E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
; ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta
Casa em seu art. 67, propõe:
PROJETO DE LE! Nº 033/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre peças e anúncios
publicitários de órgãos e entidades dos
Poderes Legislativo e Executivo Municipais,
bem como de concessionárias de serviços
públicos”.
Art. 1º Em peças e anúncios publicitários institucionais de órgãos e
entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, bem como de
concessionárias de serviços públicos, deverão constar:
[- o custo total da peça ou do anúncio ao erário municipal e o nome do
órgão e ente público do qual provém a verba de custeio;
Il -= o número desta Lei;
Ill — a quantidade de exemplares ou inserções, no caso de veiculação
impressa; e
IV — o valor do patrocínio, no caso de matéria de eventos patrocinados.
S 1º Excetua-se ao disposto no caput deste artigo a veiculação de
peças ou de anúncios publicitários em rádio, caso em que as informações
deverão ser disponibilizadas no site do Poder Contratante, em até 5 (cinco) dias
após a veiculação.
8 2º. A inclusão das informações referidas nos incisos do caput deste
artigo se dará de forma compreensível pelo público e, no caso de veiculação em
televisão, na parte inferior de sua imagem ou de seu texto, durante todo o tempo
de sua duração.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se peças os anúncios
publicitários institucionais:
! — propagandas, programas, atos, obras, comunicado
pública e campanhas institucionais;
de utilidade
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Il - as matérias realizadas pelas agências de propaganda contratadas
por meio de processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº. 12.323 de 29 de
abril de 2010; e
HI — a divulgação de eventos patrocinados e de sus materiais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa dar mais eficácia à
transparência administrativa, fundamento indispensável para a consolidação do
Estado Democrático de Direito, pois, é ele que dará suporte aos princípios da
moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência, visto que sem que haja a real
transparência dos custos não haverá parâmetros para que se verifique o respeito
aos demais princípios administrativos, pois, é necessário ter conhecimento
daquilo que enseja aplicação de recursos públicos para que se possa verificar se
há observância aos princípios administrativos.
Ressaltase que é dever do Poder Legislativo criar
mecanismos para que a gestão de todos os órgãos e entidades municipais seja o
mais transparente possível, com isso, viabilizando o acesso e controle pelos
munícipes dos gastos e atos realizados pelo Poder público.
De modo que a medida, inclusive, tornará mais eficiente a
transparência nos processos licitatórios que visam a contratação de publicidade
no âmbito municipal, nos termos da Lei nº. 12.232/2010 que estabelece normas
gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de
publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de
propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Por fim, em sendo efetivado o presente, a sociedade
araucariense acompanhará com mais firmeza os gastos realizados com
publicidade, evitando-se assim, o emprego indevido de recursos públicos com
anúncios e/ou publicidades desnecessárias e consequentemente dano ao erário.
Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para
aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 13 de março de 2020.
LAR
us éuaçe ópic Ó DE DLIVEIRA
Gteado
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