CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFJCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROCESSO LEGISLATIVO N°:
PROTOCOLO N°:
INICIATIVA:
000018/2020
007334/2019
INDICACAO N
°
805/2019
GAB AMANDA NASSAR
INDICACAO N. 805/2019
SOLICITA A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTECAO E DEFESA DOS ANIMAIS E O FUNDO
MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS ANIMAIS.
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0000000298957
AUTUAÇÅO
Aos 23 dias do mês de Janeiro de 2020, autuo o presente processo e documentos anexos que adiante se
vê(em) do que, para constar eu, MARCIA ELISABETE DAMMSKI, funcionário encarregado lavrei o
presente tênno.
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A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N°
805/2019
SúMULA: Solicita que seja criado o
Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais e o Fundo Municipal
de Proteção e Defesa dos Animais.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente, viabilize a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais atuará na proteção
e defesa dos animais, contra os maus tratos, abandono, exploração e outros
prejuízos à segurança e integridade física dos mesmos, conscientizando a
população sobre a necessidade de se adotar os princípios da proteção e defesa dos
animais. Exigindo das autoridades e órgãos públicos e privados o cumprimento das
leis de proteção aos animais em geral.
Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais
de maneira democrática, pois é composto de membros advindos de diversos
segmentos da sociedade civil como entidades protetoras dos animais, conselhos,
estudiosos, técnicos e de membros representantes do poder público. Tem-se
tornando uma elogiável tendência em vãrios municípios a criação de Conselhos de
Proteção e Defesa dos Animais. A sociedade civil organizada não pode ficar tratando
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (4,1) 3641-5200
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com descaso, ou deixando de tratar, essa importante questão dos municípios: o
respeito com os animais.
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Súmula: Institui o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais e o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais e outras providências.
Art. 10 . Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais -
CMPDA -de Araucária-PR, reguladas pela presente Lei.
Parágrafo Único -CMPDA tem o objetivo de proteger e defender os animais de
maus tratos, abandonados, exploração e outros em prejuízo da segurança e ofensa
à integridade física dos animais em geral.
Art. 2
°
-Compete ao Conselho Municipal de Proteção aos Animais -CMPDA:
I
-Elaborar o seu Regimento Interno;
II -Manifestar-se acerca da elaboração da política municipal de proteção aos
animais e fiscalizar a sua execução;
III -Peticionar às autoridades e órgãos públicos e privados em prol da proteção aos
animais;
IV- Representar junto as autoridades e órgãos públicos e privados em face de
abusos contra animais ou omissões em sua proteção;
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V -Promover campanha educativa visando a conscientização sobre a proteção aos
animais e a conscientização da população a respeito da prioridade responsável de
animais domésticos;
VI -Propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas
que possam apolar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos
objetivos deste Conselho;
VIl -Fiscalizar e apoiar o funcionamento de entidades de proteção de animais,
Iocalizadas ou que atuem no Município;
VIII -Promover e/ou apoiar campanhas de adoção de animais capturados nas ruas;
IX -Emitir parecer prévio e fundamentado acerca de liberação de alvarás e licenças
de funcionamento de eventos que envolvam animais em geral;
X -Fiscalizar a execução do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;
XI -Opinar sobre a aplicação dos recursos e participar da elaboração da proposta
orçamentária do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;
XII -Aprovar o repasse voluntário de recursos a título de subvenção, contribuições
e/ou auxÍlios a entidades privadas de defesas dos animais;
XlII -Outras atividades inerentes à proteção e à defesa dos animais.
Art. 3
°
- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais terá o seguinte
composição:
I
-Governamentais:
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a) Um
b) Um
c) Um
d) Um
e) Um
representante do órgão de vigilância sanitária municipal;
representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
representante da Polícia Militar Ambiental;
representante da Secretaria Municipal de Finanças.
representante da Secretaria Municipal da Agricultura
II -Não Governamentais:
a) Um
b) Um
c) Um
d) Um
e) Um
representante de entidades ligadas à defesa e proteção animal;
médico veterinário do município;
representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
representante dos órgãos da comunicação do município;
representante da comunidade, da Associação de moradores de Araucária.
§ lO_ Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área
de atuação.
§ 2
° -A não indicação de representante pelo segmento representativo, não impedirá
o funcionamento do Conselho com os demais membros nomeados.
§ 3
° -Os membros do Conselho deverão ser pessoas de comprovada idoneidade.
§ 4
° -Os membros do Conselho terão mandado de dois anos, permitida a
recondução.
§ 5
° -Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito, após indicação de
cada setor de representatividade.
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§ 6
° -É vedada a participação, como membros do Conselho. Pessoas ligadas ao
comércio de animais vivos ou que tenha sido condenadas por crimes ou infrações
contra os animais.
§ 7
° -O Conselho pode solicitar a colaboração voluntária de profissionais ou
protetoras de animais, para emissão de pareceres ou desempenho de atividades
compatíveis com as atribuições previstas no art. 2
°
desta lei ou regimento interno.
Art. 4
°
-Afunção de membro do Conselho Municipal de proteção e Defesa dos
Animais será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 5
° -Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais,
terão acesso livre e gratuito aos recintos onde se realizem eventos com a
apresentação de animais, desde que mergulhado no propósito de fiscalizar,
respondendo individualmente por excessos no desempenho de sua função.
