CÂMARA MUNIC.IPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N
°
02/2020
Susta os atos do chefe do executivo municipal que:
a) declarou emergência no sistema de transporte
coletivo do Município de Araucária mediante a
emissão do decreto n
°
34.444/2020 e b) que
autorizou / determinou o CHAMAMENTO PÚBLICO
visando a contratação por
LICITAÇÃO EMERGENCIAL, de
para EXPLORAÇÃO DO
TRANSPORTE COLETIVO
MUNICiPIO - mediante outorga
conforme Processo Administrativo n
°
20.525/2020,
na medida que, de acordo com os documentos
publicados pelo executivo, as referidas condutas não
observaram as regras legais vigentes e se mostram
contrárias ao interesse público e dá outras
providências".
DISPENSA DE
pessoa jurídica
SERVIÇO DE
URBANO DO
de permissãoArt. 10 . Sustar o ato do chefe do executivo municipal consubstanciado no Decreto
Municipal n
°
34.444/2020, que decretou situação de emergência no sistema de transporte
coletivo integrado de Araucária -TRIAR, sem justificar e comprovar de maneira adequada
e suficiente a ocorrência da situação emergencial descrita naquele ato, demonstrando que
o ato praticado é contrário ao interesse público.
Art. 2
°
- Sustar o ato do chefe do executivo municipal consubstanciado no EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO decorrente do Decreto Municipal n
°
34.444/2020 e do
Processo Administrativo n
°
20.525/2020, o qual visa à contratação por DISPENSA DE
LICITAÇÃO EMERGENCIAL, de pessoa jurídica para EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICiPIO mediante outorga de
permissão, vez que, os documentos publicados/disponibilizados pelo executivo
decorrentes do ato praticado, foram elaborados sem observar as regras legais vigentes,
em especial a Constituição Federal, a Lei Federal 8.666/93 e 8.987/95, violando o
princípio da legalidade, da economicidade, da moralidade e contrários ao interesse
público.
Art. 3
°
-Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Decreto Legislativo baseia-se na competência atribuída
pela Lei Orgânica do Município de Araucária -Estado do Paraná, para sustar os atos do
Poder Executivo que se mostrem contrários ao interesse público, nos termos do artigo 11,
inciso XXI, in verbis:
Art. 11 Compete privativamente à Câmara Municipal:
...]
XXl -Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência ou
se mostrem contrários ao interesse público;
Neste contexto, é da natureza do regime democrático e do sistema
representativo em que vivemos, que a atividade estatal não pode extrapolar os limites do
interesse público, mas ao contrário, deve perseguir a satisfação deste interesse e busca
pelo bem comum em todos os atos que pratica. Deste conceito extrai-se que a coisa
pública não pertence à Administração Pública nem a seus agentes, mas sim ao povo,
verdadeiro titular do interesse público. Aos gestores públicos cabe tão somente gerir,
conservar e preservar esta titularidade, sempre observando a vontade e os interesses da
coletividade. São estas prerrogativas que o princípio da indisponibilidade do interesse
público, um dos pilares do regime jurídico-administrativo, visa preservar.
Com base neste entendimento, cabe ao Poder Legislativo, como
função/atribuição constitucional, exercer a fiscalização dos atos e condutas do Poder
Executivo mediante controle externo, responsabilidade que lhe é atribuída pelo artigo 31
da Constituição Federal, que assim estabelece:
Art 31 A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
MuniciapaLI mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei
O controle externo tem o poder de estabelecer correções, determiná-las
impositivamente e orientar o administrador, induzindo-o a adequação de comportamento.
Maria Zanella Di Pietro (2002, p. 435) nos apresenta a lição de que o controle
sobre a Administração Pública pode ser definido como: "o poder de fiscalização e
correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e
Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios
que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico".
