| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2020 |
| Date | 2020-04-09 |
| Ementa | Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações a respeito do cumprimento da Lei N° 3362/2019, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos públicos municipais de saúde afixar diariamente a escala de médicos em local visível e acessível ao público e dá outras providências". |
| native_id | 6158 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-04-27 | Ofício/Resposta encaminhado ao autor da proposição | — | Memorando nº 57/2020-DPL, encaminhando Ofício nº 1228/2020-SMG/PMA resposta à Requerimento nº 90/2020. |
| 2020-04-27 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 1228/2020-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 90/2020. |
| 2020-04-14 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | U | Ofício nº 54/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposição aprovada por este Legislativo na Sessão realizada no dia 13 de abril de 2020, para as devidas providências. |
| 2020-04-13 | Expediente aprovado, à DIPROLE para autuação. | U | Expediente Recebido incluído na Ordem do Dia e aprovado por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis). |
| 2020-04-13 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | U | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido. |
| 2020-03-06 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | U | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-04-16T14:10:35.780516-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do MunicÍpio de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe: REQUERIMENTO N° 9012020 Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações a respeito do cumprimento da Lei N ° 3362/2019, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos públicos municipais de saúde afixar diariamente a escala de médicos em local visível e acessível ao público e dá outras providências". JUSTIFICATIVA Trata-se de requerimento solicitando informaçÕes a respeito do cumprimento da Lei N ° 3362/2018, que trata da afixação da escala de médicos nos estabelecimentos públicos municipais de saúde, que encontra-se na prefeitura. Devido ao momento de pandemia atual, a medida proposta amplia a transparência para os usuários dos serviços públicos de saúde a respeito de informações fundamentais para que recebam um atendimento de qualidade. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável ao encaminhamento deste requerimento. da Vereadora, 26 de março 2020 Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná- Forte/Fax: (41) 3641-5200