materia nº 71/2020

a
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROCESSO LEGISLATIVO N°:
PROTOCOLO N°:
INICIATIVA:
000071/2020
000708/2020
OFICIO N°199/2020
I lllllll Ill li I li I
0000000305600
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ACRESCE VAGAS AO CARGO DE PSICOLOGO
CONSTANTE DO ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL N 1704
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERACOES.
CONFORME ESPECIFICA, EM DECORRENCIA DE
DECISAO JUDICIAL.
AUTUAÇÅO
Aos 18 dias do mês de Fevereiro de 2020, autuo o presente processo e documentos anexos que adiante ,,
vê(em) do que, para constar eu, MARCIA ELISABETE DAMMSKI, funcionário encarregado lavrei
presente têrmo.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO_EXTERNO n
°
199/2020
Araucária, 6 de fevereiro de 2020
Ao(À) Senhor(a): AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.314/2020 -
"Acresce vagas ao cargo de Psicólogo constante do Anexo III da
Lei Municipal no- 1.704 de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações, conforme específica, em
decorrência de decisão judicial."
Prezado(a);
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa
Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei no￾2.314/2020, que acrescenta 03 (três) vagas ao cargo de Psicólogo, constantes do Anexo III, da Lei
Municipal n -o 1704/2006.
O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar a prestação dos serviços da Secretaria de
Assistência Social, bem como em cumprimento à determinação judicial exarada nos autos de Ação
Civil Pública n
°
0009933-76.2015.8.16.0025 que tramitam perante a Vara da Infância e Juventude do
Foro Regional de Araucária -Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná,
proposta pelo Ministério Público.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa Câmara
Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1_o da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pe• relevância da matéria tratada no Projeto de Lei
em apreço, tendo em vista a necessidade urgent de servidores para dar cumprimento à decisão
judicial, a• Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais componentes dessa Egrégia Casa
Legislativa, nossa estima e distinta consider
Atenciosamente.
H ISS••_SE
I)N//•'•/// DEHAINI
//• l•re•ito
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41 3614-1684
Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702-080 -Centro -Arauc•lria / PR
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PRO3ETO DE LEI N
°
2.314, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
Acresce vagas ao cargo de Psicólogo
constante do Anexo III da Lei Municipal n
°
1.704 de 11 de dezembro de 2006 e suas
alterações, conforme específica, em
decorrência de decisão judicial.
Art. lO Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Psicólogo, constantes
no Anexo III da Lei Municipal n
°
1.704/2006 e suas alterações, em decorrência de decisão
judicial nos autos de Ação Civil Pública n
°
0009933-76.2015.8.16.0025, nos seguintes
termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS t
N° TOTAL DE VAGAS
Psicóloqo 3 70 t
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima
ampliadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal n
°
1.704 de 11 de
dezembro de 2006.
Art. 2°As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas nos orçamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social do
Município de Araucãria.
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ara•ria, 06 de fevereiro de 2020.
HISSA_M .H•IN DEHAINI
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Processo n
°
40977/2019
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PIR
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06/02/2020 Atende.Net -
IPM Sistemas Ltda -Araucária / PR
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Principal
Situação Atual: Em Análise
Número/Ano: 40977 /
Data Abertura: 16/09/2019
Assunto: 1098
Subassunto: 4867
Requerente: 1502387
Requerente CPF/CNPJ: 000.000.000-00
Responsável:
2019 Cod. Verificador: PW49
Previsão: 07111/2019
AMPLIAÇAO DE VAGAS
AMPLIACAO DE VAGAS
SMGP
Observação de Abertura:
AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE PSICÓLOGO PARA ATENDER DEMANDA DA SMAS, CONFORME OFÍCIO N°
699/2019.
[Receber I[ Tramitar JL Complementar j[ Fechar ]
https://araucaria.atende.net/atende.php?rot=1&aca=1#!/sistema/16 1/1
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Ofício Interno n
°
69912019 -SMAS - nei
À Senhora
RYAM HISSAN DEHAINI
Secretária Municipal de Gestão de Pessoas
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Araucária/PR
Assunto: Chamamento Servidores
Prefeitura do Munic|pio de Araucária
Secretaria Municipal de Assistência Social
Araucária, 10 de setembro de 2019.
Solicitamos a convocação de novos servidores para atuação na SMAS e
justificamos tal solicitação pelo aumento considerável da demanda que tem se
apresentado aos serviços da Assistência Social, especialmente nos Acolhimentos
Institucionais ( Casa de Acolhimento 1 e 2 e Casa da Cidadania), bem como nos CRAS em
virtude de atendimentos de outras políticas que recaíram nessas Unidades, como por
exemplo dos usuários que eram atendidos no INSS e que todo atendimento foi repassado
aos CRAS sobrecarregando o atendimento das equipes.
Também solicitamos a ampliação do nosso quadro de recursos humanos, em
virtude da implantação de novos serviços para a garantia de proteção social da
população e também com o objetivo de assegurar o atendimento, acompanhamento e
fortalecimento dos vários públicos conforrne abaixo:
Garantia de atendimento as demandas da mulher vítima de violência e seus
filhos através do CRAM conforme lei municipal 3.50912019;
A necessidade de fortalecimento do acolhimento familiar- Família Acolhedora,
lei 323512017, (implantado em 2019), que vem proteger crianças em situação de risco
social por violação de direitos e necessitam ser retiradas da família e acolhidas por
determinação judicial;
A implementação e ampliação do atendimento para a população em situação
de rua, público que só tem aumentado ern nosso município ocasionando uma sobrecarga
de atendimento nas equipes que atendem diretamente este público. Necessidade de
implementação de um Centro POP;
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41:56!4-1408
Travessa Frederico Basso, :37 -CEP 8:5702-590 -Centro -Araucária / PIR
Prefeitura do Muni¢ipio de Arau¢ária
Secretaria Municipal de Assistência Social
0 fortalecimento do trabalho de prevenção e fortalecimento de vínculos familiares nos 08
CRAS e 03 Adolescentros, especialmente com o público de crianças e adolescentes
fazendo com que não recaia em risco social demandando sobremaneira equipamentos de
alta complexidade (acolhimentos).
Ressaltamos que a SMAS é demandada sistematicamente pelo Sistema de
Justiça, Conselho Tutelar, Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas e Secretaria de
Estado através de seu Escritório Regional para atendimento imediato das situações o que
nem sempre é possível acarretando em sanções a esta Secretaria.
Importante destacar que ao longo do ano temos recebido processo de
aposentadoria de várias profissionais Assistentes Sociais com vencimentos altos e isto
tem aliviado a folha de pagamento da SMAS, o que viabilza orçamentariamente o
chamamento de mais profissionais.
Diante do exposto, solicitamos especial atenção e convocação do número de
profissionais conforme quadro abaixo:
CARGO QUANTIDADE
ASSISTENTE SOCIAL 03
PSICÓLOGOS 05
EDUCADOR SOCIAL 08
UNIDADE
CENTRO POP, CASA DE
ACOLHIMENTO DE MENINOS
UAS CSU, CRAS THOMAZ
COELHO, CENTRO POP,
FAMILIA ACOLHEDORA, CRAM
ADOLESCENTRO INDUSTRIAL,
ADOLESCENTRO COSTEIRA,
ADOLESCENTRO ESPERANÇA,
CENTRO POP, ABORDAGEM
SOCIAL, CRAM, FAMILIA
ACOLHEDORA
\
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¯
CRISTIA• DEHAINI
SECRETÁRIA IVlUNICIPAq DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
413614-1408
Travessa Frederico Basso, 37 -CEP 85702-590 -Centro -Arau¢ária / PR
Prefeitura do Município de Arauc•íria
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO
AMPLIAÇÃO DE VAGAS -PSICÓLOGO -
CATEGORIA OTDE
PSICÓLOGO 0003
0003
TOTAL DO IMPACTO ANUAL
*Não foram considerados raajustes para o per(odo.
SALARIO
R$ 3.375,20
R$ 3.375,20
AUX. ALIMENT. 13• SAL.
R$ 450,00 R$ 281.27
R$ 450,00 R$ 281,27
R$168.978,42
IMPACTO 1/3-FÉRIAS FPMA MENSAL TOTAL
R$ 93,76 R$ 493,62 R$14.081,54 R$168.978,42
R$ 93,76 R$ 493,62 R$14.081,54 R$168.978,42
Cento e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e
quarenta ¯ dois centavos.
Araucária, 16 de setembro de 2019.
AMANDA C. CANTADOR CHINCOVIAKI
Auxiliar Administrativo
RYAM HISSAM DEHAINI
Secretária Municipal de Gestão de Pessoas
AMANDA CEZlMBRA Assinado de forma digital
por AMANDA CEZIMBRA
CANTADOR CANTADOR
CHINCOVIAKI:07049 CHINCOVlAKI:07049304980
Dados: 2019.09.16 14:42:38 304980 -o3'oo'
Assinado eLetlöniçamel]te por:
RYAM HISSAM
DE HAINI:09680035913
•,T•,•do 096.800.359 1 ¿
' • ........ 16/09/2019 15:23:18
Prefeitura do Munic|pio de Araucária
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
..
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P.A. 40977/2019.
Å SMAS,
I
-Segue Demonstrativo de Impacto Financeiro, para elaboração da Declaração do
Ordenador de Despesa referente a ampliação de 03 (três) vagas para o cargo de Psicólogo.
li-Após, encaminha-se à SMFI para relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro.
III -Por fim, retorne a esta secretaria para solicitar a autorização do Exmo. Senhor Prefeito
para realizar a convocação do candidato e demais finalidades.
Araucária, 16 de setembro de 2019.
RYAM HISSAM DEHAINI SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
c.
4
Assinado eletrõnicamente por:
RYAM HISSAM
DEHAINI:09680035913
ass.•ado 096.800.359-13
'<"": ::• 16/09/2019 !5:3!:50 Pág. 1 de I.
41 3614-1432
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702-080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Município de Arauc•ria
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO
AMPLIAÇÃO DE VAGAS -PSICÓLOGO -
CATEGORIA QTDE
0093
0003
PSICÓLOGO
TOTAL DO IMPACTO ANUAL
*Não foram considerados reajustes para o período.
** Previsão de reajuste.
SALARIO
R$ 3.375,20
R$ 3.375,20
•.UX. ALIMENT.*'
R$ 520,00
R$ 520,00
13• SAL.
R$ 281,27
R$ 281,27
1/3-FÉRIAS
R$ 93,76
R$ 93,76
FPMA
R$ 493,62
R$ 493,62
MENSAL
R$14.291,54
R$14.291,54
R$171.498,42
IMPACTO
TOTAL
R$171.498,42
R$171.498,42
Cento e setenta e um mil e quatrocentos e noventa e oito reais
e quarenta e dois centavos.
Araucária, 02 de outubro de 2019.
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RYAM HISSAM DEHAINI
Secretária Municipal de Gestão de Pessoas
Assinado ele[rõniçamente po• : RYAM HISSAM
DEHAINI:096800359 i 3
k•.•H•ad• 096,800.359-13
'• ' ......"' "
02/10/2019 17:07:59
CO
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Assistência Social
ASSUNTO: Processo Administrativo n
°
40977/2019 -Ampliação de vagas 03 (três)
Psicólogos
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
O Ordenador de Despesas, abaixo identificado, no exercício de suas
funções administrativas, DECLARA nos termos do inciso II, artigo 16 da Lei Complementar n
° 101, de
0410512000, de que a despesa referente ao presente processo é compatível com o plano plurianual,
com a lei de diretrizes orçamentárias 2019, conforme abaixo:
Funcional Programática
14.01.08.122.0008.2031 -3190110101
14.01.08.122.0008.2031 -3191130301
Fonte
01000
01000
Ações
PPA
148
148
Valor R$
153.728,10
17.770,32
Valor Total
171.498,42
Araucária, 07 de outubro de 2019.
