materia nº 1649/2014

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- Araucária — Hrefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Dad Secretaria Municipal de Administração
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OF. GAB Nº, 179/2014 Araucária, 26 de junho de 2014,
dito tem como objetivo o
- bilitação e a aquisição de
amortização e car
financeiros e d toe liquidaçãoda divida à se
obedecerão à s pé elas ida: K ias federais, e
notadamente Spõem Agência.de
PE o Esclarecémos” que o Jimite. “de” endividame:
[] (cento e inte, cento) da Receitá Corrente Li uida;.
oitocentos e noventa e três reais e oitenta e oito
definidos pela Resolução do Senado Federal nº. 40;
A referida operação de crédito faz-se necessária, tendo em
vista a baixa capacidade de investimento do município com recursos próprios, necessitando
assim de um aporte externo para atender a demanda de ações fundamentais à melhoria da
qualidade de vida da População e para a reabilitação de Pacientes do sistema público de saúde
deste município que atualmente não possuem este serviço.
Dad Rua Pedro Druszez, 111 /CEP: 83702-080 / Araucária | Paraná / Fone 1) 3614-1400
EN
DS a
Cidade de
“Aisucária Prefeitura do Município de Araucária |
Respeito por você a Secretaria Municipal de Administração
Pág. 2/2 — Ofício nº 179/2014
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em
anexo, em caráter de urgência, na forma estabelecida pelo artigo 42, $1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
am
Exmo Sr
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
NESTA
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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idade de
(o - Prefeitura do Município de Araucária
“Agaiicária Prefeitura do Município de,
Respeito por você pd Secretaria Municipal de Administração
“PROJETO DE LEI Nº 1.649/2014.
Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a Contratar Operação de
Crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ SA, operações de crédito até o limite de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais
içõe de crédito estão condicionados
e é amortizaçã e-carên a, Os en argos financeiros e
e idação da [ ão à
esta Lei, serã
contratado.
Art. 5º. Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art.6º. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
O Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 | Araucária / Paraná / Fone: (041) Le
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e
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.649/14. — Pág.2/2.
Art. 7º. Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de junho de 2014.
Processo nº 7431/14
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