, ei CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 81º, alínea
a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 036/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a contratação de
trabalhadores acima de cinquenta (50) anos
por empresas privadas, no âmbito no
Município de Araucária e dá outras
providências”.
Art. 1º - As empresas privadas, estabelecidas no âmbito do Município
de Araucária, que tenham em seu quadro funcional acima de cinquenta (50)
empregados ficam obrigadas a admitir, no mínimo, 2% (dois por cento) de
trabalhadores, com idade acima de 50 anos, do total de seus funcionários.
8 1º - As empresas com mais de quinhentos (500) empregados ficam
obrigadas a admitir, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) de trabalhadores,
com idade acima de 50 anos, do total de seu quadro funcional;
Art. 2º - As empresas que não cumprirem esta Lei não poderão:
| - receber quaisquer benefícios ou incentivos do Município;
Il — ser contratadas pelo Município;
II — firmar convênios com o Município.
Parágrafo Único: A obtenção de qualquer benefício ou incentivo
municipal, por meio de contrato ou convênio, dependerá da apresentação de
certificação expedida pelo órgão fiscalizador competente que comprove o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei passa a ser de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria
competente.
Art. 4º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
» de março de 2020.
DE OLIVEIRA
Rua Irmã Elizabeth 5< Jardim Petoópolis - CEP: 33.704-580 — Araucária - Paraná —- Fone/Fax: (42) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo estabelecer um
percentual mínimo de pessoas acima de 50 anos, a serem contratados por
empresas privadas estabelecidas no âmbito do Município de Araucária que
possuam a partir de 50 funcionários ativos.
De acordo com dados do IBGE, trabalhadores profissionais
acima de 50 anos tem mais dificuldade de recolocação no mercado de trabalho
conforme demonstra as matérias em anexo, destaca-se o trecho a seguir:
“Uma soma de fatores deve mudar a cara do mercado de trabalho
brasiteiro. Um deles é natural. A população brasileira está
envelhecendo. O outro é exatamente a reforma, que manterá os
trabalhadores no mercado por mais tempo. De acordo com o
IBGE, a fatia de pessoas com mais de 65 anos, que hoje está na
casa dos 9,2%, alcançará 15% da população já em 2034,
ultrapassando a barreira de 20% em 2046. Em 2010, estava em
7,3%. E até 2060, 1 em cada 4 brasileiros será idoso. Um estudo
da Consultoria iDados, com base na Pnad Contínua, do IBGE,
mostra que o número de pessoas com 50 anos ou mais
trabalhando cresceu 20% entre 2012 e 2018. Já a população
ocupada total subiu 3,2%. O grupo entre 14 e 49 anos encolheu
1,5%.
Se, de um lado, o número de idosos trabalhando cresce, a renda
não consegue acompanhar e é bem menor que a os trabalhadores
mais jovens. A renda média real de quem tem 50 anos ou mais
passou de R$ 2.654 para R$ 2.766 em sete anos, aumento de
4,2%. Já a dos trabalhadores entre 14 e 49 anos passou de R$
1.893 para R$ 2.118, alta de 11,9%, mais que o dobro que a dos
mais jovens. O estudo mostra manutenção da concentração dos
mais velhos em trabalhos domésticos e na agropecuária, embora
tenha identificado alta em atividades ligadas a vendas e serviços
financeiros.”
Por fim, cumpre asseverar que um dos fatores que mais
impactam na necessidade de abrir o mercado de trabalho para as pessoas acima
de 50 anos de idade, foi a reforma da previdência, vez que postergou por vários
anos a aposentadoria de homens e mulheres, o que traz insegurança para essas
pessoas.
Sendo assim, o presente projeto auxiliará de forma
para assegurar a manutenção e o acesso dessas pessoas ao mé
trabalho, em especial em nosso Município.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/ (41) 3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da
presente proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do
presente.
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eum vesemprego dispara entra pessoas acima dos 40 anos, diz IBGE - Política - Política
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liquidos-para-25-de-seus-funcionarios!)
