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materia nº 2320/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2320 / 2020
Date 2020-04-09
EmentaProrroga os prazos estabelecidos no art. 31 e § 2° do art. 37 da Lei Municipal n° 1704 de 11 de dezembro de 2006 e arts. 20 e 28 da Lei n° 1835 de 3 de janeiro de 2008, em decorrência do estado de emergência em saúde pública em virtude da pandemia pelo Coronavírus SARS- CoV- 2/COVID - 19, estabelecido pelo Decreto Municipal n° 34.380 de 23 de março de 2020.
native_id6165

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-30 Norma Sancionada e Publicada F Lei nº 3.610/2020 sancionada em 29 de abril de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 30/04/2020. Edição 575/2020 ** disponível em normas jurídicas **
2020-04-29 Aguardando sanção do Prefeito D Oficio n° 62/2020 - Para o Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 2.320/2020, de iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 27 e 29 de abril de 2020.
2020-04-29 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis).
2020-04-29 Proposição incluída na Ordem do Dia S Aguardando 2ª discussão e votação.
2020-04-28 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental P Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação.
2020-04-27 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2020-04-24 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental P REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - CJR
2020-04-23 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P —
2020-04-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão P RELATOR VEREADOR FABIO ALCEU - CJR
2020-04-22 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P —
2020-04-22 Encaminhado à Presidência P —
2020-04-14 Encaminhado à Diretoria Jurídica P —
2020-04-13 Encaminhada para autuação e posterior análise. P —
2020-04-13 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura P —
2020-04-09 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-30T11:55:55.628203-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0
2020-04-28T15:21:30.840662-03:00 Aprovado por Maioria 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI N" 2.320, DE 07 DE ABRIL DE 2020 
Prorroga os prazos estabelecidos no art. 31 e § 2° 
do art. 37 da Lei Municipal n° 1704 de 11 de 
dezembro de 2006 e arts. 20 e 28 da Lei n° 1835 de 
3 de janeiro de 2008, em decorrência do estado de 
emergência em saúde pública em virtude da 
pandemia pelo Coronavírus SARS- CoV- 2/COVID 
- 19, estabelecido pelo Decreto Municipal n° 34.380 
de 23 de março de 2020. 
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n' 6/2020 que 
reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a 
ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da 
República encaminhada por meio da Mensagem n° 93, de 18 de março de 2020; 
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública no Estado 
do Paraná declarado no Decreto Estadual nc 4319, de 23 de março de 2020 e Decreto Legislativo 
n" 01/2020; 
CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde pública 
no mumcrpro de Araucária decretado pelo Decreto Municipal n° 34.380/2020 em virtude da 
pandemia pelo Coronavírus SARS - Co V- 2/COVID - 1 9; 
CONSIDERANDO a dificuldade que os servidores públicos 
estão encontrando para emissão de certificados e conclusão de cursos em virtude da suspensão 
das atividades em virtude da pandemia pelo Coronavírus, inviabilizando o cumprimento dos 
prazos previstos nas Leis n° 1704/2006 e 1835/2006; 
Art. 1° Em decorrência do estado de emergência em saúde pública 
estabelecido pelo Decreto Municipal n° 34.380 de 23 de março de 2020, ficam prorrogados até o 
dia 30 de julho de 2020 os prazos contidos nos seguintes dispositivos legais: 
1- art. 31 e§ 2' do art. 37 da Lei n' 1704 de 11 de dezembro de 2006; e 
ll-arts.20 e 28 da Lei no 18 5de3 de janeiro de 2008. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Municí\o 
r 
• 
Pre;· 
Processo n" 18604/2020 / 
de abril de 2020. 
/ 
/ 413614-1 93 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 1\so - Centro - Araucária I PR

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