materia nº 99/2020

CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifieio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art.122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário,
para que nos termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária,
acrescido da Lei 12.527/2011.
REQUERIMENTO N
° 99/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda os seguintes questionamentos refentes ao Hospital de Campanha.
O Vereador no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer informações,
com relação aos seguintes itens:
¯ Data de inauguração?
¯ Relação dos profissionais que responderam por essa unidade:
¯ Quantos leitos e quantos respiradores?
¯ Qual a forma de compra ou aquisição se deu os respiradores?
¯ Quais os profissionais que vão atender e quantos?
¯ Quais exames serã feito no Hospital de Campanha?
¯ Qual será a forma de internamento, (porta de entrada)?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica pela necessidade de fiscalização inerente à Vereança. Além de fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder Público.
Conforme a Lei Federal n
° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011,
que efetiva o direito previsto no artigo 5o, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo. Para 0._q_ç possa esclarecer a op__qp_q!•laão a informa¢ão •uanto ao Hospital de
Campanha.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encamìnhada ã Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Munìci e a caria, 15 •ga!O•cî•roso de Abril de 2020
••Pedroso
Vereador
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