Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 14834/2020
ASSUNTO: Análise de Projeto de Lei que "Determina a implantação do Projeto "Bueiros
Inteligentes'' no âmbito do Município, com o propósito corretivo e preventivo de
alagamentos e transtornos oriundos destes".
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N' 16/2018
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do ofício no 36/2020,
referente ao Projeto de Lei n° 16/2018, de autoria do Legislativo, que determina a
implantação do Projeto "Bueiros Inteligentes" no âmbito do Município.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, que se justifica por razões
de inconstitucionalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar, pois o
ato afronta a ordem constitucional, por possuir vício de iniciativa e violação ao princípio da
separação dos poderes, por ter o legislativo disciplinado atos de gestão administrativa,
matéria inerente à Administração Pública e típica do Poder Executivo. Além disso, não
houve indicação dos recursos destinados a suportar as despesas criadas pelo Projeto de
Lei, assim como, pelas razões a seguir expostas:
O Projeto de Lei n' 16/2018 "determina a implantação do Projeto Bueiros
Inteligentes no âmbito da cidade de Araucária, com o propósito corretivo e preventivo de
alagamentos e transtornos oriundos destes, conforme especifica".
Perceba-se que, conforme prevê a emenda, o Projeto é impositivo ao Poder
Executivo e, neste aspecto, transgrediu o processo essencial de formação das Leis, ao
fabricar ingerência na administração municipal, ferindo o princípio da separação e
harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2°, da Constituição Federal. '
Ainda que se tratasse de mero projeto de lei autorizativa, o vício p sisti ia, eis
que o Executivo não necessita de autorização para administrar.
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O serviço de drenagem e manejo das águas pluviais, de limpeza e de
fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas integra o serviço público de
saneamento básico, art. 3', I, b, da Lei Federal n' 11.445/2007. O inciso I do art. 9' dessa
norma determina que o titular do serviço formulará a respectiva política pública de
saneamento básico, devendo, para tanto, elaborar os planos de saneamento básico, nos
termos desta Lei.
Assim, o Poder Legislativo ao aprovar o Projeto de Lei em análise o fez
·Interferindo na gestão administrativa do município, de competência do chefe do Poder
Executivo, disciplinando mais do que permite a constituição.
Desta forma, o Projeto de Lei é inconstitucional porque a atividade legislativa
não se limitou a estabelecer genericamente objetivos ou diretrizes a serem adotados
quanto à infraestrutura de saneamento básico, pelo contrário, a Câmara Municipal elegeu
como o Poder Público deve agir e a forma de desenvolver o programa de prevenção de
enchentes (instalando sistema de bueiros inteligentes). A lei determinou a prática de atos
administrativos materiais, sem deixar margem de escolha para o administrador.
A matéria regulamentada pela norma de iniciativa parlamentar insere-se no
âmbito da competência atribuida pela Constituição ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, existindo pois violação ao princípio da separação dos poderes.
Neste sentido é a jurisprudência:
"AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- Lei n° 6.530, de 18-3-2019, do Município de
Sertãozinho, que 'Dispõe sobre a implantação do projeto 'Bueiro Inteligente', como forma
de prevenção das enchentes no municipio'-lniciativa parlamentar- Violação ao princípio
da separação de poderes- Reserva da Administração- Ocorrência. Inexistência de vício
formal. Saneamento básico. Serviço de drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza e
fiscalização preventiva das redes urbanas. Competência de o município formular, mediante lei,
a respectiva polftica pública de saneamento básico. fnteligência dos arts. 21, XX, 23, IX e 30, V,
da CF/88 e arts. 3°, f, 'b', e 9°, I, da Lei n° 11.445, de 5-1-2007. lnap/icabilidade do Tema 917 de
Repercussão Geral do STF. Saneamento básico. A atividade legislativa não se limitou a
estabelecer genericamente objetivos ou diretrizes a serem adotados quanto à infraestrutura de
saneamento básico, pelo contrário, elegeu como o Poder Público deve agir e a forma de
desenvolver o programa de prevenção de enchentes (instalando caixa coletora dotada de
sistema eletrônico de monitoramento). A lei determinou a prática de atos administrativos
materiais, sem deixar margem de escolha para o administrador. Matéria atribuída pela
Constituição ao Chefe do Poder Executívo Municipal, por ser inerente ao planejamento e
organização do Município. Atividade própria da Administração Pública, a arada por
critério de conveniência e oportunidade do prefeito. Eventual ausência de re ita acarreta,
no máximo, a inexequibilidade da norma no mesmo exercício em que fo · pro ulgada.
Inconstitucionalidade reconhecida. Violação aos arts. 5°, 47, 11, aplicáveis a Mu "cipios
por força do art. 144, todos da CE/89. Ação procedente."
(TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade 2165810-32.2019.8.26.0000; Relato (a): arlos
Bueno: Órgão Julgador: órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N ; D ta do
Julgamento: 23110/2019; Data de Registro: 29/10/2019)
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Portanto, trata-se de matéria da competência privativa do Chefe do Executivo
dispor sobre matéria de cunho administrativo e exercer a direção da administração
municipal, violando os artigos 84, 11 e IV, a, da Constituição Federal e art. 41, V, Lei
Orgânica de Araucária.
Ainda, a criação de gasto ou despesa pública a ser genericamente suportada
pelo Orçamento Público é, de fato, outro ponto que colide com os princípios
Constitucionais e com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, eis que não há sequer
previsão do valor a ser despendido pelo Executivo para adequar todas os bueiros do
Município ao novo sistema.
Destaca-se que o Orçamento Público encontra suas aplicações diretas e
subdivisões, os projetos e atividades a serem desenvolvidos pelo Poder Executivo, bem
por isso qualquer inserção ou modificação por via oblíqua afeta o planejamento
governamental.
Assim, considerando que: (i) toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município, o que não se verifica no Projeto de Lei em apreço; (ii) a iniciativa de
leis que versem sobre a organização e atribuições da Administração Pública, são de
competência privativa do Poder Executivo, não há como prosperar o projeto de lei ora
proposto pelo Legislativo.
Cumpre salientar que o veto pelo motivo de inconstitucionalidade é um
dever do Chefe do Executivo.
Por fim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é consolidado de
que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade
resultante da usurpação do poder de iniciativa, pois não tem o condão de sanar o
vício radical da inconstitucionalidade (STF, ADI 2867, Rei. Celso de Mello).
Ressalta-se, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 123
do Regimento Interno da Câmara MunicipaJ1
. .....,
·,
1 Art. 123. Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou C issão gerem
à própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham traz r bene cios à
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consistir também em sugestão ara e udo de
determinado assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resolução. (Redação dada ela es lução n"
02 de 1997)
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D CISÃO
Pelas razões expostas, VETO o P jeto de Lei no 16/2018.
Encaminhem-se as prese s ',r zões
oito) horas, nos termos do art. 45, § ', a l
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