CRISTIAÑ•Ez DEHAINI
Secretária Municipal¡de Assistência Social
PROJUDI -Processo: 0009933-76.2015.8.16.0025 - Ref. mov. 126.1 -Assinado di9italmente por Maria Cristina Franco Chaves:72105631720
20/10/2019: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho
'i ). 3
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÅO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE
ARAUCÁRIA
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE -SEÇÃO CIVEL -ARAUCÁRIA -PROJUDI
Rua Francisco Dranka, 991 -Araucária/PR -CEP: 83.703-276 -Fone: 41-3358-4395 -E-mail:
ara-4vj-s@tjpr.jus.br
Autos n
°
. 0009933-76.2015.8.16.0025
Processo: 0009933-76.2015.8.16.0025
Classe Processual: Ação Civil Pública
Assunto Principal: Entidades de atendimento
Valor da Causa: R$1.000,00
Autor(s): ¯ MINISTERIO PUBLICO DE ARAUCARIA 2
a PROM
Réu(s): * Município de Araucária/PR
Trata-se de Açâo Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do
Município de Araucária, visando a recomposição do quadro de servidores públicos municipais, a fim de
dar adequado atendimento à populaçâo.
Em 20/08/2015, houve determinação para que o Município recomponha o quadro, com fixação de prazo
para tanto e fixaçåo de multa em caso de descumprimento.
Dessa íbrma, na esteira das decisões de movimentos 11.1 e 54. l, intime-se o Município de Araucária para
que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento integral do que fora determinado
nestes autos, para manutençâo dos equipamentos da Assistência Social com todos os profissionais
necessários ao seu funcionamento, através de nomeação dos cargos que estão vagos com aprovados nos
concursos públicos ainda vigentes, ou realizaçâo de concurso público e/ou Processo Seletivo Simplificado
em caso de urgência, até que seja ultimado o concurso público, abrindo-se novas vagas no serviço público
municipal se necessário.
Intime-se, ainda, o Município de Araucária para que, no mesmo prazo, comprove a contratação dos
seguintes profissionais: -03 assistentes sociais para o Centro Pop e Casa de Acolhimento; - 05 psicólogos
para UAS CSU, CRAS, Centro Pop, Família Acolhedora e CRAM; 08 educadores sociais para
Adolescentros, CRAM, Abordagem Social e Família Acolhedora.
Intimações e diligências necessárias.
Araucária, datado e assinado eletronicamente.
Maria Cristina Franco Chaves
Juíza de Direito
PROJUDI -Processo: 0009933-76.2015.8.16.0025 -Ref. mov. 124.1 -Assinado digitalmente por David Kerber de Aguiar Página 364
15/10/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Manifestação
MINISTÉRIO PÚBLICO
(1«» [ì'-;l«l(l¢) «1«• f-'«tt(It•«i
2
a Promotoria de Justiça do Foro Regional de Araucária/PR
Vara de Infância e Juventude -Seção Cível -Foro Regional de Araucária/PR
Autos n. 0009933-76.2015.8.16.0025
MM a, Juíza
Trata-se de Ação Civil Pública com pedido liminar na defesa dos interesses ou
direitos coletivos das crianças e adolescentes do Município de Araucária/PR, visando
compelir o Município a adotar todas as medidas legais visando a recomposiçâo de todos os
profissionais faltantes nos CRAS, CREAS, COMSE, CAEF e Casa de Acolhimento.
Na seq. 118.1 o Ministério Público requereu a intimaçåo da SMAS a fim de que
fosse esclarecido se a rede de proteçåo permanecia com o quadro funcional adequado.
O pedido foi acolhido na seq. 121.1 (em 21/02/2018).
Houve remessa para a SMAS na seq. 122.1 (leitura na seq. 123 na data de
03/05/2019). Desde então os autos aguardam a juntada de informaçôes.
Pois bem.
Na data de 14/10/2019 foi realizada reunião nesta 2" Promotoria de Justiça com
Alline Fieker F. Gharbaoui (PGM), Suzana Timm Arf (PGM), Ricardo Silva Amchado
(SMGP) e Ryam Hissam Dehaini (SMGP). Na ocasião foi apontado que o limite prudencial
de gastos com a tblha de pagamento não autoriza novas contrataçôes e que estâo sendo
realizados estudos na área da saúde. Houve entrega do oficio externo n
°
315/2019 (em anexo
-o qual solicitou apoio da Promotoria para viabilizar o necessário chamamento dos
profissionais para completar o quadro funcional) e do oficio externo n
°
699/2019 (anexo) de
lavra da SMAS dirigido à SMGP (o qual solicita a convocaçåo de novos servidores para
atuação na SMAS em virtude do aumento considerável da demanda e ampliação do quadro de
recursos humanos em função da implantaçâo de novos serviços para a garantia da proteçåo
social da populaçâo).
PROJUDI -Processo: 0009933-76.2015.8.16.0025 - Ref. mov. 124.1 -Assinado digitalmente por David Kerber de Aguiar
15/10/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÅO DA PARTE. Arq: Manifestação
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• " Página 365
,I MINISTERIO
J
[)UBLICO
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2
°
Promotoria de Justiça do Foro Regional de Araucária/PR
E no caso Excelência a população nâo pode ficar desassistida pela incapacidade
dos gestores em manter o índice prudencial nos termos da legislação vigente, sendo tolidos de
smwiços essenciais.
O Município deve rever suas contas, mas sem transferir o ônus à população mais
carente e vulnerável que necessita dos equipamentos da Assistência Social em sua completude
funcional.
E repete-se, isso nåo desonera o Município em rever suas contas no que não for
prioritário, básico e imprescindível, alcançando maior eficiência administrativa e
orçamentária. Por outro lado, o Tribunal de Contas do Estado dentro de sua atribuiçâo
fiscalizará e orientará o Município nesse sentido.
Logo, deverá o Município cumprir as ordens judiciais exaradas nos eventos 11.1 e
54.1 em sua integralidade, realizando a contratação dos profissionais necessários, mesmo
ultrapassando o limite prudencial, mantendo os equipamentos em funcionamento pleno e
constante. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÅO ESPECIFICA. AGRAVO
INTERNO NÂO PROVIDO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisâo da Presidência do Superior Tribunal
de Justiça que nåo conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de
impugnaçåo específica.
2. O Recurso Especial foi inadmitido, aplicando-se a Jurisprudência mais
atualizada do Superior Tribunal de Justiça de que "As restrições sobre as
despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também
nåo incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19,
§ 1% IV, da LC 101/2000"(AgRg no REsp 1.413.550/RN, Rei. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.8.2014).
3. No presente Agravo Interno, a parte recorrente apresenta razões outras,
deixando novamente de impugnar os fundamentos da decisão agravada.
4. Interposto Agravo Interno sem infirmar, especificamente, os argumentos da
decisão agravada e apresentando, ainda, outra fundamentaçâo, dela dissociada,
constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em
face do art. 1.021, § i°, do CPC/2015.
5. Agravo Interno nåo provido.
(STJ, AgInt no AREsp 1404155/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019)
PROJUDI -Processo: 0009933-76.2015.8.16.0025 -Ref. mov. 124.1 -Assinado digitalmente por David Kerber de Aguiar
15/10/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÅO DA PARTE. Arq: Manifestaçåo
:
--27.,, x?•,« Æ MXNISTERIO PÚBLICO
( 1« » l?.'....;l« Ic 1( • ( I( » I»( ti,: it )•i
2
a Promotoria de Justiça do Foro Regional de Araucária/PR
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N
°
355/07. LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO.
1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "os limites previstos
nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às
despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para
o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o
recebimento de vantagens asseguradas por lei" (AgRg no AgRg no AREsp
86.640, PI, relator o Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 09.03.2012).
2. De acordo com a orientação desta Corte "as restrições sobre as despesas
com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não
incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § lO,
IV, da LC n. 101/2000" (AgRg no Ag 1.370.477, SP, Relator o Ministro Napoleão
Nunes Mala Filho, DJe de 25.04.2012).
3. Agravo regimental nâo provido.
(STJ, AgRg no AREsp 464.951/RN, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUIZA
FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4
a REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado
em 10/03/2015, DJe 17/03/2015)
ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÂO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÂO.
IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N
°
7/STJ. DIREITO SUBJETIVOS DE
SERVIDORES. RESTRIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. INAPLICABILIDADE.
(..)
3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal nåo incindem
nas hipóteses de despesas consequentes de decisões judiciais. Ademais, cabe
ressaltar a impossibilidade da Administraçåo suprimir vantagem de servidor
garantida em lei a pretexto de cumprir as determinações da LRF. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no REsp 1535193/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)
Página 366
Com efeito Excelência, requer-se a intimaçâo do Município de Araucária para
que, com urgência, comprove nos autos o INTEGRAL cumprimento do que foi determinado
por esse juízo de manutenção dos equipamentos da Assistência Social com todos os
profissionais necessários ao seu funcionamento, através da nomeação dos cargos que estão
vagos com aprovados nos concursos públicos ainda vigentes, ou realizaçâo de concurso
PROJUDI -Processo: 0009933-76.2015.8.16.0025 - Ref. mov. 124.1 -Assinado digitalmente por David Kerber de Aguiar
15/10/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Manifestação
•ágina 367
MINISTÉRIO I)
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ÚBLICO
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2
a Promotoria de Justiça do Foro Regional de Araucária/PR
público e/ou Processo Seletivo Simplificado em caso de urgência até que seja ultimado o
concurso público, abrindo-se novas vagas no serviço público municipal se for necessário.
Como desdobramento do pedido supra, requer-se também a intimaçâo do
Município para que comprove com a mesma urgência a contratação dos servidores citados no
ofício em anexo, quais sejam:
CRAM);
(a) 03 Assistentes Sociais (para o Centro Pop e Casa de Acolhimento);
(b) 05 Psicólogos (para UAS CSU, CRAS, Centro Pop, Família Acolhedora e
(c) 08 Educadores Sociais (para Adolescentros, CRAM, Abordagem Social e
Família Acolhedora).
Araucária, datado e assinado eletronicamente.
David Kerber de Aguiar
Promotor de Justiça
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PROJUDI -Processo: 0009933-76.2015.8.16.0025 -Ref. mov. 124.2 -Assinado digitalmente por David Kerber de Aguiar
15/10/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÅO DA PARTE. Arq: Ata e oficiios
,, • 3 Página 369
Ofício Externo nO 31512019 - SMAS -
leo
/
À sua Excelência o Senhor
DR DAVID KERBER DE AGUIAR
PROMOTOR DE JUSTIÇA
2a Promotoria de Justiça
Araucária/PR
Assunto: Chamamento de Prolîssionais
Prefeitura do Município de Araucãrla
Secretaria Municipal de Assistência Social
Araucária. 07 de outubro de 2019.
