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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de identificar os veículos, máquinas e equipamentos para prestação de serviços e da outras providências.
native_id6169

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-02 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.653/2020 sancionada em 27 de novembro de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 02/12/2020. Edição 722/2020. ** disponível em normas jurídicas **
2020-11-24 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 3 ausente(s)).
2020-10-05 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido do Executivo. Aguardando tramitação regimental.
2020-09-15 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 137/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 31 de agosto e 14 de setembro de 2020. Aguardando Sanção do Prefeito.
2020-09-15 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2020-09-11 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando 2ª discussão e votação.
2020-08-31 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação.
2020-08-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2020-08-25 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2020-08-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2020-08-04 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Gabinete do Vereadora Tatiana Nogueira - CFO para emissão de parecer.
2020-07-01 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para troca de relator.
2020-06-30 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Gabinete do Vereador Ben Hur Custódio - CFO para emissão de parecer.
2020-06-30 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2020-06-23 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Alceu - CJR para emissão de parecer.
2020-06-19 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P —
2020-06-17 Encaminhado à Presidência P —
2020-04-15 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2020-04-14 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada, aguardando análise para prosseguimento regimental.
2020-04-13 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido.
2020-04-13 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-24T08:30:15.214459-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 10 0 0
2020-09-01T15:33:46.052892-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 81º,
alinea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 042/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade, de
identificar os veículos, máquinas e
equipamentos contratados para prestação de
serviços e dá outras providências”.
Art. 1º — Fica obrigatória a identificação por adesivos, dos veículos,
máquinas e equipamentos automotivos contratados para prestarem serviços ao
Municipio de Araucária.
Art. 2 — Os adesivos passam a ter a seguinte estrutura de identificação:
| = Texto Principal: A serviço da Prefeitura Municipal de Araucária;
Il — Inscrição Obrigatória: Uso exclusivo em serviço;
Il — Reclamação: Denúncias: Ouvidoria Geral do Município de
Araucária e telefone para contato;
IV — O tamanho do adesivo deverá garantir a sua total visualização.
8 1º. O telefone para denúncias deverá ser sempre o da Ouvidoria
Municipal.
Art. 3º — O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
que couber.
Art. 4º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereader Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo primordial
elevar a transparência na realização de obras e serviços públicos que utilizam de
equipamentos e maquinário a serviço do Executivo Municipal. E isso de forma
mais eficiente, ampliará e facilitará a fiscalização por parte de todas as pessoas
do nosso Município. Pois, se de alguma forma estes equipamentos estiverem
prestando algum serviço de forma irregular, a própria população, poderá
identificar e fazer as denúncias à ouvidoria geral do Município e/ou órgão
competentes.
Sendo assim, o presente projeto se mostra de encontro com
as necessidades do Município, na promoção de uma gestão mais eficiente,
pautada na moralidade e transparência no Poder público na execução dos seus
serviços.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da
presente proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do
presente.
Rua irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83,704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200

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