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materia nº 109/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 109 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaRequer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda o seguinte questionamento sobre o Plano de Ação proposto para o COVID19
native_id6225

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-06 Ofício/Resposta encaminhado ao autor da proposição — Memorando nº 77/2020-DPL, encaminhando Ofício nº 1371/2020-SMG/PMA resposta ao Requerimento nº 109/2020.
2020-05-06 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 1371/2020-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 109/2020.
2020-04-28 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada U Ofício nº 60/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposição aprovada por este Legislativo na Sessão realizada no dia 27 de abril de 2020, para as devidas providências.
2020-04-28 Expediente aprovado, à DIPROLE para autuação. U Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis).
2020-04-24 Expediente com inclusão na Ordem do Dia a pedido U Proposição inclusa novamente como Expediente Recebido em razão da 41ª Sessão Extraordinária ter sido ANULADA POR DECISÃO JUDICIAL, conforme Mandado de Segurança Cível Autos nº 0004990-40.2020.8.16.0025.
2020-04-24 Ocorrência em razão de decisão judicial. — SESSÃO ANULADA POR DECISÃO JUDICIAL, conforme Mandado de Segurança Cível Autos nº 0004990-40.2020.8.16.0025;
2020-04-23 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido.
2020-04-23 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-28T16:25:19.012479-03:00 Aprovado por Maioria 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifieio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art.122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário,
para que nos termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária,
acrescido da Lei 12.527/2011.
REQUERIMENTO N
° 109/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda o seguinte
questionamento sobre o Plano de Ação proposto para o COVID19.
sobre:
O Vereador no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer
Plano de Ação para o COVID 19.
Qual é o valor do orçamento?
Cópia e número dos processos dos contratos emergenciais?
Relatório sobre as contratações emergenciais: Quantos profissionais?
informações
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica pela necessidade de fiscalização inerente à Vereança.
Além de fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder Público.
Conforme a Lei Federal n
° 12.527, Lei de Acesso ã Informação de 18 de novembro de 2011,
que efetiva o direito previsto no artigo 5o, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo. Para qg_ç_ possa esclarecer a •ãosobre esse o plano de a_ção.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal d• •2A_/5•I.,17
F-abi•edroso Véreador
de Abril de 2020
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrõpolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200

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