Considerando a necessidade de amplìaçåo e reposiçåo (aposentados e exonerados)
de profissionais no âmbito do SUAS {Sistema Único de Assistência Social);
Considerando o aumento sistemático das demandas advindas das questões sociais
que cotidianamente procuram aLendimento nas Unidades de AsSistência Social do Município;
Considerando a criação de novos serviços, em especial de atendìmento direto a
Infância e Juventude estabelecidos nas teis que regulamentam a politico pública de Assistência
Social e da Política de Atendimento da Criança e Adolescente no Município;
A SMAS, objetivando a garantia dos direìtos dos usuários, enquanto Ón:jão Gestor
oficiai de ambos Políticas Públicas iniciou um processo de chamamento de profissionais do
SUAS para completar seu quadro funcional, tendo já passado pelos seguintes trâmites internos:
Ofício a SMGP;
Estudo de Impacto otÇamentário;
Elaboração de Ordenador de Despesa e Ateste de disponibilidade orçamentåria;
Porém devido ao índice do limite prudential de gastos com a folha de pagamento
da Prefeitura estar acima do que é permito pela Lei de Responsabilidade Fiscal. solicitamQs
apoío desta Promutoria para viabitizar o necessário chamamento dos protïssionais em questão,
conforme oficio anexo.
Sem mais para o que se apresenta, reiteramos protestes de elevada estima e
consideração.
-::: ,• •>r;•,;•,;,:.•-;,•».;-•i:A •.•;;•,••;,ç•: • LEONARDO Assinadodeforma digital por
LEONARDO FERREIRA_'02872423997 I
'•:"'•"•-"• •'•'•- • FERREIRA:02872423907 Dados:2019AO.O912:3:$•9-û3'O0"
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Travessa Frederico Basso, 37 -CEP 83702-590 - Centro - Araucária / PR
PROJUDI -Processo: 0009933-76.2015.8.16.0025 -Ref. mov. 124.2 -Assinado digitalmente por David Kerber de Aguiar
15/10/2019: JUNTADA DE PETIÇÅO DE MANIFESTAÇÅO DA PARTE. Arq: Ata e oficiios
Ofício Interno n• 699120.1-9 - SMAS - hei
J
À Senhora
RYAIVl HISSAN DEHAINI
Secretária Municipal de Geståo de Pessoas
Secretaria Municipal de Gesl:ão de Pessoas
AraucárialPR
Assunto: Chamamento Servidores
Prefeit.ra do Mmllcfpio de krauciíria
Secretarìa Municipal de Assistência Socia!
Araucária, 10 de setembro de 2019.
Solicitamos a convocação de novos servidores para atuação na SMAS e
justificamos tal solicitação pelo aumento considerável da demanda que tem se
apresentado aos serviços da Assistência Social, especialmente nos Acolhimentos
Enstitucionais ( Casa de Acolhimento 1 e 2 e Casa da Cidadania), bem come noz CRAS em
virtude de atendimentos de outras políticas que recalram nessas Unidades, como por
exemplo dos usuádos que eram atendidos no tNSS e que todo atendìmento foi repassado
aos CRAS sobrecarregando û atendimento das equipes.
Também solicitamos a ampliaçåo do nosso quadro de recursos humanos, em
virtude da implantaçâo de novos serviços para a garantia de proteção social da
população e também corn o objetivo de assegurar o atendimento, acompanhamento e
fortalecimento dos vários públicos conforme abaixo:
Garantia de atendimento as demandas da mulher vítima de vìolëncia e seus
filhos através do CRAM conforme lei municipal 3.50912019;
Página 370
I
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--=EU
o
u
A necessidade de fortalecimento do acolhimento familiar- Famflia AcQIhedora,
lei 3235/2017, (implantado em 2019), que vem proteger crianças em situação de ñsco
social por violação de direitos e necessitam ser retiradas da família e acolhidas por
determinação judicial;
A implementação e ampliação do atendimento para a população em situação
de rua, público que só tem aumentado em nosso município ocasionando uma sobrecarga
de atendimento nas equipes que atendem diretamente este púbfìco. Necessidade de
implementação de um Centro POP;
413614-1408
Travessa Frederico Basso, 37 - CEP 83702-590 -Centro -. Araucária / PR
PROJUDI -Processo: 0009933-76.2015.8.16.0025 -Ref. mov. 124.2 -Assinado digitalmente por David Kerber de Aguiar
15/10/2019: JUNTADA DE PETIÇÅO DE MANIFESTAÇÅO DA PARTE. Arq: Ata e oficiios
,: L•: Página 371
Prefeitura do Município de Araucáría
¯
Secretaria Municipal de A$sistência Social
O fortalecimento do trabafho de prevenção e fortalecimento de vínculos familiares nós 08
CRAS e 03 Adolescentros, especialmente com o público de crianças e adolescentes
fazendo com que nåo recaia em risco social demandando sobremaneira equipamentos de
alta complexidade (acolhimentos).
Ressaltamos que a SMAS é demandada sistematicamente pelo Sistema de
justiça, Conselho Tutelar, Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas e Secretaria de
Estado através de seu Escritório Regional para atendimento imed[a[o_das sìtuações o que
nem sempre é possível acarretando em sanções a esta Secretaña.
Importante destacar que ao tongo do ano temos recebido processo de
aposentadoria de várias profissionais Assistentes Sociais com vencimentos altos e isto
tem aliviado a folha de pagamento da SMAS, o que vìabilza orçarnentadamente o
chamamento de mais profissionais.
Diante do exposto, solicitamos espeda} atenção e convocação do número de
profissionais conforme quadro abaixo:
€ARGO OUANTID•E
ASSISTENTE SOCIAL 03
PSICóLOGOS 0S
EDUCADORSOCIAL 08
UNIDADE
CENTRO POP, CASA DE
ACOLHIMENTO DE MENINOS
UAS CSU, CRAg THOMAZ
COELHO, CENTRO POP,
FAMiLIA ACOLHEDORA, CRAM
ADOLESCENTRO INDUSTRIAL,
ADOLESCENTRO COSTEIRA,
ADOLESCENTRO ESPERANÇA,
CENTRO POP, ABORDAGEM
SOCIAL, CtLAM:, F/•{LIA
ACOLHEDORA
CRISTIA DEHAINI SECRETÁRIA MUNICIPAL IDE ASStSTËNCIA SOCIAL
 37413614-]408
- CEP 83702-590 - Centro -Araucária / PR
Tabela 1 -Demonstrativo da Despesa com Pessoal
MUNICIPlO DE ARAUCARIA -PODER EXECUTIVO
CONSOLIDADO
RELATORIO DE GESTAO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DÁ SEGUR1DADE SOCIAL
PERiODO: JANEIRO/2019 A AGOSTO/2019
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso 1, alinea "a") DESPESA EXECUTADA
ULTIIViOS 12 M•
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Vencimentos Vantagens e outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Beneficios Previdenciários
Pessoal lnativo e Pensionistas
Aposentadoria, Reservas e Reformas
Pensões
Outros Beneficios Previdenciårios
Outras despesas de pessoal decorrente• de contratos de tcrceirização ou de contratação de forma indimta (§ I" do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ lO do art. 19 da LRF) (11)
lndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
lnativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LíQUmA COM PESSOAL•
(a)
522.'/14.683,33
428.349.465,07
386.659.217,0C
41.690.248,0í
0,0C
94.365.218,26
78.818.708,99
8.216.850,12
7.329.659,15
0,00
97.819.973,00
2.864.389,93
590.364,8 I
0,00
94.365.218,26
424.894.710,33
PROCESSADOS (b)
VALOR (%) SOBRE A RCL AJUSTADA
804.146.796,82 APURAÇÅO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA -RCL (IV)
O Translèrëncias Obrigatórias da União Relativas às Emendas lndividuais• 13u, art 166 CF) [Vi
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA (VI•
DESPESA TOTAL COM PESSOAL -D•+ lllb)
LIMITE MÁXIMO 0ncisos 1, 1I e llI, art 20 da LRF) - 54,0%
LIMITE PRUDENC•afo único, art 22 da LRF) - 51,3%
LIMITE DE ALERTA (inciso 1I do • lO do art. 59 da LRF) - 48,6%
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM. Unidade Responsável pela publicação: SMFI. Data da Emissão: 13/09/2019.
NOTAS: Inlbnnações sujeitas a alterações. Se necessário, o relatório será rcpublicado em momento oporamo.
804.146.796,82
424.894.710,33
434.239.270,28
412.527.306,77
390.815.343,25
52,84%
54,00%
51,30%
48,60%
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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Cristiane Miranda I,auro Luciano Stall
Técnico em contabilidade Secretário Municipal de
CRC/PR 64997/O-3 Finanças
Hissam Hussein Dehaini
Prefeito Municipal
l,uiz Carlos Cruz Moreira
Controlador Geral
Tabela 2 - Demonstrativo da Divida Consolidada 1.iquida
MIJNICiPlD DE ARAIJC,çRIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAl_
DEMONSTRATIVO DA DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
ORÇ'AMENTOS FISCAL E DA SEtìUR1DADE SOCIAL
JANEIRO A AGOSTO DE 2019/QUADRIMESTRE: ìvlAIO-AGOSTO
RGF - ANEXtI 2 (LRF, art. 55, incise I, alinca "b")
D|VIDA CONSOLIDADA
DIVIDA CONSOL]DADA - I)C [I)
Divida Mobiliåria
Divida Contratual
Empréstir•os
Internos
Externos
Reesmaturação da Divida de Estados e Municípios
Financiamentos
Internos
Externos
Parcelamento e Renegociação de Dividas
De Tributos
De Contribuiçõcs Previdenciárias
De Demais Contribuições Sociais
Do FGTS
Com Instituição Não Financeira
)EMA1S D|VIDAS CONTRATUAIS PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Vencidos e não pagos)
Outras Dividas
DEDUçÕES (II)'
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa Bruta
(-) Restos a Pagar Proccssados
Den•ztis Haveres Financeiros
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (DCL) (111) ti-li)
RECEITA CORRENTE L[QU1DA -RCL
% da DC sobre a RCL (IIRCL)
% da DCL sobre a RCL (III/RCL)
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL -RCL + 20%
LIMITE DE ALERTA (incise III do § I" do art. 59 da LRF) RCL + 8%
OUTROS VALORES NÀO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 PRECATÓRIOS POSTEKIORES A 05/05/2000 (Não inçluidos na DC)
PASSIVO ATUARIAL
INSUFICIËNCIA FINAìqCEIRA
DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES SEM CONTRA PARTIDA
RP N/•O-PROCESSADOS ANTECIPAÇÒES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA -ARO
DIVIDA CONTRATUAL DE PPP
APRI}PRIACÃ(I DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - I,C 151/2015
SALDO DO
EXERCiCIO ANTERIOR
94.956.663,32
0,00
94.956.663,32
61.501.076,99
61.501.076,99
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
33.455.586,33
0,011
32.540.244,35
915.341,98
0,00
0,00
0,110
0,00
0,0fl
158.589.599,77
158.109.498,30
214.799.691,77
56.690.193,47
480.101,47
-63.632.936,45
802.654.044,72
11,83%
-7,93%
063.184.853,66
866.866.368,3•
0,00
0,00
1.507.223.617,117
0,00
424.165,511
122.326.781,35
0,00
0,1)1]
0,0t•
Até o 1• Quadtimestre
92.638.532,92
0,00
92.638.532,92
64.534.313,88
64.534.313,88
O,(J(J
0,00
1),00
0,00
0,00
28.104.219,114
0,00
27.283.618,30
820.600,74
0,00
0,00
0,01)
0,00
0,00
222.155.653,43
222.092.188,38
236.627.718,34
14.535.529.96
63.465,05
-129.517.120,51
807.146.954,26
11,48%
-
16.05%
968.576.345,1 I
871.718.710,60
0,12
0,00
0,00
1.646.606.023.49
0,00
236.939,18
71.992.591,79
0,00
0,00
SALDO DO EXERCICIO DE 2019
Até o 2
° Quadrimestre
91.507.229,69
0,00
91.507.229,09
66.977.678,46
66.977.678,46
0,00
0,00
0,(}0
0,00
0,00
24.529.551,23
0,00
23.803.691,73
725.859,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
212.532.593,40
211.700.608,06
227.352.359,35
15.651.751,29
831.985,34
-121.025.363,71
804.146.796,82
11,38%
-15,05%
964.976.!56,18
868.478.5411,57
0,12
O,O0
0,00
1.646.606.023,49
0,00
12.365,95
925.913,45
0,00
0,00
0.00
RS 1,00
Até o 3* Quadñmcstrc
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(1,00
0,00
0,0Õ
0,00
0,00
0,00
0,00
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9,00
0,00
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0,00
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0,00
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0•00
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO
LIMITE l)A DIVIDA CONSOLIDAI)A LIQUIDA
/'rajctdria de Retorno ao Limite da Divida Consolidada Liquida
Valetas Percentuais
Exercício em que Excedeu o Limite
Quadrime$tre em que Excedeu o Limite
Limite Máximo (a) % DCL (bl % Excedente (cI
= (b-ai
Exercício do primeiro periodo seguinte
Primeiro período seguinte
Reduter mlnimo de 25% Limite ieI = (b- do Excedente (d) =
d) (0,2S'c)
«/« DCL (0
Exerc(clo do terceiro perlodo Exercicio do segundo periodo seguinte •ulnte
Segundo periodo seguinte Terceiro periodo seguinte
Redutor Reduter Limite (kI
= 1% DCL
i
Residual (g) = (f Limite (h) = (e) % DCL liI Residual (j) =
a) i
(i.a)(a)(I)
FONTE: Sistema Atende.Nel - IPM. Unidade Rcsponsável pela publicaçào: SMFI. Data da Emissão: 17/09/2019.
