Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO EXTERNO nº 971/2020
Araucária, 27 de março de 2020
Ao(À) Senhor(a): AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.319/2020
Prezado(a);
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa
Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº
2.319/2020, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa
vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8 18, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Cancelamento/Anulação ora proposto faz-se necessário para
adequar o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSP visando a
alocação correta no orçamento de despesas com a locação de software que atende aos chamados
de urgência e emergência da população via aplicativo CCONET, 153 Cidadão, possibilitando desta
forma a melhoria contínua dos serviços de segurança pública, evidenciando a classificação deste
tipo de despesa no Portal de Transparência do Município e atendendo as exigências do Tribunal de
Contas.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem essa Câmara
Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei
Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e ads demais componentes dessa Egrégia Casa
Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.319, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 95.000,00
(noventa e cinco mil reais), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais), para criação no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 27.001 | Gabinete do Secretário
Funcional Programática: Atividade:Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial e
27.001.0006.0181.0018.2239 | operacional da Secretaria de Segurança e seus Departamentos,
Conselhos e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de 101000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 95.000,00
tecnologia da informação e Exercício Corrente
comunicação - pessoa jurídica
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 95.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 27.001 | Gabinete do Secretário
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial e
27.001.0006.0181.0018.2239 | operacional da Secretaria de Segurança e seus Departamentos,
Conselhos e afins. s
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valo!
3390390000 - Outros serviços | 01000 - Recursos Ordinários R$ 95.008,00
de terceiros - pessoa jurídica (Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 95.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na confópinidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2020.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.319/2020 - pág. 242
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de março de 2020.
Processa nº 9698/2020
n 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
30/03/2020
Atende. Net - [PM Sistemas Ltda - Araucária / PR
Visualizar Processo
Principal E
Situação Atual: Em An
Número/Ano:
Data Abertura:
Assunto:
Subassunto:
Requerente:
Requerente CPF/CNPJ:
Responsável:
27/02/2020
1089 CREDITO ADICIONAL
2739593 SMSP - NAF
00.000.000/0000-00 o
9698 7 2020 Cod. Verificador:
Previsão:
357;
13/03/2020
100098 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN
Observação de Abertura:
Ofício nº 159/2020 - SMSP - Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Projeto de Lei, no valor de R$
95.000,00 (noventa e cinco
reais).
Criação de Dotação Orçamentária
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