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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaDispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos e dá outras providências.
native_id6080

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-01 Processo Legislativo arquivado - retirado pelo autor — Processo Legislativo arquivado a pedido do autor, conforme memorando nº 16/2020 na Diretoria do Processo Legislativo. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios **
2020-05-20 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2020-05-12 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2020-05-12 Encaminhado à Presidência — Encaminhado à Presidência para conhecimento e prosseguimento regimental.
2020-03-17 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2020-03-17 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada, aguardando análise para prosseguimento regimental.
2020-03-16 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido.
2020-03-16 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N° 27/2020
Dispõe sobre a distribuição de
absorventes higiênicos em espaços
públicos e dá outras providências.
Art. 10 Esta lei dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços
públicos.
Art. 2
° Será realizada a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos,
tais como postos de saúde, CRAS, CAPS e assistência social de acordo com as
normas regulamentadoras do Poder Executivo do Município.
Art. 3
° Será estimulada a oferta de absorventes sustentáveis.
Art. 4
° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
parcerias com empresas relacionadas a absorventes higiênicos ou relacionados e
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5
° Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação
¿
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A dificuldade de acesso a absorventes higiênicos tem constituído objeto de
denúncias e iniciativas em todo o mundo nos últimos tempos. Falta de recursos,
constrangimento, absenteísmo escolar ou de trabalho, vários problemas estão sendo
expostos e cabe a esta Casa apontar rumos para solucionar a chamada pobreza
menstrual no MunicÍpio.
O uso de materiais inadequados como jornal, papel higiênico, miolo de pão
ou tecidos e ainda a troca infrequente dos absorventes, por motivo de economia,
podem trazer riscos para a saúde como infecções.
Acrescentamos ainda a ênfase à escolha de produtos sustentáveis com
vistas à diminuição do impacto ambiental de absorventes tradicionais feitos com
intenso uso de plásticos e demais derivados de petróleo.
Nossa iniciativa apresenta alternativa para ampliar o acesso da população
feminina a absorventes higiênicos. Temos a certeza de que, ao longo dos debates
travados no processo de análise pelas Comissões técnicas, o texto acolherá
inúmeros aperfeiçoamentos e poderá ser, ao final, incorporado à legislação do nosso
MunicÍpio.
Gabinete da Vereadora, 09 de Março de 2020
'•./LLNv','Y-q
Amarl•/• Nassar
Ver•adora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200

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