Complementando este entendimento, os autores Marcelo Alexandrino e Vicente
Paulo (2011, p. 791) conceituam o controle administrativo como "o conjunto de
instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria
administração pública, os Poderes Judiciário, Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou
por meio de órgãos especializados, possam exercer o poder de fiscaliza ãç•O•
orientação e revisão da atuaç_ão administrativa de todos os ór ãg•_• entidades e
públicos, em todas as esferas de Poder".
DI PIETRO, (2002, P. 445), leciona que "o controle pofitico (administrativo)
poderá abranger aspectos de legalidade e/ou de mérito. Justamente pelo fato de albergar
a discricionariedade administrativa, ou seja, a_ oportunidade e conveniência diante do
interesse público,
A partir deste conceito extrai-se como exemplo desta espécie de controle, a
regra estampada no artigo 49, V da nossa Carta Maior que estabelece a competência do
Congresso Nacional (duas casas legislativas) para sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de deleag_a_ç__•_ legislativa.
Estabelecidas estas premissas, e estando comprovada e assegurada a
legitimidade e a competência do Poder Legislativo, para sustar atos do Poder Executivo
que se mostrem contrários ao interesse público, passamos a justificar os motivos que
balizam o presente Decreto Legislativo.
No final do ano de 2019, o executivo Municipal lançou edital de licitação -
modalidade concorrência pública -identificado pelo n
°
32/2019 tendo como o objeto a
Concessão dos serviços de transporte coletivo do Município de Araucária. O referido
certame foi suspenso liminarmente por ordem exarada pelo Tribunal de Justiça e
encontra-se atualmente aguardando o julgamento de mérito.
De igual maneira, o Legislativo local, aprovou Decreto Legislativo,
determinando o cancelamento do referido certame, por considerar que a LOMA não teria
sido observada naquele procedimento. O executivo local se insurgiu em face desta
decisão através de Mandado de Segurança, porém, o pedido liminar foi-lhe negado.
Ignorando, tanto a ordem Judicial exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça,
quanto aquela externada pelo Legislativo Municipal, na data de 14/04/2020 o chefe do
Executivo Municipal publicou o Decreto n
°
34.444/2020, decretando situação de
emergência no sistema de Transporte Coletivo Integrado de Araucária. Tentou justificar
este ato, sustentando que em virtude das diversas ações judiciais não havia como renovar
o atual contrato e por conta da suspensão do edital, "o Município ficará sem operador dos
serviços de transporte colefivo a partir de 31/07/2020, gerando estado de calamidade
pública no âmbito do Município de Araucária".
Ato contínuo, na data de 17/04/2020 o executivo local, publicou .o EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO, decorrente do Decreto Municipal n
°
34.444/2020 e do
Processo Administrativo n
°
20.525/2020, o qual visa à contratação por DISPENSA DE
LICITAÇÃO EMERGENCIAL, de pessoa jurídica para EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICIPIO - mediante outorga de
permissão.
Analisando a prática destes dois atos: Edição do Decreto Municipal n
°
34.444/20 e publicação do Edital de Chamamento Público, verifica-se a afronta a diversos
dispositivos legais, em especial aqueles estampados na Constituição Federal, na Lei
Geral de licitações (8.666/93), na lei das Concessões e Permissões (8.987/95), nas leis
que regulamentam o chamamento público (13.019/14 e 13.204/15), e na Portaria 492/11,
findando por contrariar o interesse público, condição que reclama a atuação fiscalizadora
do Legislativo local, vejamos:
¯ DO DECRETO 34.444/2020
/?
/!
O Decreto Municipal n
°
34.444/2020 foi editado exclusivamente para declarar
situação de emergência no transporte coletivo e autorizar a contratação emergencial
destes serviços através de permissão a título precário.