NOTAS: ' Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total do Atiro Disponivel mais os Haveres Financeiros lbr menor que Restos a Pagar Processados. nào deverá ser intbz'mado nessa linha, mas sim na linha da "Insulleiëncia Finaneeira". das Obrigações não integrantes da
Divida Consolidada -DC. Assim quando o cálculo de DEDUÇ'ÕES til) tbr negativo, colocar um "-" (traço) nessa linha.
lnformações sujeitas a altcraçòcs. Se necessário, o relatório será republicado cru momento oportuno.
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Cristiane Miranda Lauro Lueiano Stall Hissam Hussein Dehaini
Técnico em contabilidade Secretária Municipal de Prefeito Municipal
CRC/PR 64997/O-3 Finanças
Luiz Carlos Cruz Moreira
Contrulador Geral
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RGF ,\Nl•XO 4 • art 55, mci•o I, al•l•x "d" c il•i•o Ill alin¢a "c")
RI!LA I óRR) I)E (]I«•TÀO FIS('AL (:OÑSOLIDAI){)
t)EMO•STRA Firo DAS orEV.AçõES I)E çRÉDI]•
ORCA•I•TO• FISCAl, E O^ •I•C•U RlI»•I•E SOt:lAI
I}pERA('ÕES DE çP•DITO
OPERAÇOES DE •'RI':DITO
Mobmtr•
C0mratuat
Imemm
Ernpr•tim,•
,«eurActo Do CUSS•rlMENtO •OSLIMITES
REçEITA CORRF•MTE I.•
OPOR^ 'òVS Vt•t»«t),\S
TOTA L ('ONSID|:P.AI)O PAISA FINS DA A pURAÇÅO DI) (;UMI•RIM[';•TO DO I.IMITE (P.'F I II la V- Ir - fia)
l.l•lrl• •RAL I•EFI•'IOO POR I•;OI.tJ•ÄO DO SE•.•DO Vl.a)E•;tL rA•.• As orI:R,•€•I•S .• CRÉ»I Io I•TER N,• S Z• EX •R•.t,S
I.IMtTEDE•••0.•. S•¿• LXF-• 14 4'•n
•rE•A•I2S OE Ct•ÉI•ITO fOR At• VEClPA•'•.O I•,• gL•CEllA O•AMI•,•'['A•IA
l•l•ïl• l•l•n•o I'o• RI•SO• t]CÃO T•O SI•,XOO FEI•EI•AL •'•X A A•; O»E•A•6ê.'; DE CI• •D•'ro POR A•'TI•t 'W.•t•O t•^ • ECVlTA
OIJTRAS OI'ER•.çO•:S Ot•E tNI'EGP.AM A Di\'IDA çONSOLlUADA
l,•but•
FGTS
I nfommqõcs •uj¢[• a all•ò• • ncc¢«så•i•, o rehk•rio •,A rcpublieaAo cru •*n• oportm•tx
¯tmpllflcade do R•[atórlo d• Gemti0 Fiscal
MU,•ICiP[O D• ARAUChRIA - PODER EXECUTIVO
CONSOLIDADO
REI ATóRIO DE òFST•O rlS('al
DEMON•PRATIVO SlY•IPI+IFICADO DO REhAT•')RIO I•E GESTÅO FISI:AI+
ORçAMEnTOS Flgt'AL E DA ShOURIDADE ,çO«IAL
JA'qEI•O ,• AGOSTO DE 2•11 • : QUADRI•IES1"•E: MAIO-^GOSTO
LRI:, ua. 48 + An¢x. 7
R•¢im «o•n• l.+quida
REfill3», CORRE.•TE t I•UII)A
R•mta Co•mn• Lim•,•stada
I
r•E•P•SA COM PE•;Sr)AE•
L•m• Pr,• •ío 6n•, •rt• 22 da l•r• • •,3%
J
OPERA•C•ES DE CREDITO
O;•ra•s de •2ruhto Internas • t•x•mas
Operates de çtòJit,+ por ¢•'l•'ipa• da R•t•
t,•mite D+fi•i• p•lo Se,la• I•d•m,I
t•nt•
•tm Ope,•s & t+,•¿i•, Externos e InU•ma•
'•o da R¢•elta
RS l.o0
\'M.OR
X•.'4 146.796.82
804.146.7q6,•2
VALO• 1 *• SOBRF A R ¢.'I. 424.8+4.7t•.33[ 52,84%
¯•J4,23q.270,2s 54.0•,
412,527.306,77 51.31•ó
\':,I.•R I *;, SOBR• A R•'I
Z 121 t,•5.363,71 [
-I 5.05":•
'•64.076.156,t S 120,00++
0,00[ 0,00":.
".'•L•)R [ % •OBRE A R•'L
0,00 0,0O%
128 •63 487,40 t6,00%
i ]
D[SPOKIBILIDA DE DE CAIXA [•SCRIÇÅO EM RESTOS A PAGAR LIQUIDA { A•TF.S DA INSURI(.'ÀO RESTOS A PAGAR •ÀO PROçE•;S,ADOS IX)
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CRtTJpR +4•7:O-3 Fl.an•
,3
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Finanqas
Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
Consoante às informações contidas no Processo n
o 40.977/2019 da
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas sobre o cumprimento de Decisão Judicial
expedida na Ação Civil Pública Autos n
° 0009933-76.2015.8.16.0025, referente à
nomeação de profissionais para desenvolverem suas atividades nos equipamentos da
Secretaria Municipal de Assistência Social, temos a expor:
a) Consta como anexo sequência n
o 378705 a Decisão Judicial emitida em 20/10/2019
pela Meritíssima Juiza Maria Cristina Franco Chaves para intimação do Município a
fim de cumprir a contratação / nomeação de 03 (três) Assistentes Sociais para o
Centro POP e para a Casa de Acolhimento de Meninos, 05 (cinco) Psicólogos para:
Unidade de Assistência Social do CSU, CRAS Thomaz Coelho, Centro POP, Família
Acolhedora e CRAM, e, 08 (oito) Educadores Sociais para os Adolescentros
Industrial, Costeira e Esperança, Centro POP, Abordagem Social, CRAM e Família
Acolhedora;
b) Ressaltamos que a contratação de 03 (três) Assistentes Sociais, 03 (três) Psicólogos
e 08 (oito) Educadores Sociais está ocorrendo no Processo n
°
4309/2016, em
tramitação conjunta ao presente processo;
c) Que o presente processo trata da ampliação de 03 (três) vagas no cargo de
Psicólogo, conforme segue:
,. ,•
CARGO QTDE ÓRGÃO
PSICOLOGO 3 SMAS
TOTAL 14 TOTAL
CUSTO POR 2020 CUSTO 2021 CUSTO 2022 CUSTO
MÊS (R$) (R$) (R$) (R$)
14.291,54 176.500,52 185.325,54 194.591,82
14.291,54 176.500,52 185.325,54 194.591,82
1) Considerou-se a contratação para o mês de janeiro de 2020.
2) Aplicada a previsão de reposição salarial de 5% em junho para 2020, 2021
e 2022.
1) a solicitação se faz por meio do Ofício Interno no. 699/2019-SMAS de
10/09/2019 para a SMGP solicitando a contratação / nomeaçåo de 03 (três) Assistentes
Sociais para o Centro POP e para a Casa de Acolhimento de Meninos, 05 (cinco)
Psicólogos para: Unidade de Assistência Social do CSU, CRAS Thomaz Coelho, Centro
POP, Família Acolhedora e CRAM, e, 08 (oito) Educadores Sociais para os Adolescentros
Industrial, Costeira e Esperança, Centro POP, Abordagem Social, CRAM e Família
Acolhedora; no entanto, devido à existência de apenas 03 (três) vagas disponíveis para a
contratação de Psicólogos e a necessidade de ampliar o número de vagas do cargo de
Psicólogo, as contratações estão sendo efetuadas através do Processo n
°
4309/2016, e a
ampliação de vagas para acrescer 03 (três) vagas ao cargo de Psícólogo está sendo
prevista neste processo, sendo que ambos os processos estão em tramitação conjunta;
2) para o cálculo da contratação, considerou-se salário base, auxílio alimentação,
13o salário, 1/3 de férias e previdência, conforme apontado pela SMGP no Demonstrativo
de Impacto Financeiro, anexo sequência n
°
. 318313;
3) para efeito de cálculo, e orientado pelo Demonstrativo do Impacto Financeiro
emitido pela SMGP (anexo sequência 318313) tomou-se como base o valor mensal do
cargo, sendo que a nomeação foi prevista para JANEIRO de 2020;
4) consta, como anexo sob sequência n o. 324154, a Declaração de Ordenador
de Despesa atestando a existência de recursos orçamentários para o exercicio de 2019;
5) consta, como anexo sob sequência n°. 451873, o Relatório de Gestão Fiscal
relativo ao período de janeiro a agosto de 2019, no qual o Percentual de Despesa Total
com Pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 52,84%, valor superior ao limite
prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), aplicando-se
as vedações dispostas no art. 22 da LRF, observando-se o inciso IV que permite apenas a
reposição de aposentadorias e falecimentos nas áreas de educação, saúde e segurança;
6) Ressaltamos que, embora o índice de gastos com pessoal esteja superior ao
limite prudencial, é possível a Contratação, neste caso, a ampliação de vagas para posterior
contratação, com base no art. 1°, § lO, inciso IV da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que
se tratando Decisão Judicial expedida na Ação Civil Pública Autos n
°
0009933-
76.2015.8.16.0025 (com força de sentença), somado ao fato de possuir a despesa
¿
ï
.•
L. ,
compatibilidade com o Plano Plurianua12018-2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
bem como possuir previsão orçamentária, nos termos declarados pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, e ainda que não serão compatibilizados os gastos na forma do art.
