materia nº 107/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 122
do Regìmento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário, para que nos
termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária, acrescido da Lei
12.527/2011.
REQUERIMENTO N
° 107/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda os seguintes
questionamentos refentes ao beneficio de fornecimento de cestas básicas.
O Vereador no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer informações, com
relação aos seguintes itens:
¯ Quantas cestas serão adquiridas?
¯ Como está sendo feito a compra? Quinzenal ou mensal?
¯ Qual a programação para a atender as famílias cadastrada? Até quando?
¯ Quantos meses está previsto para esse programa?
¯ Quantasjá foram entregues?
¯ Como está sendo feito a entrega?
¯ Local que está sendo feito a entrega ou a retirada?
¯ Como é o processo de cadastramento para as famílias?
¯ Quem tem direito a estã cesta?
¯ De onde veio o recurso para esse programa?
¯ Qual valor total destinado?
¯ Dados da empresa que está fornecendo as cestas?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica pela necessidade de fiscalização inerente à Vereança. Além de
fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder Público. Conforme a Lei Federal
n
° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no
artigo 5o, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito
de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos
órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Para uq_u_e_possa esclarecer a op__Qp__u_[•ão a informa¢åo q_uanto ao beneficio de fornecimento de cestas
básicas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal ,@•.•lraucária, 22 de Abril de 2020
Vereador
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