materia nº 93/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucãria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N
° 93/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado as secretarias
competentes, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações
das ações tomadas com relação a economia local em atenção aos empresários e
comerciantes, nas seguintes ações:
¯ A prorrogação da cobrança do IPTU;
¯ A prorrogação de maior prazo possível para cobrança do Imposto sobre
Serviços (ISS);
¯ A prorrogação de prazo para pagamento da taxa de renovação de alvarã de
funcionamento;
¯ Juros e correção.
JUSTIFICATIVA
Dada função fiscalizadora atribuída ao legislativo, venho por meio desse
solicitar um relatório completo das ações tomadas pelo poder executi•îo em relação
a pandemia do COVID-19.
Conforme a Lei Federal n
o 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de
novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5o, inciso XXXIII da
Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de
acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ãgeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que
todos tem a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorãvel ao
encaminhamento deste requerimento.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolís- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
"• " • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA í••W• ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Gabinete da Vereadora, 08 de abril de 202
AMANI NASSAR
DORA
ISL
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200