CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 39/2020
Autoriza o Executivo municipal a suspender a
exigibilidade do ISS durante o período que especifica, e
estabelece outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo municipal a suspender a exigibilidade do recolhimento do
ISS devido por empreendedores individuais, micro e pequenos empresários, referente às
competências de abril e maio e junho de 2020, com vencimento em maio, junho e julho de
2020, respectivamente.
Parágrafo único: Os empreendedores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput
independentemente:
I - do número de empregados;
II - do regime de tributação;
III - da natureza jurídica;
IV - do ramo de atividade econômica; e
V - da adesão prévia.
Art. 2º O recolhimento das competências de abril, maio e junho de 2020 poderá ser realizado
de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos em lei
municipal.
§ 1º O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput poderá
ser quitado em até 12 (doze) parcelas mensais, com vencimento no décimo dia de cada mês, a
partir da revogação do decreto de calamidade pública.
Art. 3º Poderá ser suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, os processos administrativos
fiscais e as execuções fiscais de tributos devidos por empreendedores individuais, micro e
pequenos empresários.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O momento é crítico a ponto de o Governo Federal ter lançado mão de uma série de
medidas tributárias com o fim de amenizar os impactos sofridos pela sociedade brasileira em
razão da COVID-29. São elas:
- Simplificação do despacho aduaneiro dos bens de capital e matérias-primas destinadas ao
combate à covid-19, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1.927, de 17 de março de
2020;
- Alíquota zero do Imposto de Importação, até 30 de setembro de 2020, para produtos de uso
médico-hospitalar necessários ao combate à covid-19, nos termos da Resolução CAMEX n.
17, de 17 de março de 2020;
- Desoneração temporária do IPI, até 30 de setembro de 2020, para bens nacionais e
importados necessários ao combate à covid-19, conforme Decreto n. 10.285, de 20 de março
de 2020;
- Diferimento do prazo para pagamento do FGTS por 90 dias, referente às competências de
março, abril e maio de 2020, sendo que os valores diferidos poderão ser pagos em até seis
parcelas, sem a incidência de atualização, multa e encargos, como determina a Medida
Provisória n. 927, de 22 de março de 2020;
- Diferimento do prazo para pagamento da parcela de tributos federais do SIMPLES Nacional
com vencimento entre abril e junho de 2020 para os meses de outubro a dezembro de 2020,
nos termos da Resolução CGSN n. 152, de 18 de março de 2020;
- Suspensão, por 90 dias, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos prazos para os
contribuintes apresentarem impugnação administrativa nos procedimentos de cobrança; de
instauração de novos procedimentos de cobrança; de encaminhamento de certidões de dívida
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ativa para cartórios de protestos; e da instauração de procedimentos de exclusão de
parcelamentos em atraso, nos termos da Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020;
- Suspensão, até 29 de maio de 2020, pela Receita Federal do Brasil, dos procedimentos
administrativos para a emissão de avisos de cobrança e de intimação para pagamento de
tributos; de notificação de lançamento na malha fiscal de pessoa física; de registro de
pendências e inaptidão junto ao CNPJ e CPF por ausência de apresentação de declaração; e
de emissão eletrônica de despachos decisórios, nos termos da Portaria RFB n. 543, de 20 de
março de 2020;
- Facilitação da renegociação de dívidas pela PGFN, com a redução do pagamento de entrada
para até 1% do valor do débito, que poderá ser pago em até 3 parcelas, observando-se o
prazo máximo de 84 meses, ou 100 meses para pessoa física, empresário individual,
microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termo da Portaria PGFN n. 7820, de 18 de
março de 2020;
- Prorrogação, por 90 dias, do Prazo de validade das Certidões Conjuntas de Regularidade
Fiscal perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos
termos da Portaria Conjunta n. 555, de 23 de março de 2020.
Não há, portanto, como os Municípios omitirem-se neste momento de união nacional,
principalmente quando lembramos que alguns dos impostos de competência dos municípios
são impostos indiretos, ou seja, aqueles tributos em que o sujeito passivo repassa ao
consumidor de bens e serviços, o valor do tributo. São os chamados impostos sobre o
consumo. A matriz tributária brasileira, que tributa pesadamente o consumo em detrimento do
patrimônio e da renda, é absolutamente regressiva, fazendo com que o peso dos tributos seja
muito mais sentido pelos mais pobres. Diante disso, sugiro as medidas deste projeto de lei
para o fim de reduzir o impacto sentido pela sociedade curitibana pela pandemia do COVID-19.
Na proposição não há qualquer indicação de renúncia de receita, mas, apenas
postergação do seu adimplemento. Não há mácula ao art. 17 da Lei Federal Complementar n.º
101/2000, porquanto o projeto de lei refere-se ao período excepcional da crise.
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Não há, tampouco, aumento de despesas, para o Poder Público, isto porque, o Poder
Público, para garantir o funcionamento das empresas, e, ao mesmo tempo, preservar
empregos, apenas adia a arrecadação de alguns de seus recursos, evitando que mais pessoas
fiquem sem renda, porque desempregadas, e, assim passem a depender ainda mais do Poder
Público.
No fim das contas, há a compensação entre uma receita que o Município arrecadará no
futuro breve, em vista do benefício de preservar-se a fonte de renda das pessoas que, por
isso, dependerão menos dos bens e serviços públicos, isso num momento de crise em que é
mais eficaz garantir a empregabilidade. Note-se: não se trata de tornar tal procedimento uma
regra, mas, sim, uma forma regular de tratar situações excepcionais, durante o prazo de
duração da excepcionalidade.
Pois bem, a situação atual não é de normalidade, mas, de crise e o projeto de lei versa,
justamente, sobre essa hipótese. Note-se: o projeto de lei não está tratando providências a
serem adotadas em situação de normalidade, mas, em ocasiões de emergência e de
calamidade. Daí porque a lógica jurídica da normalidade institucional (e da legalidade) não se
aplica integralmente para o momento presente, que se caracteriza como uma situação de
crise, decorrente do avanço do Corona Vírus (COVID-19).
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Abril de 2020.
FABIO ALCEU FERNANDES
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