CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 38/2020
“Dispõe sobre a autorização da manutenção de
contratos de prestação de serviços continuados
com a administração pública direta e indireta do
Município de Araucária, durante o estado de
emergência causado pelo Covid-19” e da outras
providências
Art 1º Fica autorizada à administração pública direta e indireta do município de
Araucária, no período de pandemia ocasionada pelo Covid-19, manter a integralidade
dos contratos administrativos, inclusive quanto a periodicidade de pagamentos às
empresas, cujos serviços tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das
atividades contratadas, por força do estado de emergência e de seus impactos no
sistema público de saúde, visando a estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato e preservação dos direitos dos trabalhadores.
Art 2º Poderão ser subtraídos do valor a ser pago a empresa contratada, proporcional
ou integralmente, os valores que por lei ou convenção de acordo coletivo, são devidos
aos seus empregados durante a efetiva prestação de serviço, bem como os insumos
equipamentos e demais recursos que não serão utilizados durante o período que trata
esta lei.
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Art. 3° Para aquelas atividades que não puderem ser realizadas por "home office", e
deverem ser de forma presencial, sob a avaliação e determinação da autoridade
superior, poderá ser estabelecido regime de escala e rodízio, a fim de reduzir a
exposição das pessoas a eventuais fatores de riscos.
§1º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder "home office", poderão ser
afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração os seguintes empregados:
I - acima de sessenta anos;
II - com doenças crônicas;
III - com problemas respiratórios;
IV - gestantes e lactantes
§2º Fica autorizado ao gestor municipal garantir o pagamento integral aos empregados
contratados, ainda que haja redução dos serviços prestados à Administração Pública,
em razão do fechamento integral ou parcial dos órgãos estatais, observado o disposto
no art. 2º, desta lei.
Art. 4º As alterações contratuais que se fizerem necessárias à manutenção do equilíbrio
Econômico-Financeiro dos contratos deverão ser formalizadas mediante termo aditivo.
Art. 5 Os aditivos a serem firmados entre os Órgãos e Entidades elencadas no art. 1º
desta Lei não dispensam a análise jurídica, a qual poderá ser feita mediante parecer
referencial da Procuradoria-Geral do Município, na forma estabelecida por aquele órgão
responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município e a consultoria
jurídica do Poder Executivo.
Art. 6º Para que sejam mantidos os pagamentos a que se refere esta lei, a contratada
fica obrigada a comprovar, mensalmente, a manutenção do vínculo de trabalho do
pessoal que realiza os serviços na Administração Pública, e até quinze dias após a
liquidação de cada fatura, a demonstrar à Administração Pública que efetuou os
pagamentos salariais e encargos de seus empregados, sob pena de suspensão dos
pagamentos futuros e obrigação de devolução dos valores recebidos relativo ao mês
que não cumpriu com suas obrigações.
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Art. 7º Fica autorizado o Executivo local prorrogar por 90 (noventa) dias, a validade das
Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais e à Dívida
Ativa do Município e Certidões Positivas em Efeitos de Negativas de Débitos relativos a
Créditos Tributários Municipais e à Divida Ativa do Município válidas na data da
publicação desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto
perdurar o estado de emergência nacional pelo Covid-19.
JUSTIFICATIVA
A economia não pode e não deve parar, mas seus colaboradores sim, e com o
intuito de amenizar ao máximo os impactos dessa crise, foi apresentado pelo
Governador do Estado do Paraná e adaptado para o Município de Araucária referido
projeto de lei, que tem como objetivo garantir a manutenção dos pagamentos das
empresas que possuem contratos de prestação de serviços continuados com a
Administração Pública Direta e Indireta do Município, uma vez que mantendo a
economia, o vínculo trabalhista, garante-se também que as empresas mantenham a
cidade funcionando.
Devido às medidas de isolamento social, a redução de demandas de serviços e a
consequente diminuição de renda, trouxe preocupação tanto aos trabalhadores quanto
aos empresários. Nesse cenário é que surge a importância da pretensão legislativa,
pois visa preservar o emprego, a renda do trabalhador e a continuidade da atividade
empresarial das empresas contratadas, pela Administração Pública Direta e Indireta.
Ao Legislativo cabe, dentro das suas funções, (re)estabilizar a situação de
instabilidade que atualmente estamos vivendo, o tema objeto do projeto de lei é de
interesse municipal. Ou seja, trata-se de instituir medidas que preservem as atividades
econômicas durante períodos de emergência ou de calamidade pública que afetam o
Município e consequentemente seus munícipes.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Abril de 2020.
FABIO ALCEU FERNANDES
Vereador
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