texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N° 092/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a secretaria
competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado cópias
atualizadas do Processo referente ao Armazém da Família.
JUSTIFICATIVA
O intuito da solicitação é prestar informações à população e dar um
parecer atualizado sobre o Armazém da Família e as possibilidades de reabertura.
Visando aumentar a transparência pública, faz parte das atividades de
fiscalização dos Vereadores..
Conforme a Lei Federal n
o 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de
novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5o, inciso XXXIII da
Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de
acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que
todos tem a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 08 de abril de 2020
)
,. AMAN•R
VERÇADORA
PSL
Rua Irmå Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
open original →