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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio AIceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N° 170/2020
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que o mesmo execute um decreto estabelecendo as medidas
para amenizar os impactos econômicos do coronavírus, com prazo de 90 dias,
como:
¯ Redução de ISS e IPTU para os micro e pequenos empreendedores.
¯ Suspender pelo prazo de 90 dias os pagamentos parcelados do IPTU,
podendo ser prorrogado por este mesmo prazo para as famílias de baixa
renda inscritas no Cadastro Único e para os micro e pequenos
empreendedores.
¯ Subvenção para apoio aos trabalhadores informais no município.
¯ Prorrogação de prazos para pagamento de dívidas do comércio local com o
município.
¯ Estabelecer parcerias com o Governo Federal e Estadual a fim de planejar o
incentivo a economia municipal.
¯ Adequação do orçamento público.
¯ Redefinição de prioridades e criação de medidas fiscais de apoio econômico.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que este é um momento de tomarmos
medidas com extrema urgência visando o equilíbrio econômico, minimizando o impacto
negativo pelo fato de os mesmos estarem com seus serviços suspensos por conta do
coronavÍrus.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
ara Municipal de Araucária, 23 de Março de 2020.
REí•OR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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