19, § lO, inciso IV da Lei de Responsabilidade Fiscal;
7) Cabe ressaltar que o presente visa a AMPLIAÇÃO DE VAGAS para
contratação futura de novos funcionários e que HAVERÁ incremento na despesa com
pessoal no momento em que se efetivarem tais contratações, no entanto, conforme o inciso
IV, do § 10 art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tais despesas NÃO SERÃO
COMPUTADAS por serem decorrentes de decisão judicial e da competência de período
anterior ao da apuração a que se refere o § 2
°
do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
8) Tendo como base a Declaração do Ordenador de Despesa (anexo sequência
no. 324154), o indice de Gasto com Pessoal apurado pelo Relatório de Gestão Fiscal 2
°
quadrimestre/2019 (anexo sequência n
°
. 451873), a ação não afetará as metas
estabelecidas e é compatível com a previsão orçamentária e financeira para o exercício de
2019:
Período
Despesa
Pessoal
RCL
2017 2018
Jan/Dez Jan/Dezl 2
R$ 368.053.075,28 R$ 401.954.977,89
R$ 744.082.826,70 R$ 799.454.044,72
2019 2020
Jan/Dezl 2 JanlDezl 2
R$ 422.334.095,27 R$ 443.450.800,03
R$ 839.426.746,96 R$ 88t.398.084,30
2021
Jan/Dezl 3
R$ 465.623.340,03
R$ 925.467.988,52
L--
H
2022 li Jan/Dezl 3
R$ 488.904.507,04
R$ 971.741.387,94
, Aplicada a reposição salarial em junho de 2019 em 5,07% e 5% para 2020,
2021 e 2022.
Aplicado o crescimento de 5% sobre a RCL 2018 a 2022.
2020 2021 2022
Período Jan/Dez12 Jan/Dez12 Jan/Dez12
RCL R$ 881.398.084,30 R$ 925.467.988,52 R$ 971.741.387,94
% sobre RCL nova
contrataçåo 0,0200% 0,0200% 0,0200%
% sobre RCL TOTAL 50,31% 50,31% 50,31%
Aplicada a reposição salarial em junho de 5% para 2020, 2021 e 2022.
Aplicado o crescimento de 5% anual no crescimento da RCL.
Araucária, 03 de dezembro de 2019.
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11V.I.£ ONVlOrn OallVl
Prefeitura do Municípío de Araucária
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
PA. 40.977/2019
-'1
À PGM/NAJ,
Atualmente existem 03 (três) vagas em aberto para o cargo de psicólogo,
porém a vacância de 01 (uma) dessas vagas foi originada por aposentadoria da servidora
Neide Terezinha Raksa, Iotada na Secretaria Municipal de Saúde. Visando atender a
Determinação Judicial (0009933-76.2015.8.16.0025) todas as vagas disponíveis serão
ocupadas. Assim que finalizado o processo de ampliação de vagas poderemos atender a
SMSA, que solicitou a reposição da servidora acima citada.
Considerando o exposto, é necessária a ampliação de 03 (três) vagas para o
cargo de psicólogo, conforme tramita no presente processo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição de
Vossa Senhoria, para quaisquer outros esclarecimentos e reiteramos os nossos protestos
de respeito e consideração.
Araucária, 06 de janeiro de 2020.
RYAM HISSAM DEHAINI
Secretária Municipal de Gestão de Pessoas
•
ssinado eletrõnicamente por:
RYAM HISSAM
DEHAINI:09680035913
assinado 096,800.359-13
,,t:...... '•' 07/01/2020 11:20:02
Tabela I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
MUNICIPIO DE ARAUCARIA -PODER EXECUTIVO
CONSOLIDADO
RELATORIO DE GESTAO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOÅL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PER[ODO: JANEIRO/2itl 9 A DEZEMBRO/2()I9
RGF -ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Atiro
Vencimentos Vantagens e outras Despesas Variáveis
Obrigi•Ses Patronais
Benefícios Prcvidenciários
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadoria, Reservas e Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciáños
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceiïzação ou de contratação de forma indireta 1§ lo do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 10 do art. 19 da LRF) (1I)
lndenizaçSes por Demiss•> e Incentiw•s à Demissãa Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
lnativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (111) = (I - II)
(ai
543.706.385,05
445.173.068,8 I
401.519.399,20
43.653.669,61
0,00
98.533.316,24
83.547.357A8
9.965.094,64
5.1)20.864,12
0,00
103.325.325,98
3.030.301,43
1.761.708,31
0.00
98.533.316,24
440,381.059,07
DKSPESA EXECUTADA (ÚLTIMOS 12 MESES)_
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (b)
171.254,66
171.254,•
1•.582.32
•.672,34
0,•
0,•
0,•
0,•
0,00
(LiD
0,00
0.•
0,00
0,00
0,00
171.254,66
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAI,
RECEITA CORRENTE Lí UIDA- RCL IV)
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativaq ks Emendas Individuais(§ 13o, art 166 CF) (V)
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA (VI)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP IVll) = (Ilia + llIb)
LIMITE MÁXIMO l incisos L li e Ill, art 20 tia LRF) - 54,0%
LIMITE PRUDENCIAL •afo único, • 22 da LRF) - 51,3%
LIMITE DE ALERTA (inciso li do § 1° do art. 59 da LRF) - 48,6%
FONTE: Sistema Atende.Nct - IPM. Unidade Responsável pela publicação: SMFI. Data da Emissão: 22/01/21)2i1.
NOTAS: Iníommções sujeit•s a alterações. Se necessário, o relatório será repablicado em momento oportuno.
VALOR (%) SOBRE A RCL AJUSTADA
808.474.894,75
808.474.894,75
440.552.313,73
436.576.443,17
414.747.621,01
392.918.798,85
54,49%
54,00%
51,30%
48,60%
c q.
£ ?+ ;+½
z_-,o_
o • ku •,Úum çb
ku a_
a_
Cristiane Miranda Lauro Lueiano Stall
Técnico em contabilidade Secretário Municipal de
CRC/PR 6499710-3 Finanças
Hissam Hussein I)ehaini
Prefeito Municipal
Lniz Carlos Cruz Moreira
Cootrolador Geral
Tabela 2 - Demonstrativo da Divida Consolidada Líquida
MUNIC[PIO DE ARAUCÁR1A RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
ORÇ'AMENTOS FISCAL E DA SEGURIDA DE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2019/QUADR1MESTRE: NOVEMBRO-DEZEMBRO
RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso 1, alínea "b")
DIVIDA CONSOLIDADA
DIVIDA CONSOLIDADA -DC (11
Divida Mobiliária
Divida Contratual
Emprlstimos
lntemos
Externos
Reeslruturat;ào da Divida de Estados e Municipit)s
Financiarei»tos
Internos
ExlemOs
Parcelalnenl() e Renegociação de Dividas
De Tfibutt)s
De Contribuiçõ¢s Prcvidenciáfias
De Demais Conlribuiç6es Sociais
Do FGq2S
Com lnsliluiç'ão Não Financeiro
DEMAIS DIVIDAS CONTRATUAIS PRF£ATÓRIOS POSTERIORES A 05105/2000 [Vencidos e não pagos)
Outros Dividas DEDUÇÒES 01) 1
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa Bruta
(-) Restos a Pagar Proc¢ssados
Demais Hilveres Financeiros
DIVIDA CONSOL1DADA LIQUIDA (DCL/(ln)=(1-ll)
RECEITA CORRENTE L[QU1DA -RCL
% da DC sobre a RCL (I/RCI.)
% da DCL sobre a RCL (III/RCL)
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL = RCL + 20%
LIMITE DE ALERTA (inciso 111 do § I" do art. 59 da LRFi = RCL + 8%
OUTROS VAI,ORES NÅo INTEGRANTES I)A DC PRECATÓR1OS ANTERIORES A 05/05/2000
PRECATÓR]OS POSTERIORES A I)5/05/2000 (Não incluídos na DC)
PASSIVO ATUARIAL 1NSUHC|ËNCIA F]NANCEIRA
DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES SEM CONTRA PARTIDA
RP NÃO-PROCESSADOS
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA -ARO
DIVIDA CONTRATUAL DE PPP APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS -LC 151/2015
SALI)«I I)11
EXERCICIO ANTE.RIOR
94.956.663,32
fi.IX)
94.956.663,32
61.501.076.99
61.5111.076,99
0.00
0.0(1
0.011
0,011
0.00
33A55.586.33
0,11•1
32540.24435
915.341,98
0.ÒO
O,IX)
11,11
O,ç•t
0,00
158.592.037,93
158.111.936.46
214.799.691.77
56.687.755,31
480. I 01,47
•a3.635.374.61
802.654.044,72
11,83%
-7.93%
963.184.853.66
866.866.368.311
0,•/
0,00
1.507.223.617,07
O,IXI
6.159.011,12
II0.098.250,98
0,00
0,00
SAI,DO DI) EXE.RCIC10 DE 2019
Até o 1° Quadrimestrèe
92.638.532,92
[).IX)
92,638,532.92
64.534.313.88
64.534.313,88
0.00
I1,00
O,IlO
0,00
0,00
21(104.219,0-4
0,111
27.283.618.30
820.601/,74
0,00
O,l#,)
I),IXi
0,00
I),1•
222.150.652,18
222.087.187,13
236.627.718,34
14.540,53121
63.4ó5,05
-129.512.119,26
8117.146.954.26
I 1.48%
-16,05%
968.576.M5,11
871.71 g.710,60
0.12
0.D0
0.00
1 .'646.606.023,49
0.00
15.796.0-1b,93
73.703,172,88
0.00
0.00
000
R$1.00
Até o 2
° Quadrimestre
q 1507 229.69
O,(X)
91.507.229,69
66.977.678,46
66.977.678,46
0,00
0,00
11,110
0,130
0,00
24.529.551.23
11,00
23.803.691.73
725.859,50
0,00
0>0b
0,00
0,00
0,1•
212.532.593,40
211.7110.61t8.06
227.352.359,35
15.651.751,29
831.985.34
-121.025.363.71
804.146.796,82
11.38%
-15,05%
964.976.156.18
868.478.540,57
0,12
0,00
0>00
1.646.606.023.49
0,110
8.941.519.10
46.788.485,03
0,00
0.00
0.00
Até o 3
° Quadrimestre
111,659.793.29
11,[)0
111,659,793,29
71.709.873,16
71.709.873,16
0,00
O,(X)
0,00
0,00
0,00
39,949,920,13
O,(X)
39,253.753.45
696.166,68
0DO
O,(]t)
11,(i0
O,OO
O,(X)
191.768.021,64
188.669.048,01
209.084.576,97
20.415.528,96
3.098.973,63
-80.108.228,35
808.474,894,75
13,81%
-9,91%
970.169.873,70
873.152.886,33
0,00
0,00
0.00
1.646.606.023,49
O,(D
I 1.912.475,8 I
130.161.373,42
0,00
0,00
0.00
TR,tJET()RIA DE RETORNO AI}
LI•IYrE• DA D[VfflA CONSOLIDADA LtQU1E%
Trajet6ria de Relomo ao Limile &l Dfvi&l Consolid.ada Uqui6,a
Valores Percentuais
Exerclcio em que Excedeu o Limite
Quadrlmeslre em que Excedeu o Limite
/
Limite Máximo laI % DCL (b) • % Excedente ti) = (b-a) ,
Exerclclo segulnt• do primeiro periodo •
Exerck•lo do segundo periodo segiJInle
"•öË:oed..,e;:>'• :;;;,:(;)•':'-•)(ti f.•(,>
Exerc[¢io do terceiro período
seguinte
Terceiro perk)do seguinte
Redutor ,
Residual (J) = (
'/. DCL
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM. Unidade Responsável pela publicaçào: SMFI. Data da Endssão: 22/01/21120.