Desemprego dispara entre pessoas acima dos 40
anos, diz IBGE
Fernando Rodrigues 23/12/2016 11:52
Comparihe f Y Dina & imprimir (% Comunicar emo
Taxa cresceu 46% para profissionais entre 40 e 59 anos
Para jovens de 25 a 39 anos o aumento foi de 27%
Comparação é entre 3º trimestre de 2015 e o de 2016
a
k E:
(https://conteudo.imguol.com. br/blogs/52/files/2016/12/carteira-trabalho-camila-domiy
Desemprego entre adultos cresceu acima da média da população
O desemprego cresceu acima da média para as pessoas acima dos 40 anos. A taxa
de desocupação aumentou 46% em 1 ano para quem está na faixa de 40 a 59
anos, enquanto para a população com 25 a 39 anos o crescimento foi de 27%.
Entre pessoas de 60 anos ou mais, o incremento foi de 33%.
Os dados são da Pesquisa Nacionai por Amostra de Domicílio (Pnad) Continva do
IBGE (http://wyww.poder360, com.brAwp-content'uploads/2016/12/pnad-ibge-3-
trimestre-2016-22n0v2016.pdf). O levantamento analisou o mercado de trabalho
brasiteiro no 3º trimestre de 2016.
Este texto é do repórter Gabriel Hirabahasi (https:/ftwitter.com/gabriel dch) e está
no Poder560 (http://www poder360.com.br/economia/desemprego-e-maior-pa =
pessoas-acima-dos-40-anos-diz-ioge/). Receba a newsleiter
(http://www. poder360.com bricadastro!).
Segundo a pesquisa, a taxa da população de 40 a 59 anos sem emprego ch
6,7%. A proporção entre as pessoas de 60 anos ou mais é de 3,6%.
https:femandorodrigues blogosfera. uol. com.br/2016/12/13/desemprego-dispara-entre-pessoas-acima-dos-40-anos-diz-ibge/
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25/03/2020 Desemprego dispara entre pessoas acima dos 40 anos, diz IBGE - Política - Política
No total, a taxa de desemprego subiu de 8,9% para 11,8% no total. Foi 1 aumento
de 32,6% no período de 1 ano. Historicamente, o percentual de desempregados nas
faixas de pessoas mais velhas é menor. Leia na tabela a variação da taxa de
desocupação dessas duas faixas desde 2012.
ULDEINNVICIU SUIT PESDUd> UR 4U GUS UU iiai>
(2012) jan-mar 40 20
abr-jun 38 22
jul-set 37 47
out-dez 34 20
(2013) jan-mar 40 241
abrjun 38 18
jul-set 34 18
out-dez 3,2 16
(2014) jan-mar 37 21
abr-jun 36 1,9
jul-set 34 19
out-dez 33 20
(2015) jan-mar 40 21
abrjun 44 26
Jul-set 4,5 27
out-dez 49 25
(2016) jan-mar 59 33
abrjun 63 38
jui-set 87 36
fonte: IBGE / elaboração: Poder360/Drive
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Essa parcela da população, que no atual sistema previdenciário estaria próxima à
aposentadoria, será submetida a uma nova lógica com a reforma da Previdência.
APOSENTADORIA MAIS TARDE
O governo enviou à Câmara uma proposta de emenda à Constituição
(hitp:/Awwy.camara.gov.briproposicoesWebffichadetramitacao?
idProposicao=2119881) para mudar o sistema da Previdência. A Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) institui uma idade mínima de 65 anos para a
aposentadoria e que o cidadão contribua por ao menos 49 anos com a Previdência
para receber 100% dos benefícios a que tem direito.
Homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 estarão submetidos
ao novo regime previdenciário, caso a PEC seja aprovado com seu texto original.
A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Deputados
votam nesta 4º feira (14.dez) o relatório do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS),
favorável à mudança (leia agui a integra (http://www. poder360,com.brívp-
content/uploads/2016/12/relatorio-cci-pec-287-2016-previdencia-8dez2016.pdf)).
https:/Hernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2016/12/13/desemprego-dispara-entre-pessoas-acima-dos-40-anos-diz-ibge/
25/03/2020 Desemprego dispara entre pessoas acima dos 40 anos, diz IBGE - Política - Política
Se for aprovada na CCJ, a PEC será analisada por uma comissão especial na
Câmara. A meta do governo é instalar o colegiado ainda em 2016.
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Tags : Desemprego
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