Analisando todo o texto do referido Decreto, inclusive as justificativas
apresentas para tentar balizar a emergência apontada pelo executivo, não é possível
aferir com clareza onde reside esta emerên•, posto que:
Emergência sugere algo imprevisto, imediato ou na iminência de ocorrer e
urgente, algo que não se vê no presente caso, posto que, a administração
sabia do encerramento do contrato atual antes mesmo de assumir em
janeiro/2017, posto que, de conhecimento público e assim, se não tinha
interesse na renovação, prerrogativa que lhe compete, deveria ter adotado
as medidas necessárias para realizar a nova licitação, com tempo suficiente
para concluir o novo processo licitatório, antes do encerramento do contrato
atual, se não fez, agiu com falta de planejamento e desídia e deu causa a
esta pretensa emergência; e ainda:
O contrato atual tem vigência até 30/07/2020, ou seja, a execução dos
serviços está assegurada até aquela data, sendo que, pode ser prorrogado
ou realizada contratação emergencial (dentro do que a lei estabelece)
visando assegurar a continuidade dos serviços (essencialidade),
preservando o interesse público;
Não está demonstrado no Decreto, a existência de qualquer impedimento
legal que não permita a contratação emergencial com a atual
concessionária, haja vista ser a solução prevista em lei, mais rápida,
eficiente e econômica para os cofres públicos e que atende aos princípios
da continuidade do serviço público, da legalidade, da eficiência, da
economicidade e do interesse público;
Em outros contratos que tiveram seus editais suspensos por ordem judicial,
o executivo municipal, nesta mesma gestão, sempre realizou as
. contratações emergenciais com as empresas que vinham executando os
serviços, a exemplo da coleta de lixo e do transporte escolar. Então, qual a
razão para não adotar o mesmo critério para o transporte coletivo?
Não há no Decreto nenhuma comprovação de que a atual concessionária
tenha sido consultada pelo Executivo local, sobre a possibilidade de
assumir uma.eventual contratação emergencial;
¯ Não há no Decreto nenhuma comprovação de que a atual concessionária
tenha se manifestado no sentido de recusar ou não ter .interesse em
eventual contratação emergencial;
Portanto, desta análise, verifica-se que NÃO está devidamente e
suficientemente demonstrada a emergência suscitada pelo executivo, com vistas a
legitimar a edição do referido Decreto, condição que reclama a sustação do seus efeitos,
na forma da Lei Orgânica, haja vista se mostrar contrário ao interesse público.
Indo adiante, o Decreto em análise, traz confusão entre contratação
emergencial e permissão, ora, são institutos diversos, com regras igualmente diversas,
vejamos:
A contratação emergencial é regulada pelo artigo 24, inciso IV da lei 8.666/93
que assim estabelece:
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de
obras e servi Oç_QS_ _q_u__e possam ser concluídas no prazo máximo de 180
{cento e oitenta) dias consecutivos e ininterrutp_t_Q_S, contados da ocorrência
da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos
contratos;
Por seu turno, a permissão está disciplinada no artigo 175 da Constituição
Federal, 8.666/93 e pela Lei 8.987/95, que assim estabelecem:
Constituição Federal
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, sempre através de licitação_, a prestação de
serviços públicos.
Lei Federal 8.666/93
Art. 2
-o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,
concessões, permissões e Iocações da Administração Pública, quando
contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de
licitaãç•9, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 124. A__plicam-se às licitações e aos contratos • permissão ou
concessão de servicos públicos os disposítivos desta Lei que não conflitem
com a legislação específica sobre o assunto.
Lei 8.987/95
Art. 2
° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
,..]
IV'- permissão de serviç£ público: a delegação, a título precário, mediante
licita¢ão, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à
pessoa fisica ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco.
Com base nos dispositivos legais apontados acima, é necessário fazer a
seguinte distinção entre os dois institutos:
A primeira é regulada pelo artigo 24, inciso IV da Lei Federal n
°
8.666/93, e
processada mediante dispensa de licitação. Enquanto que a segunda
.(permissão) é regulada pelo artigo 175 da Constituição Federal, Lei
8.666/93 e pela Lei 8.987/95 e traz como principal característica a
obrigatoriedade de licitacão:
A primeira tem prazo certo e determinado, qual seja 180 dias
improrrogáveis. Enquanto que a seU.çlEn_•_da (permissão)_, deve ser outorgada
por tempo indeterminado, sem nenhum tipo de indenização e por conta e
risco do permissionário.
