.
§ 5
° Quando da construção de banheiro ou locação de banheiro químico, fica obrigado ao
permissionário, mantê-los trancados enquanto não houver Táxi no ponto.
§ 6
° É de inteira responsabilidade dos permissionários a limpeza, organização, manutenção
e implantação dos pontos e abrigos, obedecendo as normas vigentes.
§ 7°: Fica expressamente proibida a lavagem de carros no local.
Art. 2
°
-A Secretaria Municipal de Urbanismo -
SMUR -
é responsável por expedir
autorização para a construção dos banheiros ou instalaçåo de banheiros químicos, bem
como pela sua fiscalização.
Art. 3
°
- É facultado às empresas privadas, que possuam interesse na exploração de
propagandas publicitárias nos pontos de táxi, a instalação e manutenção dos mesmos.
§ 1
o É vedada a veiculação de propaganda discriminatória;
§ 2
° As propagandas podem se dar por painéis luminosos, fixados em locais que não
impedem ou dificultam o trânsito de pedestres e, também, que não criem pontos cegos que
coloquem o pedestre em risco.
Art. 4
°
-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Muitos usuários e permissionários do transporte de pessoas (táxi), precisam de um
ponto com assento e cobertura para aguardar um veículo livre debaixo de chuva ou Sol
forte, assim como os motoristas aguardam seus clientes, por isso está indicação se faz
necessária tendo em vista que hoje multas cidades do Brasil, já abrem concessão a empresas
privadas que instalam e mantém esses abrigos modernos (anexo) sem custo para o
munìcípio, com a contrapartìda de ter a permissão de explorar seu espaço para propagandas
publicitárias.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Arau.•lária 01 de Novembro de 2019
Fabio Pedroso
Vereador
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ANEXO
TETO VERDE
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Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -
I«one/Fax: (41) 3641-5200