| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Indicação n° 82/2020 de iniciativa dos Vereadores Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Celso Nicácio e Alexandre Jacinto. Requer que o chefe do executivo municipal, no uso de suas atribuições asseguradas na LOMA, se digne em apresentar o projeto de lei visando fixar o valor da remuneração relativa aos cargos em comissão existentes no âmbito do poder executivo local, em valores não superiores ao recebido pelos secretários municipais (fixados pelo legislativo) e mantendo a mesma proporcionalidade (%) que lhes é conferido atualmente em relação aos vencimentos dos secretários municipais. |
| native_id | 6133 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2020-02-18 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Ofício n° 10/2020 - PRES/DPL. Encaminhando a Indicação nº 82/2020, de iniciativa dos Vereadores Alexandre Jacinto, Amanda Maria Brunatto Silva Nassar e Celso Nicácio da Silva; aprovado por este Legislativo na Sessão realizada no dia 17 de fevereiro de 2020. |
| 2020-02-18 | Encaminhado à Presidência | — | Proposição aprovada, à Presidência para providências. |
| 2020-02-18 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | U | — |
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