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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio AIceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N° 169/2020
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que o mesmo execute um decreto estabelecendo as medidas
para amenizar os impactos econômicos do coronavírus, com prazo de 90 dias,
como:
¯ Isenção da tarifa de Ãgua e Luz para as famÍlias de baixa renda inscritas no
Cadastro Único.
¯ Isenção da tarifa de Água e Luz para os micro e pequenos empreendedores.
¯ Isenção da taxa mínima de Água e Luz nos estabelecimentos comerciais e
residenciais.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição é necessária tendo em vista que este é um momento de
tomarmos medidas com extrema urgência visando o bem-estar das famílias bem como do
setor comercial, pelo fato de os mesmos estarem com seus serviços suspensos por conta
do coronavÍrus. Que a cobrança de Água e Luz seja equivalente ao gasto efetivo dos
estabelecimentos comerciais, não pagando assim pelo período em que ficou fechado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Março de 2020.
, l_Xo« I)r)ábio Alceu F•nandes ¡ VERE?OR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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