¯ A primeira será formalizada mediante contrato emergencial. Enquanto que a
segunda (permissão) será formalizada mediante contrato de adesão.
Ante este levantamento, pelo texto do Decreto, não fica claro se a
administração pretende realizar uma dispensa de licitação ou uma outorga de permissão,
e neste caso seria obrigatório fazer licitação e a remuneração da permissionária deveria
ser a tarifa efetivamente arrecada dos usuários (por conta e risco) sem a complementação
financeira do executivo, ou ainda, se pretende criar uma condição "hibrida".
Vale ressaltar que, o Tribunal de Justiça, ao analisar o Agravo de Instrumento
decorrente do mandado de segurança manejado em face do edital de licitação 32/2019,
(cuja decisão foi referendada pelo STJ) cujos termos foram parcialmente reprisados
recentemente pelo Ministério Público nos mesmos autos, externou entendimento no
sentido de é vedada a "combinação de normas, sob pena de criar critério para além
das balizas legais", exatamente como está sendo feito no Decreto 34.444/2020,
condição que reclama a sustação de seus efeitos, na forma da lei.
Importante destacar também, que, considerando que o objeto licitado edital
32/2019 e que foi suspenso por ordem judicial, não pode ser licitado novamente, ou seja,
se a intençãó da administração é formalizar outorga de permissão, tal medida deve ser
precedida de licitação, a qual está impedida de ser deflagrada neste momento, e função
da suspensão judicial do objeto.
Portanto, além da total ausência de comprovação da emergência suscitada no
Decreto 34.444/2020, verifica-se que a autorização trazida pelo dispositivo, não está
prevista em nosso ordenamento jurídico, "não existe emergenciai para outorga de
permissão", sendo assim, não está em conformidade com a legislação vigente, em
evidente afronta ao principio da legalidade e contrário ao interesse público.
Destarte, o mencionado Decreto 34.444/2020, traz ainda uma outra confusão,
quando, na sua parte inicial menciona que está sendo decretado "ESTADO DE
EMERGÊNCIA" e mais adiante, no final do sétimo parágrafo, menciona que a situação
descrita está gerando ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. Ocorre que, em que pese
ambas as situações serem tratadas pelo artigo 24, IV da Lei 8.666/93, possuem
definições e natureza distinta e não podem ser confundidas como feito no referido
Decreto, ao passo que:
Emergência se entende como aquela situação decorrente de fatos
imprevisíveis que exigem imediata providência sob pena de potenciais prejuízos para o
cidadão (ex: falta de medicamentos na rede pública), para o patrimônio público (ex:
desabamento de muro em escola pública) ou para interesses e valores protegidos pelo
Direito (ex: ausência de contrato de limpeza em órgão público, que feriria o direito ao
saudável ambiente de trabalho).
Já a calamidade pública seriam fatos provocados por desastres naturais que
causam grandes prejuízos à região afetada (ex: inundações, secas, epidemias, etc).
Enfim, é defeso a administração confundir estes dois institutos, eis que
possuem natureza e aplicação distintas, tanto é que a lei 8.666/93 (art. 24, IV) utiliza o
conectivo "OU" para determinar que se trata de situações que não se sornam, não se
confundem.
¯ DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Originariamente, o chamamento público é o procedimento que os órgãos
públicos devem utilizar para firmar parcerias com Organizações da Sociedade CivilOSC.
