materia nº 49/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N° 49/2020
Dispõe sobre a concessão de auxílio
emergencial aos permissionários do serviço de
tãxi e motoristas de aplicativos residentes no
município, bem como aos prestadores de
serviço de transporte escolar em virtude dos
impactos sociais e econômicos da pandemia de
COVID-19.
Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo municipal a concessão de auxílio
emergencial aos permissionários do serviço de táxi e motoristas de aplicativos
residentes no município, bem como aos prestadores de serviço de transporte escolar
em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19,
devidamente inscritos no cadastro do Município e/ou devidamente inscrito no aplicativo
de mobilidade urbana com atualização realizada em janeiro de 2020.
Art. 2
° Os permissionários do serviço de táxi e motoristas de aplicativos residentes no
município, bem como os prestadores de serviço de transporte escolar que estiverem
com inscrições ativas nos cadastros do Município, que tenham obtido sua inscrição até
o dia 1o de março de 2020 fazem jus ao recebimento de um auxílio emergencial de 03
(três) parcelas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagas nos meses de
abril, maio e junho de 2020.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDE$
Art. 3
° Não fazem jus ao auxílio de que trata esta Lei permissionários do serviço de táxi
e motoristas de aplicativos residentes no município, bem como aos prestadores de
serviço de transporte escolar que, independentemente da regularidade de tal condição:
I
- sejam servidores públicos, ainda que aposentados;
II - sejam pensionistas de servidores públicos;
III -sejam sócios de sociedades empresárias ativas.
IV- Com registro na Carteira de Trabalho.
Art. 4
° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em tempos de pandemia, além de proteger a saúde da população, se faz
necessãrio proteger a saúde financeira de trabalhadores que contribuem para a
economia do nosso município, unindo esforços com o intuito de amenizar ao máximo
os impactos desta crise. Temos cadastrado no município 100 licenças táxi e 65
transporte escolar regular.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÃBIO ALCEU FERNANDES
Devido as medidas de isolamento social, a redução de demandas e serviços e a
consequente diminuição de renda, trouxe preocupação aos permissionários de serviço
de táxi, seus similares e motoristas de transporte escolar. Neste cenário é que surge a
importância desta proposição legislativa, pois visa preservar o emprego, a renda e a
continuidade da atividade desses trabalhadores.
Pois bem, a situação atual não é de normalidade, mas, de crise e o projeto de lei
versa, justamente, sobre esta hipótese, não estamos tratando de providências a serem
adotadas em situação de normalidade, mas, em ocasiões de emergência e de
calamidade. A lógica jurídica da normalidade institucional (e da legalidade) nåo se
aplica integralmente para o momento presente e se caracteriza como uma situação de
crise.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Abril de 2020
Çabio Alceu Fer•andes ¡
VEREADT
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