materia nº 176/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 176/2020
SÚMULA: Solicito que crie no site da
Prefeitura Municipal de Araucária um link
exclusivo para prestação de contas
relacionadas as ações do COVID -19.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que crie no site da
Prefeitura Municipal de Araucária um link exclusivo para prestação de contas
relacionadas as ações do COVID -19.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que pela necessidade de acompanhar e
fiscalizar o andamento das atividades no município, visando aumentar a
transparência pública. Além disso, também faz parte das atividades de fiscalização
da vereança.
Conforme a Lei Federal n
o 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de
novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5o, inciso XXXIII da
Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de
acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que
todos tem a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucáría- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
indicação.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
Gabinete da Vereadora, 31 de março de 2020
•nda Nassar
•readora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83. 704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3841-5200