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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela administração pública direta, indireta e autárquica do município de araucária, e dá outras providências.
native_id6092

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-23 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.633/2020 sancionada em 22 de julho de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 23/07/2020. Edição 632/2020. ** disponível em normas jurídicas **
2020-06-30 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 107/2020-PRES/DPL encaminhando projeto aprovado ao Executivo. Aguardando Sanção do Prefeito.
2020-06-30 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis).
2020-06-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Aguardando 2ª discussão e votação.
2020-06-23 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação.
2020-06-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2020-06-16 Proposição não votada por falta de Quórum. P Proposição não votada por falta de quórum. Encaminhada à DIPROLE para prosseguimento regimental. Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2020-06-10 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2020-06-09 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2020-06-09 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2020-06-04 Aguardando emissão de parecer da Comissão P RELATOR VEREADOR FABIO ALCEU - CJR
2020-06-04 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P —
2020-05-28 Encaminhado à Presidência P —
2020-04-16 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2020-03-24 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada, aguardando análise para prosseguimento regimental.
2020-03-23 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido.
2020-03-23 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T13:47:07.198255-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2020-06-23T16:24:25.829192-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 81º, alínea
a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 034/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
colocação de placa indicativa de locação nos
prédios utilizados pela Administração Pública
Direta, Indireta e Autárquica do Município de
Araucária, e dá outras providências”.
Art. 1º Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela
Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Araucária a
colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visivel, de placa
indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com
os seguintes detalhes:
[— data da locação;
Il — valor da locação e seus reajustes;
Il — tempo de duração e objeto do contrato de locação.
IV — o valor do patrocínio, no caso de matéria de eventos patrocinados.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de março de 2020.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo assegurar a
todos os munícipes a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos
no pleno exercício de sua cidadania. O projeto amplia a transparência necessária
para uma administração pública responsável! e eficiente.
Ainda, cumpre asseverar que sendo efetivado a proposição,
a sociedade araucariense acompanhará com mais responsabilidade os gastos
realizados com locações de imóveis pelo Poder Público local. Assegurando,
inclusive, a regular destinação da locação, evitando-se assim, o emprego indevido
de recursos públicos e desvio de finalidade com as locações de imóveis no
Município de Araucária, auxiliando consideravelmente na efetivação de uma
gestão mais transparente, eficiente e de responsabilidade com os recursos
públicos.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da
presente proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do
presente.
Gabinete ador, 13 de março de 2020.
Rua irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200

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