§ 10 Para garantir o disposto no caput, o conselheiro deverá se identificar perante o
responsável pelo evento, ou preposto que o represente no ato da fiscalização,
apresentando documento de identidade e comprovante de participação do conselho
assinada pelo presidente.
Art. 6
°
-Em até 60 dias após a sua instalação, o Conselho elaborará o seu
Regimento Interno e o encaminhará ao Prefeito para homologação e publicação.
§ lO O Conselho, através de seu presidente, enviarã relatório bimestral de suas
atividades à Prefeitura.
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Art. 7°- Fica criado no âmbito do Município de Araucária, o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais -FMPDA, de natureza contábil.
Art. 8
° -O Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais destina-se a dar
suporte e apoio financeiro às atividades do Conselho Municipal de Proteção aos
Animais.
Art. 9
°
-A receita do Fundo Municipal de Proteção aos Animais será constituída
através de:
I
-Dotações próprias que lhe forem atribuídas no Orçamento Municipal;
II -Doações em dinheiro ou bens que lhe forem destinados e aceites;
III -Valores provenientes de multas aplicadas a pessoas fisicas e jurídicas por maus
tratos ou ofensa aos direitos dos animais;
IV- Rendimentos provenientes da aplicação dos recursos disponíveis;
V- Renda auferida com patrocínio ou ingresso em eventos promovidos com a
participação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais.
Art. 10 -O FMPDA ficará vinculado diretamente com a Secretaria competente,
sendo o repasse voluntário de recursos a entidades privadas procedido de
deliberação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
§ 10 Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial,
vinculada ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, para
movimentação dos recursos financeiros do fundo.
§ 2
°
-A contabilidade do FMPDA tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
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§ 3
°
-O orçamento do FMPDA integrará o orçamento do Município, em obediência
ao princípio da unidade.
§ 4
° -O orçamento do FMPDA observará, na sua elaboração e execução, os
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 11 °
-O poder Executivo dará publicidade aos balancetes do FMPDA na forma
em que dispuser a legislação aplicável, sem prejuízo de outras formas de divulgação
que queira adotar e providenciar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais.
Art. 12°- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 17 de dezembro de 2019
t"
Amand• Nassar
Vere•dora
(P•N)
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PROCESSO LEGISLATIVO N
°
010/2017
PROTOCOLO N
°
93/2017
INDICAÇÃO N
°
0112017
INICIATIVA: LEANDROANDRADE PRETO
EMENTA: "INDICO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS (CMPDA)."
AUTUAÇÃO:
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2017, AUTUEI OS DOCUMENTOS
QUE SEGUEM.
EU, MARCIA E. DAMMSKI, NO EXERCiCIO DAS FUNÇÕES DE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO ASSINO E DOU FÉ.
SITUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO:
APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO EM 20/02/2017 OFÍCIO N
°
010/2017 P/ PREF. MUNICIPAL EM 21/02/2017
RESPOSTA: OFÍCIO EXTERNO N
°
330/2017 - NAF EM 04/05/2017 CIÊNCIA: MEMORANDO N
°
046/2017
ARQUIVADO EM: 24/02/2017
¯
cåna Prefeitura do Município de
Secretaria Mur•icip.al de .Saúde
Proto•olo
Araucária, 21 de maio de 2013¯
Oficio Interno n° 223/2013.
Ilustríssimo Senhor JOÃO CAETANOSALIBA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Governo
SMSA/DGA/imji
Senhor Secretário,
Em resposta a Indicação n
o 001•/2013; encarrdnhada ao Prefeito do Municipio de AfauP_.ária, pelo Gabinete do Vereador
Alexandre Goffrid sobre Projeto de Lei de cñáção do Conselho Municipal de Proteçáo e Defesa dos Animais -CMPDA, O Centro
de Zoonoses vem por meio deste fazer as seguintes consiclerações e sugestões:
Sugestões para o artigo 2°:
°
Inciso I, item B -Substituir o'termo posse responsável por GUARDA RESPONSAVEL;
°
Inciso II -Excluir item, pois o.s programas de educação ambiental visam principalmente repassar conceitos, promover a adoção
de atitudes responsáveis e multiplicar o conteúdo repassado. Para a proteção de animais feridos e abandonados se faz
necessårio definir politic.as de proteção, resgate e atendimento a estes animais, e esta atribuiçåo já estå citada de forma ampla
no inciso I, item C e no inciso ill:
°
I nciso IV -Os programas de vigilân(•ia e corìtrole de zoonoses possuem regulamentação especí•ca definida por leis, decretos e
portarias ministeñais e estaduais, desta forma sugerimos que a redaçåo do inciso !V do artigo 2
°
seja: Acompanhar a execuçåo
dos programas de vigilân•;ia e controle de zoonoses;
°
Inciso Vil -Sugerimos revisåo da redação deste item para clareza da proposta,
o
Inciso VIII -Sugerimos especlficar quais campanhas se deseja propor.
Sugestões para o artigo 3°:
o, Incluir a todos os representantes seú respectivo suplente e excluir o fiem XII que se encontra duplicado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos å disposição para posteriores encaminhamentos
u
Atenci°samele •
WILSON ROBEI•T0:1 AMOS
SecretárioMuniciça• •
,
\
L
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Na DPL:
O Processo será arquivado, em virtude da Indicação n. 01/2017 do
Vereador Leandro Andrade Preto.
Em 02 de março de 2019.
DIRETOR
Belo
PROCESSO LEGISLATIVO