materia nº 49/2020

CÂMARA.MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFJCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROCESSO LEGISLATIVO N°:
PROTOCOLO N°:
INICIATIVA:
000049/2020
000287/2020
IIIIII IIII I
0000000299398
INDICACAO N
°
20/2020
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
INDICACAO N. 20/2020
SOLICITA A IMPLANTACAO DE CICLOVIA OU
CICLOFAIXA NA AVENIDA NOSSA SENHORA DOS
REMEDIOS NO PONTO ENTRE A AVENIDA ALFRED
CHARVET E A RUA AGRIMENSOR CARLOS
HASSELMANN.
AUTUAÇÅO
Aos 23 dias do mês de Janeiro de 2020, autuo o presente processo e documentos anexos que adiante se
vê(em) do que, para constar eu, MARCIA ELISABETE DAMMSKI, funcionário encarregado lavrei o
presente têrmo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif[cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
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INDICAÇÃO N
°
20/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete ã apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Requerimento à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Requer a implantaçåo de ciclovia
ou ciclofaixa na Avenida Nossa
Senhora dos Remédios no ponto
entre a Avenida Alfred Charvet e a
Rua Agrimensor Carlos Hasselman
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, a implantação de ciclovia ou ciclofaixa para favorecer a prática do
ciclismo e promover a integração de modais no transporte urbano.
Justificativa
A indicação tem por objetivo promover o desenvolvimento do ciclismo como forma de
transporte individual e, além disso, garantir efetiva mobilidade na cidade com a redução de
riscos para pedestres, ciclistas e motoristas, conforme a Lei Complementar N
°
14/2018 que
institui a Política Municipal de Mobilidade.
CAPiTULO II
OBJETIVO E PRINCIPIOS DA POLITICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
ART. 3
° A Política Municipal de Mobilidade tem como principal objetivo promover a
mobilidade sustentável, segundo uma geståo participativa associada ao ordenamento do uso
e ocupaçåo do solo, priorizando a integração do transporte público coletivo, do transporte
não motorizado e do transporte metropolitano.
CAPiTULO IV
TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO E ACESSIBILIDADE
.'.; .., 3
Art. 31 - O Eixo Estratégico de Transporte Nåo Motorizado e Acessibilidade tem como
principal objetivo qualificar a rede de infraestrutura do município, viabilizando a melhoria
das condições de deslocamento e circulação para transporte não motorizado e
acessibilidade.
Art. 32 - O Eixo de Transporte Não Motorizado e Acessibilidade será implementado através
das seguintes diretrizes:
I
- Promover os deslocamentos em modos ativos, reforçando o seu papel no sistema de
circulação, com a instalação de infraestruturas facilitadoras, garantindo um espaço seguro
para a realização do deslocamento não motorizado e acessibilidade;
II - Garantir que a maior parcela da populaçåo tenha ao seu dispor alternativas modais
adequadas para realizar os seus deslocamentos cotidianos, e que a migração de modais
convencionais para os ativos colabore com a qualificação do ambiente urbano.
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Capítulo III
DOS OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS ART. 6
° SÃO OBJETIVOS GERAIS
DESTE PLANO DIRETOR:
IV -Reafirmar os compromissos para com o desenvolvimento urbano sustentável;
Art. 7
°
Såo objetivos específicos deste Plano Diretor:
II -Fomentar, promover, desenvolver e aprimorar atividades e processos tecnológicos que
resultem na redução das emissões de gases de efeito estufa -GEE;
VI - Proporcionar à população o acesso à rede de transporte coletivo eficiente e de
qualidade, bem como disponibilizar infraestrutura de suporte à utilizaçåo de modos de
transporte não motorizados.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de janeiro de 2020.
•L'VÃ$ At•I•ËIDA"])OS SANTOS
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária -PR
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PROCESSO LEGISLATIVO N
°
1359/2018
PROTOCOLO N
°
6078/2018
INDICAÇÃO N
°
936/2018
INICIATIVA: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
EMENTA: "SOLICITA O CALÇAMENTO COM CICLOVIA NA RUA
NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, BAIRRO
FAZENDA VELHA".
AUTUAçÃO:
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2018, AUTUEI OS
DOCUMENTOS QUE SEGUEM.
EU, MARCIA ELISABETE DAMMSKI, NO EXERCiCIO DAS FUNÇÕES DE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO ASSINO E DOU FÉ.
SITUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO:
APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO EM 23/10/2018
OFICIO N
°
232/2018 P/ PREF. MUNICIPAL. EM 23/10/2018
ARQUIVADO EM: 26/10/2018
RESPOSTA: OFICIO N
°
772/2019 EM 03/07/2019 CIÊNCIA: MEMORANDO N
°
281/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edi•cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Na DPL:
O processo foi indicado para arquivamento, de acordo com o artigo 104
do Regimento Interno, em face da Indicação n
°
936/2018 de autoria do
Vereador Aparecido Ramos Estevão, sendo matéria idêntica já aprovada.
Em 13 de março de 2020.
DIRETOR
Belo
PROCESSO LEGISLATIVO
: CIÊNCIA DO GABINETE
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