NOTAS: • Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total do Atiro Disponivcl mais os Ha•eres Financeiros for menor que Restos a Pagar Proccssados, não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da "Insuficiência Flaanceira", das Obrigaçõcs nåo inlegrantes da Divida
Consolidada -DC. Assim quando o cálculo de DEDUÇÕES (li) for negativo, colocar un• "-" [traç'o) nessa linha.
Infi)rmações sujeitas a alteraçóes. Se necessário, o relatdrio será republicado em momento t)portuno.
-7•
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Cristiane Miranda Lauro Luciano Stall Hissam Hussein Dehaini
Técnico em contabilidade Secretária Ivlunicipal de Prefeito Mtmicipal
CRC/PR 64997/O-3 Finanças
Luiz Carlos Cruz Moreira
Controlador Geral
Tabela 3 -Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL -CONSDLIDADO
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2019 / QUADRIMESTRE: SETEMBRO-DEZEMBRO
RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso L al;nea "c" e art. 40, § I°)
GARANTIAS CONCED1DAS
AOS ESTADOS (l)
Em Operações de Crédito Extemas
Em Operações de Crédito Internas
AOS MUNICiPIOS (R)
Em Opcraçòcs dr Crédito Extcrnas
Em Opcraçòes de Crédito Internas ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (lII)
Ern Operações de Crédito Externas
Em Operaçóes de Crédito Internas
POR MEIO DE FUNDOS OU PROGRAMAS (IV)
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + l!+m+IV)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA -RCL (IV)
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 22%
LIMITE DE ALERTA (inciso Ir[ do § 1
°
do art. 59 da LRF) - t 9,8%
SALDO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
SAI,DOS DO EXERCÍCIO DE 2019
Até o 10 Quadrimestre Até o 2
° Quadrimestre . Até o 3
° Quadñmestre
0.00 0.00 0,00
0,00 0,00 0,00
0.00 0,0C 0,00
0.00 0.0• 0.00
0.00 0.0C 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0.0C 0,00
0,00 O,OC 0,00
0,001 0,001 0.00
•
o,oo
•
0,oo•
•
177,864.476,85
159515.096,94[ 159.221.065,77• 160.078.029,16
CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS
AOS ESTADOS (I)
Em Operaçòes de Cr6dito Extcrnas
Em Operações de Crédito Internas
AOS MUNICÍPIOS (II)
Em Operações de Crédito Externas
Em Operações de Crédito hrternas ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (IIo
Em Operações de Crédito Externas
Em Operações de Crédito Internax
POR MEIO DE FUNDOS OU PROGRAMAS (IV)
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (VIl) = (V + VI)
0,00 0,001
0,00 0,00 l 0,00 0,00 I 0,00] 0.00 I o,oo r
o,oo I
o,oo• o,oo•
0,00
0.00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,001
176.583.889,8•
158,925.500 851
SALDO DO SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2019
EXERCÍCIO ANTERIOR • Até o 3
° Quadrimestre
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo o.0o
0,0C 0,00
O.OG 0,00
0,0(• L
0,00
Até o lO Quadrimestre [ Até o 2
° Quadrimestre
t
0.00] 0,00
0,00] 0,00
0,001 O.OC
0,00| O,OO!
0,00
0.0ç
0,0C
MEDIDAS CORRETIVAS:
FONTE: Sistema Atende.Net -
rPM. Unidade Responsável pela publicaçåo: SMFL Data da Emissão: 22/01/2020.
Notas: i
Incito....
garantias concedtdas por melo de Fundos
Informaç0es sujeitas a alteraç6es. Se necessário, o relatório será repuhlicado em momento oportuno.
) '0
Cñstiane Miranda Lauro Luciano Stall
Técnico em contabilidade Secretária Municipal de
CRC/PR 6499710-3 Finanças
Hissam Hussein Dehalni
Prefeito Municipal
Luiz CaNos Cruz Moreira
Conlrolador Geral
L•
¿•! i:i
•ì
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:ï! i•
<
¯,z o
-,
<
Tabela 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÒES DE CRÉDITO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DF-ZEMBRO DE 2019/QUADRIMESTRE: S"EIT-MBRO-D•RO
RGF -
.ANEXO 4 ILRF. act. 55. inciso I. alinea "d°
e inciso Ill alinea "c")
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
OPERAÇOES DE CREDITO
Mob•åária
Interna
Externa
Contratual
Interna
Empréstimos
Aquisiçào Finan¢iada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro
/mtecipação de Receita Pela Venda a Termo de Bens e Serviços
Assunçà•. Reconhecimento e Confissåo de D/vida• (LRF. art. 29. § t*)
Operações de Crédito previstas ao art.7•
§ 3* da RSF • 43/2001 (li
Externa
Emprdstimos
Aquisição Finaneiada de Bens e Arrcnd.amento Mercantil Financeiro
Anweipaçào de Receita Pela Venda a Termo de Bens c Serviços
Assunçào, Reconhecimento e Confissåo de Dividas (LRF, art. 29. § l°l
Operações de Cc¿dito não sujeitas ao limite para fins do contratação III)
TOTAL (m)
No
Quadrimestre
de Referëncia
RS I.õ0
APURAC.i,O DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES
RECEITA CORRENTE LIQUIDA -RCL IlVI
OPERAÇOFÀ VEDADAS (V)
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÅO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (IV)= IIlIa V- la - IIa)
LIMITE GF=•&L DF•lNIDO POR RESOLUçÀO DO SFL•qADO FED:ERAL PARA AS OPI•AÇÒES DE CRÉDITO INTI=,m,2qAS E EXTF=•L'qAS
LIMITE DE ALERTA (inciso Ill do § lO do al•. 59 da LRF) - 14,4%
OPILRAÇÒES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA REC[•TA ORÇAMENTÁRIA
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÒF-S DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÀO DA RF-CE1TA
ORÇAMF2qTÁRIA
VALOR REALIZADO
AtE o
Quadrimestre
de Referëncia
(a)
9.386.809,6• 23.028.979.61
0.0( 0.00
0.0( 0,00
0.0( 0.00
9.386.809.6z 23.028.979.61
9.386.809.6• 23.fl28.979.61
0.• 0.00
0.0( 0,00
0.0( 0,00
O,(ì0[ 0.00
9.386.809.64 23.028.979.61
0,00 0,00
0,001 OcO0
o.00 0.0o
o.0o o.oo o.o01 Q.ç£1
0,00 0,O3
• o.ço
% SOBRE
A RCL
0.00%
2,8S %
16.00%
14.40%
0.00%
VALOR
808.474894.75
0.00
23.028.979,61
129.355.983.16
116.420 384,84
0,00
56.593.242.63 7.00%
OUTRAS OPERAÇÒES QUE INTEGRAM A DtVIDA CONSOLIDADA
Outra« Operaçòes que integram a l•'vida Conso|idada
Parcelamento de Dívidas
Tributos
Çontnbuiçòcs PrevidcnciárJas
FGTS
Opcraç5cs de Recstruturação c Recomposiçào do Principal de Dividas
FONTE: Sistema Atende.Net -
IPM. Unidade Responsável pela publicação: SMFI. Data da Emissåo: 21/01/2020.
Valor ReaHíado no Período
VALOR RF.ALITADO
NO Quadrúnestre de / AtE o Quadrñnestre de
Referência
/
Referência
0,00 0,00
[
Notas: Para fins de contratação de opel ações de crédito, verificadax pela STN/COPEIvl segundo o Manual pm'a Instruçào de Pleitos. serào co nsider ad•Lg no cálculo do limite as operaçòes que pressupõern in gl-esso
financeiro.
lnformaçòes sujeitas a alteraçòes. Se necessário, o relat6rio será republieado em momento oporoano
(?risP;vle Miranda I .auro I uciano Stall Ilissam tluss«in Dehahli l.ui• ¢ arlos ( ru• M,reira
Tècnico t'ln contahilidade Seo'etárla •.[unidpal de Prefeito ?.luni¢itlal Camroladar Geral
çRC/PR 6499710-3 I: inança•
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2x
•5 N•
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Tabela 5 Demonstrativo da Disponibilidade ele Cmxa
RGF -ANEXO V c VI [LRF, art. 55. Inciso IlI, ah'nea "a")
DISPON1BIIJDADE DE CAIXA
TOTAl, DOS RECURSOS NAO VINCULADOS (li
Recursos Ordinários / Livres
Outros Recursos Não Vinculados
TOTAl, DOS RECURSOS VINCULADOS (Ill
Transferèncias
Receitas de Impostos
do
e de Transfcff:ncia de Im• FUNDEB
Disponibilidade
de Caixa Bruta
la)
140.156.132,68
140,156.132,6g
0,00
1.224.641.531,84
4.410.390,12
1.822.303,4•
ENTIDADE RELATÓRIO DE GESTÀO blSCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAl.
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010 - QUADRIMESTRE SETEMBRO-DEZEMBRO
Obrigaç6es Financeiras
Rcslos a Pagar Liquidados e Não Pagos
De Excrcicios Do Exercício © Anteriores {61
3.959.098,80 12.100.374,13 3.959.098.gÕ 12.100.374. I_•
3.727.944,32 2.270.792,•-•
691.938,5'• 54.260,'•
1.033ãl79,51. 146.567.5q
EmpenhadoseNãn
Liquidados
de Exercicios
Anteriores
(d)
7.406.474,47
7.406.474.47
13.651.063.20
9.113,69
I),OO
Dcnads Obrigaçòes
Financeh-as
(e)
658.857,49
658.857,49
0,00
$.614.831,14
II,00
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
VER1FICADA NO
CONSÓRCIO
PÚBLICO
¢r3
0,00
0.011
0,00
0,00
0,011
Disponibilidade de
Caixa Liquida [ANTES
DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÁO PROCESSADOS
DO EXERCICIO)
(g) = ta-tb+c+d+c) -f
116.031.327,79
116.031.327.79
0,1X1
1.199.376.904),83
3.539.680,89
642.656.31
Restos a Pagar
Empenhados e
Não liquidados
do Exercício
(hi
52.251,364,66
52.251.364,66
11,00
S I. 135.407,11
3.897.948,89
[),IX)
Empcahos
Não Liquidados
Cancclados (Nào
Inscritos p•r
Insuficiència
Financeiro)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O,OD
R$ 1,110
Disponibilidade de I Caixa Liquida [APÓS
A INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÀO
PROCESSADOS DO
EXERCICIO•
(i) = ( -hi
Outros Recursos Vinculados à Educaçåo
Receitas de Impostos c de Transferência de Impostos - Saúde
Outros Recursos Desdnados à Saúde
Recursos Destinados à Assistência Social
Recursos deslinados ao RPPS -Plano Prcvidcnciário
Recursos destinados ao RPPS -Plano Financeiro
Recursos •es de Crédito (exceto destinados à Educaç'ão e à Sadde)
Recursos de Alicna•ão de Bt:ns/Ativos
Otllrag Recursos Vinculados
TOTAL (Ul)=(I+I1)
3.040.903,0f3
5.877.495•-2
11.57I .732,114
2.652.337,34
I. 163.365.155,86
I0.702,45
13.578.355,24
436.818,70
1.364.797.664,52
1.970.166,•
12.237,01]
õ-•
0.0•
13.670,811
õ-•
6.567,•3 7.687.043.'Ã2
39.101,'•
127,048.58
õ-•
0,[•
385.958,36
õ-•
154.301,66
213.090,•
1.231.628,98
12.031,62
0,00
609.278,92
8.604.922,5•
465,0{
FONTE: Sistema Atende.Net -
IPM. Unidade Responsável pela publicação: SMF1. Data da Emissão: 22/01/2(12(1.
