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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art.122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenãrio,
para que nos termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária,
acrescido da Lei 12.527/2011.
REQUERIMENTO N
° 100/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda os seguintes
questionamentos refentes a Licita¢ão ••de e.e.eq_•pamentos _0ara o HMA.
O Vereador no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer informações,
com relação aos seguintes itens:
¯ Quanto a Licitação para aquisição de novos equipamentos para
Municipal de Araucária (HMA)
¯ Se já foi licitado qual data?
¯ Quais Equipamentos adquiridos nesta licitação?
¯ Qual o prazo de entrega?
¯ Qual empresa que ganhou a licitação?
o Hospital
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica pela necessidade de fiscalização inerente à Vereança.
Além de fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder Público.
Conforme a Lei Federal n
° 12.527, Leì de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011,
que efetiva o direito previsto no artigo 5o, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu ìnteresse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo. Para •possa esclarecer a op_9_p__q•laão como está a Licitação ••ão
de weuq_ujpamentos para o HMA.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal••¿raucária, 15 de Abril de 2020
Fd••d'roxt• t d
-- "•á•õ•edrose
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araueária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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