materia nº 43/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROCESSO LEGISLATIVO N°:
PROTOCOLO N°:
INICIATIVA:
000043/2020
000278/2020
I IIIII]IITIIII] I
0000000299336
INDICACAO N
°
16/2020
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
REQUERIMENTO N. 16/2020
SOLICITA A IMPLANTACAO DE CICLOVIA OU
CICLOFAIXA NA AVENIDA DAS ARAUCARIAS NO
PONTO ENTRE A RUA JOSE CHEINFERT E RODOVIA DO
XISTO.
AUTUAÇÅO
Aos 23 dias do mês de Janeiro de 2020, autuo o presente processo e documentos anexos que adiante se
vê(em) do que, para constar eu, MARCIA EL1SABETE DAMMSKI, funcionário encarregado lavrei o
presente têrmo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÅO N
°
16/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete ã apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Requerimento à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Requer a implantação de ciclovia
ou ciclofaixa na Avenida das
Araucárias no ponto entre a Rua
José Cheinfert e Rodovia do Xisto.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, a implantação de ciclovia ou ciclofaixa para favorecer a prática do
ciclismo e promover a integração de modais no transporte urbano.
Justificativa
A indicação tem por objetivo promover o desenvolvimento do ciclismo como forma de
transporte individual e, além disso, garantir efetiva mobilidade na cidade com a redução de
riscos para pedestres, ciclistas e motoristas, conforme a Lei Complementar N
°
14/2018 que
institui a Política Municipal de Mobilidade.
CAPITULO li
OBJETIVO E PRINCIPIOS DA POLITICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
ART. 3
° A Política Municipal de Mobilidade tem como principal objetivo promover a
mobilidade sustentável, segundo uma gestão participativa associada ao ordenamento do uso
e ocupação do solo, priorizando a integração do transporte público coletivo, do transporte
não motorizado e do transporte metropolitano.
CAPITULO IV
TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO E ACESSIBILIDADE
Art. 31 - O Eixo Estratégico de Transporte Não Motorizado e Acessibilidade tem como
principal objetivo qualificar a rede de infraestrutura do município, viabilizando a melhoria

das condições de deslocamento e circulação para transporte não motorizado
acessibilidade.
Art. 32 -O Eixo de Transporte Não Motorizado e Acessibilidade será implementado através
das seguintes diretrizes:
I
- Promover os deslocamentos em modos ativos, reforçando o seu papel no sistema de
circulação, com a instalação de infraestruturas facilitadoras, garantindo um espaço seguro
para a realização do deslocamento não motorizado e acessibilidade;
li - Garantir que a maior parcela da população tenha ao seu dispor alternativas modais
adequadas para realizar os seus deslocamentos cotidianos, e que a migração de modais
convencionais para os ativos colabore com a qualificação do ambiente urbano.
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e
PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA
Capítulo III
DOS OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS ART. 6
° SÃO OBJETIVOS GERAIS
DESTE PLANO DIRETOR:
IV -Reafirmar os compromissos para com o desenvolvimento urbano sustentável;
Art. 7
°
São objetivos específicos deste Plano Diretor:
li -Fomentar, promover, desenvolver e aprimorar atividades e processos tecnológicos que
resultem na redução das emissões de gases de efeito estufa -GEE;
VI -Proporcionar à população o acesso à rede de transporte coletivo eficiente e de
qualidade, bem como disponibilizar infraestrutura de suporte ã utilização de modos de
transporte não motorizados.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de janeiro de 2020.
dI•AL•E•I•
A DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária -PR
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PROCESSO LEGISLATIVO N
°
PROTOCOLO N
°
INICIATIVA:
EMENTA:
133/2018
480/2018
INDICAÇÃO N°
85/2018
FÁBIO ALCEU FERNANDES
"INDICA A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DA PISTA
DE CICLOVIA AO LONGO DA AVENIDA DAS
ARAUCÁRIAS."
AUTUAÇÃO:
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2018, AUTUEI OS DOCUMENTOS
QUE SEGUEM.
EU, MARCIA ELISABETE DAMMSKI, NO EXERCiCIO DAS FUNÇÕES DE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO ASSINO E DOU FÉ.
SITUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO:
APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO EM 27/02/2018
OFICIO N
°
014/2018 P/ PREF. MUNICIPAL EM 27/02/2018
ARQUIVADO EM: 02/03/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifi'cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Na DPL:
O processo foi indicado para arquivamento, de acordo com o artigo 104
do Regimento Interno, em face da Indicação n
°
85/2018 de autoria do Vereador
Fabio Alceu Fernandes, sendo matéria idêntica já aprovada.
Em 13 de março de 2020.
J!
DIRETOR
Belo
PROCESSO LEGISLATIVO