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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaDispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os profissionais da área de saúde pública no Município de Araucária enquanto durar os efeitos do estado de emergência nacional pelo Covid-19.
native_id6230

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-17 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo em virtude do fim da Legislatura.
2020-12-17 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas em virtude do fim da Legislatura.
2020-05-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado à CFO para Parecer.
2020-05-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão P PARECER CONJUNTO RELATORA DA CJR VEREADORA TATIANA NOGUEIRA E RELATOR DA CFO VEREADOR BEN HUR CUSTÓDIO.
2020-05-08 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2020-05-08 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2020-04-24 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Processo Legislativo n° 374/2020
2020-04-23 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido.
2020-04-23 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N
° 48/2020
Dispõe sobre o pagamento de adicional de
insalubridade para os profissionais da área de
saúde pública no Município de Araucária
enquanto durar os efeitos do estado de
emergência nacionalpelo Covid-19.
Art.l°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar aos profissionais da área
da saúde pública do município, que estejam envolvidos diretamente no atendimento e
no tratamento dos pacientes portadores do COVID-19, o pagamento suplementar de
100% (cem por cento) sobre os valores jã pagos sob o título de adicional de
insalubridade, enquanto durarem os efeitos do estado de emergência nacional pelo
Covid-19.
Art. 2o. -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Neste momento em que estamos vivendo é imprescindível reconhecermos o grau
de perigo que nossos profissionais estão expostos ao trabalhar para salvar vidas.
Todos aqueles que estão em enfrentamento direto ao COVlD-19, não sõ colocam suas
próprias vidas em risco, mas também precisam manter-se firmes emocionalmente e
psicologicamente. Isto não é mais uma questão a se avaliar, visto que o risco é
eminente para todos estes profissionais, que muitas vezes por conta da falta de
Rua lrmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
z.•. te.3 ,.,'-'. I. !
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
estrutura da saúde pública, não conseguem se proteger da forma correta, nem tem
acesso aos materiais de higiene necessários para a sua proteção. Se isto permanecer
e nossos profissionais acabarem atingidos por este virus, quem continuará esta
batalha?
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Abril de 2020
bio Alceu •/ernandes VERE•OR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucãria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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