materia nº 40/2020

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 40/2020 
Estabelece limites à propaganda e à publicidade
institucional da Administração Pública Municipal, direta e
indireta, durante período de emergência ou de calamidade
pública, e estabelece outras providências. 
Art. 1º Durante o período de calamidade ou de emergência pública fica vedada a realização de
despesas com publicidade ou propaganda institucional da Administração Pública direta e
indireta, exceto as que tenham por objetivo:
a) orientar a população sobre as medidas necessárias aos cuidados com a saúde, necessários
à superação da situação que ensejou a emergência ou a calamidade;
b) preservar as instituições do Estado Democrático de Direito;
c) preservar a ordem e a segurança pública;
Art. 2º Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A crise instaurada pelo COVID-19 é séria e traz consigo desafios a toda sociedade. Ela
revela a debilidade do sistema público de saúde e do sistema econômico. Em situações de
crise (de emergência ou de calamidade pública) cabe ao Poder Público estabelecer as
maneiras mais eficientes de superá-la, o que inclui, de um lado a imposição da suspensão de
algumas atividades econômicas, e, de outro, ampliar os serviços públicos de saúde e de
assistência social, a fim de minimizar os efeitos da crise.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
Temos que priorizar aquilo que realmente importa em tempos de crise, concentrando
esforços e recursos no que realmente é importante. A publicidade ou a propaganda
institucional que não tenha tal fim é desnecessária durante a situação excepcional, não
fazendo sentido divulgar, por exemplo, que a Cidade está sendo pavimentada, quando, na
verdade, as pessoas que habitam a Cidade precisam receber cuidados de saúde para evitar o
agravamento de pandemia. Esse é o propósito do projeto de lei.
O tema objeto do projeto de lei é de interesse municipal. Ou seja, trata-se de instituir
instrumentos que assegurem o adequado uso de recurso públicos naquilo que, efetivamente,
importa para as pessoas, ou seja, receberem os cuidados necessários à superação da
situação de emergência ou de calamidade.
Ao caso não se aplicam as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o
projeto de lei nem aumenta despesas, nem subtrai receita dos cofres públicos, tampouco há
que se falar na violação aos contratos administrativos eventualmente em vigor, uma vez que o
intuito não é de forçar a rescisão de pactos, ou incluir novas obrigações aqueles que os
executam. Trata-se, a bem da verdade, de limitar a atuação do gestor público para que ele
canalize os esforços públicos aquilo que realmente interessa no momento de crise.
A situação atual não é de normalidade, mas, de crise e o projeto de lei versa,
justamente, sobre essa hipótese. O projeto de lei não está tratando providências a serem
adotadas em situação de normalidade, mas, em ocasiões de emergência e de calamidade. Daí
porque a lógica jurídica da normalidade institucional (e da legalidade) não se aplica
integralmente para o momento presente, que se caracteriza como uma situação de crise,
decorrente do avanço do Corona Vírus (COVID-19).
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Abril de 2020. 
FABIO ALCEU FERNANDES 
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200