materia nº 320/2020

Tipo	Processo Legislativo
Número / Ano	320 / 2020
Date	2020-04-20
Ementa	Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2020, de iniciativa da Comissão Executiva. "Susta os atos do chefe do executivo municipal que: a) declarou emergência no sistema de transporte coletivo do Município de Araucária mediante a emissão do decreto n° 34.444/2020 e b) que autorizou / determinou o CHAMAMENTO PÚBLICO visando a contratação por LICITAÇÃO EMERGENCIAL, de para EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DISPENSA DE pessoa jurídica SERVIÇO DE URBANO DO MUNICÍPIO mediante outorga de permissão conforme Processo Administrativo n° 20.525/2020, na medida que, de acordo com os documentos publicados pelo executivo, as referidas condutas não observaram as regras legais vigentes e se mostram contrárias ao interesse público e dá outras providências"."
native_id	6233

Tramitação (latest 9)

Date	Status	Turno	Texto
2020-04-24	Ocorrência em razão de decisão judicial.	—	O resultado da segunda votação desta proposição, ocorrido no dia 23/04/2020, foi anulado em razão da anulação da 41ª Sessão Extraordinária por decisão judicial.
2020-04-24	Encaminhado à Presidência	—	Encaminhado à Presidência para providências.
2020-04-23	Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental	S	Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (6 votos favoráveis).
2020-04-23	Proposição incluída na Ordem do Dia	S	Aguardando 2ª discussão e votação.
2020-04-23	Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação	P	Projeto aprovado por maioria dos presentes (04 votos contrários e 06 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação.
2020-04-22	Proposição incluída na Ordem do Dia	P	Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2020-04-22	Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental	P	—
2020-04-22	Encaminhado à Diretoria Jurídica	P	À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2020-04-20	Encaminhada para autuação e posterior análise.	P	Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.

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