materia nº 94/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N° 94/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria
competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações
referentes ao remanejamento orçamentário municipal as Ações do Poder Executivo
em relação a Pandemia do COVID-19.
JUSTIFICATIVA
O Brasil e o mundo enfrentam uma Pandemia, multas ações estão sendo
adotadas por todos, Araucária está a frente em multas ações e decisões, cumprindo
suas responsabilidades, o comércio local cumprindo medidas de prevenção sofre
economicamente, todo cidadão neste momento busca alternativas diante dos
impactos econômicos causados pelo período de isolamento social e medida de
contenção de despesas.
Todos temos a preocupação e é sabido que em nosso município, mais de
30 mil pessoas passam fome, sendo Araucária uma das Cidades mais ricas do
Paraná.
Esta Casa de Leis informou ao Executivo à anulação orçamentária do
valor de R$ 2.300.000,00, para acréscimo das ações ao combate a Pandemia.
O momento também é o combate ao desemprego em nosso Município, visto
responsabilidade do Executivo garantir segurança e estabilidade aos
empreendedores que fazem a economia girar em nosso Município. É o momento de
garantir serviços essenciais e enxugar a máquina pública onde for necessário, como
a redução do subsídio do prefeito, vice-prefeita, secretários, cargos comissionados e
vereadores, como também a proibição de novas contratações/nomeações de cargos
comissionados no período da Pandemia.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Conforme a Lei Federal n
° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de
novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5o, inciso XXXIII da
Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de
acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que
todos tem a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encamiñhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 08 de abril de 2020
AM AR
V•EADORA
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