| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município de Araucária |
| native_id | 6211 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-08-31 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na Diretoria do Processo Legislativo. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios ** |
| 2020-08-31 | Veto sobre a proposição mantido | — | Veto mantido em razão do resultado da votação não atender ao disposto no art. 174, § 2º do Regimento Interno. Resultado da votação (5 votos favoráveis e 5 contrários). |
| 2020-06-24 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido do Executivo. Aguardando tramitação regimental. |
| 2020-06-02 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | F | Ofício nº 35/2020-PRES/DPL encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2020-06-02 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (6 votos favoráveis). |
| 2020-05-29 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2020-05-26 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2020-05-22 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2020-05-21 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental | P | — |
| 2020-05-21 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | — |
| 2020-05-19 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | P | RELATOR VEREADOR FABIO ALCEU-CJR |
| 2020-05-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-05-14 | Encaminhado à Presidência | — | Encaminhado à Presidência para conhecimento e prosseguimento regimental. |
| 2020-04-24 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2020-04-23 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo n° 334/2020 |
| 2020-04-20 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido. |
| 2020-04-15 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-06-02T20:29:20.084217-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 6 | 0 | 0 |
| 2020-05-26T16:43:12.750713-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI N ° 35/2020 "'Dispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município de Araucária." Art. 10 Fica instituída a implantação de faixas de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município de Araucária. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se bolsão de proteção o espaço livre demarcado antes da faixa de retenção, exclusivo para que ciclistas e motociclistas se posicionem à frente dos demais veículos automotores, enquanto aguardam a liberação do semáforo para transitar. Art. 2 ° A sinalização de que trata o art. 10 será de acordo com as normas fixadas pela Resolução n ° 550, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Art. 3 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580-Araucária-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200 /? t JUSTIFICATIVA O presente projeto tem como objetivo fornecer uma segurança maior aos motociclistas e ciclistas do nosso município, visto que, com esta faixa, poderão ser evitadas a permanência de motociclistas entre os carros e nos corredores, bem como evitará o posicionamento de ciclistas nos arredores dos veículos, diminuindo a chance de acidentes. Ainda, sabemos que no nosso país as taxas de acidentes envolvendo motociclistas e ciclistas são significativamente elevadas e precisamos tomar providências para que este tipo de ocorrência seja evitada, principalmente neste momento em que as empresas de delivery ganharam espaço no mercado, como UberEats, Ifood, etc. Diante do exposto, justifico a proposição e solícito ao Distinto Plenário que vote favorável a este Projeto de Lei, sendo encaminhado à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2020. iJ / // .... I-. BIO ALCE FERNANDES Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -3ardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200