NOTAS: 1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passwo Atuarial.
2 Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiència de caixa após o registro das obrigaç6es financeiras Informações sujeitas a aiteraç6cs. So necessário, o relatório será republicado em momento oportuno
2.816.2311.21
21.057.537,6•
0,00
0,00
II,00
0,00
0,00
I1,00
0,00
õdõ
5.499.434,6i.
6.273.688,63
0,00 2.772.826,84
0,00 2.532.144,56
0,00 10.28g.764,411
0,00 2.513.257.14 Õ•ÕÕ 1.163.365.155,8•
0,/•) -612.247,2ç
0,0• 4.587.293,8ç
0,0• 436.353.71
O,(R 9.311.1114,53
O,OC 1,315,408.228,62
1,272.913,80
2.995.908,77
5.434.604,76
448.996,03
õ-•
107.022,'•
31.204.016,62
0,01
5.773.995,3ç
103.386.771,7•
0,00
0,00
0,0{)
0,00
0,0f
0,0{
0,01•
0,0•
0,01]
0,0•
63.779.963,13
63.779.963,13
0,00
I.I 48.241.493,72
-358.268,00
642.656,31
1.499.913,04
-463.764,2 I
4.854.159,64
2.064.261,11
I, 163.365.155,86
-719.270,1 I
-26.616.722,76
436.353,70
3.537.1t19,14
1.212.021.456,85
u-J o
eç, 6;
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.t •, 1
çDZ
!: ,,ìq,
•o_ c,
Cristiane Miranda
Técnico em contabilidade
CRC/PR 64997/O-3
Lauro Luciano Stall
Secretária Municipal de
Finanças
Hissam Hussein Dehaini
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Cruz Moreira
Controlador Geral
t. 'l
Tabela 7 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestào Fiscal
MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA -PODER EXECUTIVO
CONSOLIDADO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÅO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2019 / QUADRIMESTRE: SETEMBRO-DEZEMBRO
LRF, art. 48 -Anexo 7
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Receita Corrente Liquida
Receita Corrente Lí•ustada
DESPESA COM PESSOAL
Despesa Total com Pessoal - DTP
Limite Mãx•mo (incisos I+ II e I•. art. 20 da LRF) -54%
Limite Prudencial (paL•rafo único, art. 22 da LRF) - 51,3%
R$ t,00
VALOR
808.474.894,75
808.474.894,75
VALOR J % SOBRE A RCL
440.552.313,731 54,49%
436.576.443.17[ 54,00%
414.747.621,01j 51,30c,.•
DIVIDA CONSOLIDADA
DNida Consolidada Liquida
Limite Definidn•åo do Senado Federal
VALOR ] % SOBRE A RCL
-80.108.228,35q -9+91%
970.169.873,70J 120,00%
GARANTIAS DE VALORES
Total das Garantias Concedidas
Limite Definido•åo do Senado Federal
VALOR ] % SOBRE A RCL
0,00q 0,00%
177.864.476,85J 22,00%
OPERAÇOES DE CREDITO
Opcrações de Crédito Internas e Externas
Opcraçòes de Crédito por Antecipação da Receita
Limite
Li•
Definido pelo Senado Federal para Operações de Cr6diLo Externas e Internas
Federal ara O era òes de ••ceita
VALOR • % SOBRE A RCL
23.028.979,61ç 1,70%
0,0• 0.00•
129.355.983.16[ 16,00%
56.593.242.63 L 7,00%
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E L[QLIIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO [ RESTOS A PAGAR NAn PROCESSADOS DO EXERCICIO)
Valor Total 103, 116.654,14 L
FONTE: Sistema Atende.Net -
IPM. Unidade Responsável pela publicaçåo: SMFI. Data da Emissão: 2210112020.
Informações sujeita« a alterações. Se necessário, o relatório será republieado em momento oportuno.
A versåo completa do Relat6rio de Geståo Fiscal encontra-sc publicada no Diário Oficial Elew6nico do Municlpio. Este Demonstrativo Simplificado do RGF encontra-se publicado
também no Jornal Bem Paraná conforme Art. 43 da IN 89/2013-TCE/PR.
Cristiane Miranda l,auro Luciano Stall His•am Hussein Dehaini Luiz Carias Cruz Moreira
Técnico em contabilidade Secretária Municipal de Prefeito Municipal Controlador Geral
CRC/PR 64997/O-3 Finanças
•i • •:
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« i:i •',
uƫ1 m
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
L. :L "î
FOLHA DE INFORMAÇÃO
À Diretoria Jurídica:
Para Parecer.
Informamos que na Mensagem do presente Projeto de Lei, o Senhor
Prefeito Municipal solicita a tramitação em Regime de Urgência, de acordo
com o Art. 42, §1 °
da Lei Orgânica do Município. O pedido de urgência foi
aprovado na Sessão Ordinária do dia 17/02/2020, e o prazo para análise da
matéria será de dez dias comum a todas as Comissões, conforme o Art. 62, §
4
°
do Regimento Interno.
Em 18 de fevereiro de 2020.
••ú,lhei'me Belo
Certifico que fiz juntada à folha 25 à 28 com Parecer Jurídico n
°
11/2020 contendo 4 (Quatro)
laudas frente e verso.
Posto isto, segue à Presidência.
Diretoria Jurídica, 20 de Fevereiro de 2020.
L•ñ•W•ieczorkowski
Estagiária de Direito
•I
••
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA i:i+
ESTADO DO PARANÁ ,
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO •
......
•v .:)Ç.,
:9..
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
71/2020
PROTOCOLO N
°
708/2020
PROJETO DE LEI N
°
2.314/2020
EMENTA: "ACRESCE VAGAS AO CARGO DE PSICÓLOGO CONSTANTE DO ANEXO III DA
LEI MUNICIPAL N
°
1.704 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS
ALTERACÕES, CONFORME ESPECIFICA, EM DECORRÊNCIA DE DECISÅO
JUDICIAL. "
INICIATIVA: PREFEITO
.!;ç
2
PARECER N
°
11/2020
1. DO RELATÓRIO
O Senhor Prefeito encaminha projeto de lei em epígrafe para fins de
apreciação e aprovação desta Casa de Leis que dispõe sobre a criaçåo de cargo de
provimento efetivo de Psicólogo, do Município de Araucária.
Segundo o Executivo Municipal a presente proposiçåo tem por
objetivo atender o aumento de demanda do Serviço da Secretaria de Assistência Social,
bem como em cumprimento à determinação judicial exarada nos autos de Açâo Civil
Pública n
°
0009933-76.2015.8.16.0025 que tramita perante a Vara da Infância e
Juventude do Foro Regional de Araucária -Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba, proposta pelo Ministério Público.
Após breve relatório passamos para análise jurídica.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
ED1F[CIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
2. DA ANÁLISE JUR[DICA
Preliminarmente, importa referir que o art. 30 da Constituiçåo Federal,
estabelece as competências conferidas ao ente municipal, especialmente no que diz
respeito a legislar sobre assunto de interesse local.
Com efeito, o projeto de lei em estudo é matéria de cunho local, cuja
regulamentação é de competência do Município. Proposiçåo que disponha a respeito de
regime jurídico deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o Prefeito, em se
tratando da esfera municipal, conforme determinação do inciso II do art. 41 da Lei
Orgânica.
De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 61, § lO, II,
"a" a "c"), preceito aplicado por simetria ao Município, o agente competente para
iniciar o processo legislativo, tratando-se de servidores públicos e seu regime jurídico,
no âmbito municipal, é o Prefeito.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadåos, na Jòrma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 1
o_ São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
...)
H - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
Faz-se necessário, em atenção a Lei Complementar n
°
101/2000 (Lei
•.• de Responsabilidade Fiscal), verificar se há adequação orçamentária:
Rua lrmå Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araueária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFíCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
"Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com
pessoal e não atenda:
] as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso
XIII do art. 37 e no § 1
°
do art. 169 da Constituição,"
II- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo Único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao .final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. "
(gri]àmos)
Assim dispõem os arts. 16 e 17:
"Art. 16 - A criação, expansåo ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhada de:
I- estimativa do impacto orçamentário -financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subseqüentes;
H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequaqão
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentãrias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ lO Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
§ 2
° Para efeito do atendimento do § lO, o ato será acompanhado de comprovação de
que a despesa criada ou aumentada nåo afetará as metas de resultadosfiscais previstas
no anexo referido no § lO do art. 4°-, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela reduçåo
permanente de despesa. "
O artigo 169 da Magna Carta, alterado pela Emenda Constitucional n
°
19/98, assim dispõe:
Art. 169 -A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.
§ 1
o A concessåo de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criaçåo
de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou eontrataçåo de pessoal, a qualquer título, pelos órgåos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser.feitas:
I -se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às pro/eções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas
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as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (griJàmos)
Temos a observar a Lei Complementar n
°
101/2000 que impôs limites
com gasto de pessoal, senão vejamos:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com
pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis',
militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais" como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria,
reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas
pelo ente às entidades de previdência.
Art. 19. Para osfins do disposto no ca_c_qput do art. 169 da Constitui_ç,•_, a despesa total
com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federaçåo, nåo poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
1- União: 50% (cinqüenta por cento);
H -Estados: 60% (sessenta por cento);
III -Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 nåo poderá exceder os seguintes
percentuais:
(..,)
II1 -na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será
realizada aofinal de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver
incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneraçåo a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituiç_@_;
II - criação de cargo, emprego oufunçåo;
Ill - alteraçåo de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV -provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso 11 do :}" 6
°
do art. 57
da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. (griJåmos)
Portanto, quando se verifica o teor da LRF, a instituição pública fica
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'•::
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•:LS.
impedida de adotar algumas medidas como concessão de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração aos servidores, criar cargo, emprego ou função, além de
admitir pessoal. O gestor que não observa as vedações fica sujeito às sanções previstas na
Lei da Improbidade Administrativa.
No Relatório de Impacto Orçamentário, acostados às tis. 18 e 19, traz o
demonstrativo da realização de despesa de pessoal para este exercício e os três seguintes,
bem como afirma que a presente ação de ampliação de vagas para contratação futura de
novos funcionários a qual acarretará em incrimento na despesa com pessoal não serão
computadas sob o fundamento do inciso IV, do § lO, do art. 19 da LRF, em face das
contratações serem decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior
ao da apuração a que se refere o § 2
°
do art. 18 da referida lei.
