CÂMARA MUNICI.PAL DE ARAUCÁRIA
. • ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIOVereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROCESSO LEGISLATIVO N°:
PROTOCOLO N°:
INICIATIVA:
000233/2020
001592/2020
IIIIII II III
0000000316408
INDICACAO N
°
0129/2020
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
SOLICITA A COLOCACAO DE LOMBADAS E CALCADAS
NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DOS PINHEItG\IS,
565, EM FRENTE A EMPRESA INGERSOLL RAND,
BAIRRO ESTACAO.
AUTUAÇÅO
Aos 11 dias do mês de Março de 2020, autuo o presente processo e documentos anexos que adiante so
vê(em) do que, para constar eu, MARCIA ELISABETE DAMMSKI, funcionário encarregado l o
presente têrmo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO N
°
0129/2020
t' : • )
Li
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Indica à Prefeitura de Araueária
EMENTA
Solicita a inclusão no
planejamento da Prefeitura, para
colocação de lombadas e calçadas
no prolongamento da Av. dos
Pinheirais, 565 em frente a
empresa Ingersoll Rand, Estação.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a inclusåo no
planejamento da Secretária de Obras, para colocaçåo de lombadas e calçadas no
prolongamento da Av. dos Pinheirais, 565 em frente a empresa Ingersoll Rand, Estaçåo.
Justificativa
A instalação desses redutores de velocidade e da calçada é de fundamental
importância para garantir maior segurança e tranquilidade aos condutores e aos
funcionários da empresa supramencionada. O fluxo de veículos e transeuntes no local é
grande, principalmente nos horários de pico (entrada e saída dos funcionários das empresas
do local), sendo importante a presente indicação, a qual tem por objetivo evitar a
ocorrência de acidentes naquela localidade e de que veículos grandes (caminhões) não
venham a estacionar ali. Identificar o Ponto do ônibus.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Março de 2020
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária -PR
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PROCESSO LEGISLATIVO N
°
931/2017 "-
PROTOCOLO N
°
655212017
INDICAÇÃO N
°
62612017
INICIATIVA: AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
EMENTA: "INDICA A NECESSIDADE DE REVITALIZAÇÃO DO
CALÇAMENTO DA AV. DOS PINHEIRAIS'.
AUTUAÇÃO:
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2017, AUTUEI OS
DOCUMENTOS QUE SEGUEM.
EU, MARCIA ELISABETE DAMMSKI, NO EXERCiCIO DAS FUNÇÕES DE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO ASSINO E DOU FÉ.
SITUAÇÃO DA PROPOSI_ÇÃO:
APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO EM 03/10/2017
OFICIO N
°
184/2017 P/ PREF. MUNICIPAL. EM 24/10/2017
ARQUIVADO EM: 27/10/2017
RESPOSTA: OFICIO EXTERNO N
°
1096/2018 - NAF EM 17/12/2018 CIÊNCIA: MEMORANDO N
°
001/2019
•í• Prefeitura do Mu.icípio de Araucária
Secretaria Municipal de Urbanismo
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Ofício Interno n
°
606/2018
Araucária, 19 de novembro de 2018
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Em resposta ao/Ofício n
°
1,6 (do verea_•V•anderl_•iOliveira) e as indicações
233/2018, 134/•018, 115/2018, 114í2018,Çy7612(•i7,•îí/--2õï7,•7•'/2017, 62•'/2017,
613f2o 7,. slõ/2o 7,. 5 í/20 7, sí /20 7, sí'Sï2ö 7, i7,- 338/2oí7,
251/2017, 159/2017, 036í2017, de autoria de diversos vereadores a respeito de
construção e manutenção de calçada em vias do município, a Secretaria Municipal de
Urbanismo tem as seguintes considerações:
A NBR 9050/2015 estabelece os critérios que, se atendidos, garantem
acessibilidade para edificações e equipamentos urbanos. A Norma "visa proporcionar a
utilização de maneira autõnoma, independente e segura do ambiente, edificações,
mobiliårio, equipamentos urbanos e elementos à maior quantidade possível de pessoas,
independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção".
Considerando o código civil e as doutrinas ciladas, pode-se afirmar que a
calçada é um bem público de uso comum do povo, por determinação legai e por sua
própria natureza, pois podem ser ütilizadas por todos sem necessidade de
consentimento individualizado por parte da administração. A calçada é um local aberto
à utilização pública com carãter de uso coletivo e de fruição prõpria do povo.