A própria Lei 13.019/14 traz o conceito de chamamento público no artigo 2°:
"XII -
chamamento público: procedimento destinado a selecionar organizaçåo
da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de
fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;"
Como se vê, não se trata de modalidade de licitação nos moldes das leis de
regência das licitações, contudo este instituto vem sendo utilizado "costumeiramente",
como ferramenta para seleção de empresas, como por exemplo, nos casos de dispensa
licitação. ç
Sendo assim, uma vez tendo sido utilizado este dispositivo como mecanismo
de seleção, a administração deve considerar seus requisitos como regra para todo o
procedimento. Contudo, não é o que se vê no presente edital, uma vez que o prazo de
publicação de 15 (quinze) dias, previsto na Portaria 492/11 não foi observado no edital,
haja vista, o mesmo ter sido publicado na data de 17/04/2020, e a data prevista para o
recebimento das propostas dos interessados está m•rç.•d• n•r• ,-, ,4i,• ,)"tina mr,,'m
Considerando que neste peñodo temos 02 (dois) finais de semana (04 dias) e
01 dia de ponto facultativo e 01 (um) dia de feriado, restam apenas 03 •dias úteis
para as empresas interessadas, analisar o material disponibilizado, reunir os documentos
exigidos no edital, formular seus preços e formalizar as garantias de propostas exigidas,
tudo isso, em um período de restrição de locomoção, onde os bancos, órgãos públicos e
os cartórios estão com serias restrições no atendimento, ou até fechados, por conta da
pandemia do COVID-19.
Importante ressaltar ainda que, o edital em questão não exige dos interessados
nenhuma comprovação atinente a experiência anterior, ou seja, não é exigido que a
empresa interessada já tenha prestado serviços semelhantes ao que está sendo
contratado. Tal situação, coloca em risco a efetividade e a segurança da contratação, uma
vez que os usuários e a própria administração, ficarão a mercê de qualquer aventureiro,
não tendo nenhuma garantia quanto a efetiva execução do contrato, podendo ocorrer
interrupções que comprometem a circulação de milhares de usuãrios.
E mais, o edital menciona que está pautado no que dispõe o art. 24, inciso IV
da Lei 8.666/93, sendo assim, em relação ao prazo, deve ser considerado o limite previsto
neste dispositivo, qual seja, até 180 dias, sem prorrogação.
Ocorre que analisando o edital e os anexos disponibilizados pela
administração, verifica-se que o prazo máximo da contratação emergencial não está claro,
ao passo que temos a seguinte situação:
No item 1.1. do edital -o prazo será de 180 dias (fixo) ou até que se
conclua o processo de licitação 32/2019, o que ocorrer primeiro -
(mesmo
•
texto do descritivo do objeto no chamamento público);
No item 4.1. do edital -o prazo será deATÉ 180 dias a contar do início da
¯
operação ou até que se conclua o processo de licitação 32/2019, o que
ocorrer primeiro;_
¯ No item 7.2.11 do edital -o prazo é de 180 dias (fixo);
¯ No item 13.6.2 do edital -
o prazo é de ATÉ 180 dias, iniciando em
31/07/2020.
Ora, inobstante o conflito de regras dentro de um mesmo edital, o que por si só
o torna nulo de pleno direito, posto que cria insegurança na contratação, vale ressaltar
que nenhuma das possibilidades trazidas pelo edital, corresponde ao que está expresso
no artigo 24, IV da lei 8.666/93, e em alguns dos casos o edital oficializa o
descumprimento da lei,• _que autoriza extra• automaticamente o prazo
previsto na lei de Iìcita•, regras que afrontam o principio da legalidade, e findam por
macular o edital e seus anexos, condições que reclamam a sua nulidade.
Assim estabelece o artigo 24, inciso IV da lei 8.666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV -nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de
obras e serviços •
possam ser concluídas no prazo máximo de 180
{cento e oitenta) dias consecutivos e ininterrutp_to_s, contados da
ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a •ão dos
respectivos contratos•
Percebam que a lei fala em até 180 dias consecutivos e interruptos, contados
da ocorrência da emerên•, vedada a •, ou seja, a luz ¿lo dispositivo
legal, se o executivo declarou a emergência em 14/04/2020, este deve ser o ponto inicial
da contagem do prazo máximo previsto na lei e sendo assim, o contrato emergencial
poderia ter sua vigência no máximo até o inicio do mês de outubro/2020 e não até janeiro
de 2021 conforme consta no edital de chamamento público.