Conforme Relatório de Geståo Fiscal identifica em 52,84% o percentual
com despesa total de pessoal, portanto, valor superior ao limite estabelecido pela LRF.
Observa que deverão ser aplicadas as vedações contidas no art. 22 da LRF.
A Lei de Responsabilidade Fiscal assim dispõe sobre
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constitui ãç_ã_• a despesa total
com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federaç'ão, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados.
(...)
III -Municipios: 60% (sessenta por cento)
§ lO Na verif!caçåo do atendimento dos limites definidos neste artigo, nåo serão
computadas as despesas:
•...)
IV - decorrentes de decisåo judicial e da competência de periodo anterior ao da
apuraçåo a que se refere o § 2°do art. 18;
Art. 18. (...)
§ 2°--A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência. (grifamos)
Pelo excerto acima, temos que o Município poderá realizar a contrataçåo
para o preenchimento das vagas que estão sendo criadas pela presente proposição, em face
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de estar dentro do percentual estabelecido no inciso III do art. 19 da LRF e em decorrência
de determinação judicial, tis. 10.
Consta, também, aos presentes autos a declaração do ordenador da
despesa, tis. 09, de que o aumento é compatível com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias e traz a indicação da previsão orçamentária para 2019. Cumpre
ressaltar que deve ser atualizada a presente declaração.
Acostados aos autos estão os seguintes documentos: Ofício Interno n
°
699/2019 -SMAS, subscrito pela Secretária Municipal de Assistência Social, tis. 5;
Demonstrativo do Impacto Financeiro, tis. 06 e 08; Declaraçåo do Ordenador de Despesa,
tis. 09; Decisão Judicial, tis. 10 a 12; Ofício Externo n
°
315/2019, tis. 13; Ofício Interno
n
°
699/2019, verso tis. 13 e 14; Demonstrativo da Despesa com Pessoal, tis. 15 a 17 e de
tis. 21 a 23; Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, tis. 18 e 19; Informação da
Secretária Municipal de Gestão de Pessoas, tis. 20;
3. DA CONCLUSÃO
Sob o ponto de vista formal a presente proposição está revestida de
legalidade, portanto, salvo melhor entendimento pelas Comissões Competentes, a presente
proposição pode seguir trâmite regimental.
Observamos que a presente proposição segue as prescrições da Lei
Complementar n
°
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboraçåo, a redação,
a alteração e a consolidação das leis.
Insta observar a determinação contida na Constituição Federal:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, naforma da lei.
Dessarte, compete à Câmara Municipal fiscalizar os aros do Executivo,
em especial na presente situação em que a apuraçåo do índice de gastos com pessoal o
percentual de despesa total sobre a receita corrente líquida ficou em 52,84%, ou seja,
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ESTADO DO PARANÁ .7 °•-,
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superior ao limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal que seria
de 51,30%, desta feita, devendo ser aplicada as vedações elencadas no art. 22 da
referida lei, quais sejam:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será
realizada ao.final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver
incorrido no excesso."
I- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequaçåo de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 3 7 da Constituicåo;
H- criação de cargo, emprego ou.função;
III -alteraçåo de estrutura de carreira que implique aumento de despesa,"
IV -provimento de cargo público, admissão ou contrataçåo de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança,"
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso H do •¿ 6
°
do art. 57
da Constituiçåo e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Adernais a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelecem as medidas a serem adotadas com vistas a equilibrar as conta públicas, bem
como impõe a suspensão de todos os repasses de verbas:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniåo, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.••elaEmenda Constitucional n
o
1•9 de 19982
(...)
§ 2
o Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a
adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os
repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios que não observarem os referidos limites. (lneluído .pela Emenda
Constitucional n
°
19• de 1998)
§ 3
°
Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o
prazo .fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios adorarão as seguintes providências: •.pela Emenda
Constitucional n
°
19• de 1998)
I -redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e
funções de confiança;•elaEmenda Constitucional n
°
19, de 19982
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H- exoneração dos servidores não estáveis.•pela Emenda Constitucional n
°
19•
de 1998_• •Vide Emenda Constitucional n
°
19• de 1998)
§ 4
°
Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não .forem suficientes
para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar reJèrida neste
artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de
cada um dos Poderes especifique a atividade .funcional, o órgão ou unidade
administrativa objeto da redução de pessoal. •.pela Emenda Constitucional n
°
19, de1998•
§ 5
° O servidor que perder o cargo na forma do parágraJõ anterior .fará .jus a
indenização correspondente a um mês de remuneraçåo por ano de serviço. {Incluído
pela Emenda Constitucional n
o
19• de___1998)
§ 6
° O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado
extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais' ou
assemelhadas pelo prazo de quatro anos.•pela Emenda Constitucional n
°
• de
1998_)
§ 7
°
Lei.federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na eJètivação do
disposto no § 4,•elaEmenda Constitucional n
°
19• de199_99• (grifamos)
Alertamos que o Senhor Prefeito solicita a apreciaçåo da proposição em
regime de urgência, na forma estabelecida no art. 42 da LOMA, desta forma o prazo é de
dez dias comum a todas as Comissões, art. 62, § 4
°
do Regimento Interno, a qual foi
aprovado em Sessåo Plenária do dia 17 de fevereiro do corrente ano, tis. 24.
Diante do previsto no art. 52, I, II e VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária a matéria está no âmbito de competência das Comissões de
Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Saúde e Meio Ambiente as quais
caberão lavrarem os pareceres ou solicitarem informações que entenderem necessárias.
É o parecer.
Diretoria Jurídica, 19 de de 2020.
'rise
J
OAB/Pl(n
o
18442
Rua Irma Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA• '
•
g
•'ESTADO DO P-•A--•N• '•'"'"i•" .....•/ Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto "x• •ì/
FOLHA DE INFORMAÇÃO
De: Presidência
Para: Comissões Técnicas
Encaminhamos o Processo Legislativo n
°
71/2020 (Projeto de Lei n
°
2.314/2020) à
sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
Araucária, 27 de fevereiro de 2020.
AMANDO' J&NASSAR PRI•S•DENTE
i,
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araueária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
Encaminhado ao gabinete do(a! vereador(a).•ç•,•,•..l•,ç•a,..r....•,O.:'.K.
na data J , • " ":" de........•../...•,......./:..-•.•L:para
emissão de parecer.,
Assistente Administrative
Certifico que, juntei parecer da Comissão
de...'•,ZL.•........................................
contendo .....
.Ç...•. ...................lauda(s)
em.•...l...•....1•..•.•,
Rosima•S•va
Assistente Administrative
•-, • c•-..ì
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁR!A
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPi ....
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N
°
38/2020
Da Comissão de Justiça e Redação , sobre o Projeto
de Lei n
°
2.314 de 2020, de iniciativa do Prefeito
Municipal. O qual "acresce vagas ao cargo de
psicologo constante do anexo III da Lei Municipal n
°
1.704 de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações
conforme especifica, em decorrência de decisão
judicial."
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
-RELATóRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei 2.314 de 2020 que
"acresce vagas ao cargo de psicologo constante do anexo III da Lei Municipal n
°
1.704 de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações conforme especifica, em
decorrência de decisão judicial."
Segundo o Executivo Municipal, a presente proposição tem por objetivo
atender o aumento de demanda do Serviço da Secretaria de Assistência Social, bem
como em cumprimento à determinação judicial exarada nos autos de Ação Civil
Pública n
°
0009933-76.2015.8.16.0025 que tramita perante a Vara da Infância
Ainda, conforme estabelecido no Art. 42, §1°
da Lei Orgânica do Município de
Araucária, o Sr. Prefeito solicitou REGIME DE URGÊNCIA.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I e IV do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA..,. .ç......
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL •
'
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
"Art. 52 Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
''Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40°
, § lO, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;"
O projeto em questão atende aos requisitos constitucionais formais para
tramitação, está apta quanto a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, assim opino em conformidade com o parecer jurídico
apresentado.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA deste Projeto de Lei,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÄR!A... _=.. "
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite regular da proposição em REGIME DE URGÊNCIA.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de março de 2020.
RELA TOI• -CJR
/t
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
VOTAÇÃO DO PARECER APRESENTADO PELO RELATOR DA CJR SOBRE O
PROJETO DE LEI 2.314 DE 2020
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva
i
!
Favorável Contrário Ausente ]Assinatura
z - 2
i
nhaò ao gabinete do(a),
Encarai 9, ,_,4,• ,ç, •JO t
•i¿• ç/;A
na data rJe.-•.'•'.l '''•#°''1•'•'•'°'•
emissão de #are:e[. r). J!
Assistente Adminlstrattvo
..... ••7 w' ;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCAR.!. ¿_ç........%
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIV•
COMISSÃO Ç DPç•,. "] DE FINANÇAS E ORÇAMENTO-- :i: COMISSÃO DE SAÚDE E MElO AMBIENTE¿, '
Processo Legislativo N
°
071/2020
Projeto de Lei N
°
2.31412020
Protocolo N
°
70812020
Ementa: "ACRESCE VAGAS AO CARGO DE PSICÓLOGO CONSTANTE DO
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N°1704 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS
ALTERAÇÕES, CONFORME ESPEClFICA, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO
JUDICIAL".
Iniciativa: Prefeitura do Município de Araucária
PARECER CFO N
°
004/2020 e CSMA 006/2020
O projeto de lei n
°
2.214/2020 de iniciativa da Prefeitura do
Município de Araucária que "acresce vagas ao cargo de psicólogo constante
do anexo III da Lei Municipal n°1.704 de 11 de dezembro de 2006 e suas
alterações conforme especifica, em decorrência de decisão judicial".
Justifica o Executivo Municipal que o projeto ora proposto tem a finalidade
de adequar a prestação dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência
Social, bem como cumprir a determinação judicial exarada nos autos de
Ação Civil Pública n°0009933-76.2015.8.16.0025 que tramitam perante a
Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Araucária -Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, proposta pelo
Ministério Público.
De acordo com o Art. 52,
Municipal de Araucária:
II do Regimento Interno da Câmara
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, os
aspectos econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributáña, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Municipio, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Patrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucåria -Paraná -FonelFax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.
De acordo com o Art. 52, VI do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária:
Compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
matéña que diga respeito à saúde pública, à higiene e
profilaxia sanitáña, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambientaL
Saliente-se que diante da relevante matéria e atendidos os
requisitos do art. 52, II e VI, do Regimento Interno, e para que seja cumprida
a determinação judicial exarada nos autos de Ação Civil Pública proposta
pelo Ministério Público sou favorável ao projeto de lei.
Diante disso, solicito apoio aos demais membros desta comissão
para dar regular seguimento ao projeto de lei em tela.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de março de 2020.
r. Rpareclao i•amos Ií:slevao
Relator CSMA e CFO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 65 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
t• • ix •i•:•/ii•',
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC•
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ,,T.:• D•• ¿:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO., ....
" •
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE .»
VOTAÇÃO SOBRE O PRO3ETO DE LEI N
°
2.31412020
MEMBRO
Ver. Celso Nicácio
da Silva
Ver. Fabio Rodrigo
Pedroso
Ver. Tatiana Assuiti
Nogueira
Ben-Hur Custódio de
Oliveira
FAVORÁVEL CONTRÁRIO ASSINATURA
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D•.,.- "
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