Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.321, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de
R$ 565.692,99 (quinhentos e sessenta e cinco
mil, seiscentos e noventa e dois reais e
noventa e nove centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$
565.692,99 (quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e
noventa e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - SMPL
Funcional Programática: Atividade:Realizar obras para atender a demanda da
10.001.0004.0122.0002.2055 secretaria
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e 03762 - PAC/OGU/CEF R$ 565.692,99
restituições Assentamento Precário
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 565.692,99
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 2019, nos termos do inciso |, do 8 1º e 8 2º, do artigo 43, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº
3527 de 07/09/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2020.
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal. nº
3152 de 13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2018 a 2021.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2020.
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Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Projeto de Lei nº 2.321/2020 - pág. 2/2
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de abril de 2020.
p
Processo nº 16466/2020
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Gabinete do Prefeito
OFÍCIO EXTERNO nº 1159/2020
Araucária, 16 de abril de 2020
Ao(A) Senhor(a): AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.321/2020
Prezado(a);
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa
Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº
2.321/2020, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa
vigente, nos termos dos artigos 41, ||, 42 e 43, 8 1º, le 8 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ora proposto faz-se necessário para adequar o
orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento — SMPL.
O recurso de R$ 565.692,99 (quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e
noventa e nove centavos) estavam em conta específica do Contrato de Repasse nº
0233.424-39/2008 no período de 01 de janeiro a 13 de junho de 2019, data no qual foi efetuada a
devolução desses recursos à União, conforme o comprovante de devolução neste valor (resultado
da soma dos valores R$ 505.077,56 e R$ 60.615,43). A devolução seguiu toda a legislação federal
que institui e normatiza o repasse de recursos da União aos Municípios, e especificamente, atendeu
ao disposto na Cláusula Oitava do Contrato de Repasse nº 0233.424-39/2008.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência & demais vereadores que compõem essa Câmara
Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelênci
Legislativa, nossa estima e distinta consideraçã
e “aos demais componentes dessa Egrégia Casa
Atenciosamente.
HISSAM HUSSEI
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