Outro ponto a ser considerado, é o custo elevado aos cofres públicos, caso
esta contratação emergencial seja mantida nos moldes em que se apresenta. Pelo que
consta no edital, a administração está disposta a pagar até R$ 7.0386 por km/rodado,
ocorre que, no contrato atual, o município está pagando a atual concessionária R$ 6,2186
por km/rodado.
Ou seja, o executivo está promovendo uma contratação emergencial onde
assume significativos riscos, e ainda, assume o risco de se ver compelida a contratar com
empresa sem nenhuma experiência anterior, sem garantias de que o serviço será
integralmente executado, sem garantias quanto a qualidade do serviço e a segurança dos
usuários, posto que permite a utilização de veículos com até 14 (quatorze) anos uso e
idade média da frota de 07 (sete) anos, quando o edital 32/2019 exigia idade máxima de
10 anos e idade média de no máximo 04 (anos) e ainda se propõe a pagar mais caro por
isso?
É de se reparar que a diferença entre o valor que está sendo pago hoje e o
valor que a administração se propõe a pagar no contrato emergencial é de R$ 0,8202 por
cada km/rodado -
se considerarmos que o edital estima que serão rodados 600.000
km/mês, os serviços emergenciais terão um custo a maior de R__$__ 492.120,00 por mês,
totalizando assim, nos 06 se(• meses de contratacão, o montante desnecessário
de R$_ 2.952.720,00 •dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e
vinte reais), de dinheiro público gasto sem necessidade.
Por fim, ante todo o exposto resta comprovado que o Decreto 34.444/2020, não
atende ao que dispõe a legislação vigente, ao passo que afronta o principio da legalidade
e deixa de preservar o interesse público, de igual sorte, o EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO, não atende a diversos dispositivos previstos na legislação vigente, em evidente
afronta ao principio da legalidade, moralidade, da economicidade e totalmente oposto ao
interesse público, razão •_qual mostra-se correta a edi ãc_•_Q do presente DECRETO
LEGISLATIVO,•
com base no artigo_ 11, inciso XXI (parte final) da LOMA,
SUSTAR todos os efeitos do Decreto Municipal n
°
34.444/2020 e do edital de
chamamento público e seus anexos, por se mostrarem contrários ao interesse
público.
Mister ressaltar que, a ordem exarada no Decreto Legislativo aprovado pelo
Legislativo local que declarou nulo o edital 32/2019, ainda não foi cumprida pelo
executivo. Ocorre que, caso esta ordem tivesse sido cumprida, a administração já poderia
ter lançado novo edital (escoimado dos vícios anteriores) que atendesse a integralidade
da legislação vigente, cujo certame, certamente seria concluído antes do encerramento do
atual contrato (30/07/2020), evitando transtornos e riscos para a administração e os
usuários do .serviço de transporte do Município. Assim, além do descumprimento da
ordem, o executivo assumiu o risco de não ter a continuidade dos serviços, necessitando
lançar mão de contratação emergencial para suprir sua falta de planejamento e desídia.
Importa destacar por fim, que a aprovação do presente DECRETO
LEGISLATIVO não resulta em prejuízo aos serviços de transporte do Município, haja vista
existir contrato vigente até 30/07/2020 -portanto, existe tempo hábil que possibilita ao
executivo adotar os procedimentos que entenda adequados e necessários, desde que
dentro dos limites da lei e em estrita observância ao interesse público.
Diante de todo o exposto, considerando os argumentos legais apresentados, a
COMISSÃO EXECUTIVA, legitimada pelo artigo 43, Xl do Regimento Interno e Artigo 27,
inciso Vil da LOMA, para propor o presente Projeto de Decreto Legislativo. REQUER aos
nobres Pares a IMEDIATA aprovação do Projeto de Decreto Legislativo.
Araucária, 20 de abril de 2020.
FERNANDES
SECRETÁRIO
/
/
,ELSO NICÁCIO
SEGUNDO SECRETÁRIO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária -PR