Para efeito de esclarecimento sobre o assunto, analisar-se-á neste momento
a Lei Municipal n°
2.159/2010, que dispõe o Poder de Polícia Administrativa do
Município, conhecido como Cõdigo de Obras e Posturas. Nesta Lei Municipal, no artigo
85 se lê:
Art. 85. Os propñetários de imóveis que tenham frente para ruas
pavimentadas ou com meio-fio e sarjeta, são obrigados a pavimentar e
conservar os passeios à frente de seus lotes.
§ lo Os passeios terão a declividade transversal máxima de 2% (dois por
cento), e deverão atender aos padrões gerais ou ao projeto urbanistico
da rua, caso exista.
§ 2
°
Caso os passeios não estejam executados, a Prefeitura poderá
intimar os propñetáños a executá-los no prazo máximo de 90 (noventá• ,•
41 3614-144:3
Rua Pedro Druszcz, 111 -
CEP 85702-080 - Centro -Araucária / PR
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Urbanismo
dias. Se estes não os executarem, a Prefeitura realizará o serviço,
cobrando do proprietário as despesas totais, acrescidas de 20% de multa
sobre os custos apurados.
§ 3". Quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeituraintimará os propñetános a consertá4os no prazo máximo de 90 (noventa)
dias. Se estes não os consertarem, a Prefeitura realizará o serviço,
cobrando do propñetário as despesas totais, acrescidas de 20% de multa
sobre os custos apurados. Vencidos 30 (trinta) dias do término das obras
ou serviços e, não comparecendo o propñetáfio ou seu representante, o
débito será lançado em divida ativa para imediata cobrança
administrativa ou judicial, acumulada de juros e correção monetáña.
A mesma Lei que diz ser dos proprietários a obrigação de construir e manter
os passeios define os mesmos como Iogradouros públicos.
65. Logradouro Púbfico: toda parte ou superficie da cidade destinada ao
trânsito público, oficialmente reconhecida e designada por um nome, para
o uso e gozo de toda a população;
77. Passeio: Parte do Iogradouro público destinado ao trânsito de
pedestres;
A referida lei cita também em seu artigo 168, sobre a higiene das vias e
Iogradouros Públicos:
Art. 168. A limpeza do passeio fronteiñço, pavimentado ou não, às
residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de
serviços, ou mesmo terreno baldio, será de responsabilidade de seus
ocupantes ou propñetáños, devendo ser efetuada, sem prejuízo aos
transeuntes, recolhendo-se ao depósito particular de lixo todos os detritos
resultantes da limpeza.
A calçada ideal é aquela que oferece condições de um caminhar seguro e
confortãvei, proporcionado pela escolha de pisos adeqüados, ausência de obstáculos,
sem degraus entre os terrenos, com o mobiliário urbano e a vegetação dispostos de
forma a não atrapalhar o pedestre.
Circulando pelas regiões do Município, constatamos a ausência de calçadas
em diversos lugares, e as que foram construídas, multas estão em péssimo estado de
conservação ou fora das normas de execução, trazendo desconforto e insegurança aos
pedestres. Compreendemos que deixar as calçadas no estado em que se encontram, é
um desrespeito aos direitos fundamentais dos pedestres, principalmente os idosos•
portadores de alguma deficiëncia física ou das pessoas com mobilidade reduzida.
413614-1443
Rua Pedro Druszcz, "•]1 - CEP 83702-080 -Centro -Araucár{a / PR
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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Urbanismo
A obrigatoriedade prevista em lei sobre a execução das calçadas pelo•
particulares, bern como a obrigação em conservå-las, poderá ser tema de discussão na
revisão do piano diretor que estå em andamento,
Sendo assim, mesmo sendo de responsabilidade dos proprietårios, a
administração atual pretende investir em calçamento e para isto cadastrará esta
solicitação para futuros investimentos nessa ãrea e em momento oportuno executã-las,
mas para tanto, esclarecemos que como qualquer obra pública, esta também depende
de disponibilidade orçamentária e financeira para colocá-la em prática.
Atenciosamente,
Reg :los Santos Cordeiro
Secretário Municipal de Urbanismo
,Qf \
Dir. Se•iços Públicos
Ao Senhor,
Genildo Pereira Carvalho
Secretãrio Municipal de Governo
4• 3614-1443
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ediffcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
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FOLHADEINFORMAÇÃO
Na DPL:
O processo foi indicado para arquivamento, de acordo com o artigo 104
do Regimento Interno, em face da Indicação n
°
626/2017 de autoria da
Vereadora Amanda Nassar, sendo matéria idêntica já aprovada e respondida
pela Prefeitura.
Em 13 de março de 2020.
DIRETORIO PROCESSO Le:GISLATIVO
CIÊNCIA DO GABINETE