Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
OFÍCIO EXTERNO nº 923/2020
Araucária, 24 de março de 2020
Ao(À) Senhor(a): AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.318/2020.
Prezado(a);
Com o presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência e aos demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação,
o Projeto de Lei nº 2.318/2020, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.120/2017.
Solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa
Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência, reside na necessidade de que a finalidade da Lei 3.120/2017 era oferecer ensino de
Educação Básica Cultural Multidisciplinar, visando O atendimento a estudantes no contraturno,
prioritariamente nas Unidades Educacionais públicas, no entanto, a Secretária de Educação
informa que em 2018 a pasta da Secretária de Educação observou que algumas demandas que
são de responsabilidade do município não estavam sendo gerenciadas como deveriam, pois
dentre os 399 Municípios do Estado apenas Araucária e Curitiba ainda atendiam estudantes de 6º
a 9º ano ( 2470 em 2018 e 1761 em 2019);
Além disso o Município não aderiu ao pacto entre o Estado e os Municípios do ,
que aconteceu em 2007 quando da obrigatoriedade do Ensino de 9 anos, ficando o Estado
responsável pelos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, Devido a isto a lista de
espera por vagas na educação infantil em 2018 era de 3.500 crianças.
Em relação ao CMEC Lucy Moreira Machado verifica-se que este realizava
atendimento a estudantes de todo o município com oficinas de canto, coral, língua estrangeira,
jogos, entre outros, sendo que estes cursos eram ministrados por professores, porém estes
professores não eram vinculados à uma unidade de Ensino, portanto, descaracterizando a função
do professor e também impossibilitando o recebimento de recursos por não caracterizar uma
educação em tempo integral;
Ao perceber esta deficiência a Secretaria de Educação realizou as seguintes
ações para solucionar esta demandas.
- Dialogo com a Secretaria de Cultura para oferecer os projetos que existiam no
CMEC, a partir de 2020 para os estudantes em contraturno, com profissionais de docênci
- Abertura de atendimento em jornada ampliada de segunda a sexta n
Elírio e Aleixo;
- A construção da Escola Ambrosio lantas que será a primeira
Matrícula integral obrigatória.
- O Clube de Ciências na Escola Ibraim;
- A organização do Projeto de Educação Ambiental para todas as Unida
Desse modo, solicito que Vossa Excelência e demais vereadores que c
essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.318/2019 - pág. 2/2
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Câmara Legislativa, a estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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PROJETO DE LEI Nº 2.318, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Revoga a Lei Municipal nº 3.120, de 22 de junho de
2017, que cria o Centro Municipal de Educaçao
Cultural Lucy Moreira Machado — Ensino
Multidisciplinar , conforme específica.
CONSIDERANDO Considerando as legislações que regem a
Educação do nosso País como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação —
LDB — 9394 96, o Plano Nacional de Educação 13005/2014
CONSIDERANDO Considerando o documento do Tribunal de
Contas referente às demandas da Educação processo nº 019837-2018 aberto em 09/11/2018,
referente a auditória sobre o cumprimento da meta da universalização da pré- escola para
crianças de 04 e 05 anos de idade.
CONSIDERANDO Considerando o termo de Ajuste de Conduta
— Tac referente a falta de vagas novas na Rede Municipal de Ensino para crianças de 0a 3 anos,
diante da lista de espera do município.
CONSIDERANDO a meta 6 do Plano Nacional de Educação,
Lei 13005/2014, que oferece a educação em tempo integral em, no mínimo, 50% ( cinquenta por
cento das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos
(as) alunos (as) da educação básica.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.120, de 22 de junho de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de março de 2020.
Processo nº 14359/2020 e
/ A
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 1 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
26/03/2020
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Principal Endereço Documentos Anexos
| Situação Atual: Em Análise
14359//| 2020) Cod. Verificador: [K49 |
Número/Ano:
1 E . ———
Data Abertura: | 16/03/2020 | Previsão: 31/03/2020 |
Assunto: 1092) |SMED ]
Subassunto: 4742] | CESSACAO DEFINITIVA DE UNIDADE EDUCACIC|
Requerente: 2919885] SMED - DEPARTAMENTO DE ESTRUTURA E FUN
Requerente CPF/CNPJ: 00.000.000/0000-00
Responsável: 2919885] SMED - DEPARTAMENTO DE ESTRUTURA E FUN,
=de.net/atende.php?rot=1&aca=1*!/sistema/16
Atende.Net - IPM Sistemas Ltda - Araucária / PR
Observação de Abertura:
SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CMEC LUCY MOREIRA MACHADO.
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